DOMCE 22/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 22 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3717
LORRANA CARVALHO PINHEIRO Pregoeira.
Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 027EC0A0
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 572/2025
PORTARIA Nº 572/2025
ALTERA MEMBROS DA PORTARIA 142 DE 20 DE MARÇO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS - JARIA JUNTO A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO, TRABALHO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA - SEDEMA.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere,
CONSIDERANDO, o ofício Nº 118/2025, oriundo da Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura e Meio Ambiente, solicitando a substituição de membros para compor a Junta Administrativa de Recursos das Infrações Ambientais – JARIA. R E S O L V E:
Art. 1º - ALTERAR membros da portaria 142 de 20 de março de 2024, que dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta Administrativa de Recursos das Infrações Ambientais – JARIA, junto a secretaria de desenvolvimento, trabalho, agricultura, meio ambiente e pesca - SEDEMA.
Onde se lê:
“Art. 1º(...)
REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO, TRABALHO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA - SEDEMA:
TITULAR - Jakcier da Costa Reis, inscrito sob o CPF de nº 650..-87 e RG: 200**16”.
Leia-se: “Art. 1º(...)
REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO, TRABALHO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA - SEDEMA:
TITULAR – Francisco Eurivan de Paula, inscrito sob o CPF de nº 690..-34 e RG: 19*90”.
Onde se lê: “Art. 1º(...)
REPRESENTANTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL - IMFRA: TITULAR – Edilberto de Araújo Silva, inscrito sob o CPF de nº 001..-07 e RG: 337****99”.
Leia-se:
“Art. 1º(...)
REPRESENTANTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL - IMFRA: TITULAR – Keverson Assis Soares, inscrito sob o CPF de nº 061..-98 e RG: 200**49”.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 15 de maio de 2025.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.
Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador: D8AF5AF7
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 573/2025
PORTARIA Nº 573/2025
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 067 de 21 de setembro de 2017,
CONSIDERANDO a necessidade de nomeação dos membros titulares e suplentes da Junta Administrativa de Recursos de Infrações da Autarquia de Trânsito Municipal de Icapuí;
CONSIDERANDO que a nomeação dos membros dar-se-á mediante ato do chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do §1º, art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 067/2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam nomeados os seguintes membros para constituição da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI:
a) Raylson Araújo de Andrade – Representante do órgão (Titular); b) Robson Rodrigues da Cunha – Representante do órgão (Suplente);
a) Amilton Carlos Xavier Pereira – Representante indicado pela entidade representativa da sociedade ligada a área de trânsito (Titular); b) Francisco de Assis de Souza - Representante indicado pela entidade representativa da sociedade ligada a área de trânsito (Suplente);
a) Bruno Oliveira Barbosa - Representante com conhecimento na área de trânsito com no mínimo nível médio (Titular);
b) Caio da Cruz Honório - Representante com conhecimento na área de trânsito com no mínimo nível médio (Suplente).
Art. 2º - A presidência da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) será exercida pelo servidor efetivo Raylson Araújo de Andrade.
Art. 3º - O mandato dos membros da JARI terá duração de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, nos termos do §3ª, do art. 13 da lei complementar municipal nº 067/2017.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE – SE; PUBLIQUE – SE; CUMPRA – SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, em 15 de maio de 2025.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador: B0E00E4F
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 577/2025
VPORTARIA Nº 577/2025
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