DOMCE 22/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3717

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 466/2025

PORTARIA Nº 466/2025, DE 21 DE MAIO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO ENTRE ÓRGÃOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 48 da Lei Municipal nº 518/2013, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauriti, o qual disciplina a redistribuição de cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, finalidade e interesse público, que regem a Administração Pública, conforme estabelece o caput do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de ajuste da lotação e da força de trabalho às demandas dos serviços públicos essenciais, especialmente na área da saúde;

CONSIDERANDO a existência de compatibilidade entre as atribuições do cargo redistribuído e as atividades desenvolvidas pelo órgão de destino, observada a manutenção das atribuições essenciais do cargo;

CONSIDERANDO o Termo de Redistribuição de Servidor Efetivo entre órgãos municipais, firmado em 05 de maio de 2025, entre a Prefeitura Municipal de Mauriti, a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Saúde;

RESOLVE:

Art. 1º Redistribuir, ex officio , nos termos do art. 48 da Lei Municipal nº 518/2013, o cargo de provimento efetivo de Motorista, ocupado pelo servidor VICENTE DE PAULO PEREIRA DE MORAIS, matrícula nº 1239016, da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para a Secretaria Municipal de Saúde de Mauriti, a partir de 05 de maio de 2025.

Art. 2º A redistribuição ora formalizada atende aos requisitos legais constantes nos incisos I a VI do art. 48 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauriti, e se realiza com observância ao interesse público, à equivalência de vencimentos e à compatibilidade entre as atribuições do cargo e a finalidade institucional do órgão de destino.

Art. 3º O servidor redistribuído permanecerá submetido ao regime estatutário, assegurados todos os seus direitos e deveres funcionais, sem prejuízo de sua remuneração, tempo de serviço e demais vantagens adquiridas.

Art. 4º DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e demais departamentos interessados para que se cumpram as formalidades administrativas necessárias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 05 de maio de 2025, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI-CE, EM 21 DE MAIO DE 2025.

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 3BCA8FC4

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA NO 467/GP/2025

PORTARIA NO 467/GP/2025

NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC,

CONSIDERANDO o disposto a Lei Municipal Nº 1.141/2013 de 11 de abril de 2013;

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI:

REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO Titular: Maria Socorro da Silva Suplente: Francisca Soares Santana da Silva

REPRESENTANTES DOS DOCENTES/DISCENTES Titular: Maria do Carmo Oliveira Leite Suplente: Ana Paula Tavares Araújo Titular: Tarcila Gomes de Morais Suplente: Maria Oliveira Carvalho

REPRESENTANTE DE PAIS Titular: Francisco Railson de Lima Sousa Suplente: Maria Gilderlânia de Sousa Silva

Titular: Lidivânia de Oliveira Sousa Caldas Suplente: Lilianny Pereira Gonçalves

REPRESENTANTE DA COMUNIDADE CIVIL ORGANIZADA Titular: Elza Maria Furtado Gonçalves Suplente: Cícera Maria Almeida Titular: Francisco Jaime dos Santos Suplente: Clarinda Marques da Silva Linhares

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogada as disposições em contrário, devendo ser publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, 21 de maio de 2025

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 07D25400

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO AVISO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N. º 2025.05.21.01/PE . Objeto: AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO, POR MEIO DO RECURSO FUNDO A

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