DOMCE 26/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3719

Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador: 543CF8CD

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 03/2025

Espécie: Termo de Apostilamento Número do Termo de Execução: 03/2025 Proponente: CASA UCA LTDA – CNPJ nº 41.015.068/0001-21 Objeto do Apostilamento: Alteração dos dados bancários constantes na Cláusula 4 do Termo de Execução Cultural nº 03/2025, referente ao projeto “Arraiá das Tradições – Festival Junino de Nova Olinda 2025”.

Nova Conta Vinculada

Data da Assinatura: 23 de maio de 2025

YANNA NAYRA GUEDES MUNIZ Secretária Municipal de Cultura

Publicado por: Pedro Victor Vieira de Macedo Costa Código Identificador: D218DFE0

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 1.619, DE 22 DE MAIO DE 2025

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS A REALIZAR A CESSÃO DE USO DE TERRENO URBANO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM JUSTIFICATIVA DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano , faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a título gratuito, pelo período de 120 (cento e vinte) meses, o uso de um terreno urbano de propriedade do Município de Nova Russas à Caixa Econômica Federal, com a finalidade exclusiva de implantação e funcionamento de uma agência bancária, visando atender ao interesse público e ao desenvolvimento socioeconômico local, facilitando o acesso da população aos serviços bancários.

Art. 2º. O imóvel objeto da cessão de uso está situado à Rua Mariano Madureira, esquina com a Rua Anastácio Rodrigues de Carvalho, bairro Universidade, no Município de Nova Russas/CE, medindo 42,36 metros de frente (largura) por 32,75 metros de fundo (comprimento), perfazendo uma área total de 1.411,18 m² e perímetro de 151,71 metros.

Parágrafo único. O terreno descrito no caput deste artigo é parte integrante do imóvel urbano inscrito na matrícula nº 1209, devendo ser desmembrado e averbado com matrícula própria no Cartório de Registro de Imóveis – 2º Ofício Nova Russas, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei. A efetivação da cessão de uso de que trata esta Lei fica condicionada à completa regularização registral do imóvel.

Art. 3º. A cessão de uso será formalizada mediante instrumento jurídico próprio (Termo de Cessão de Uso), contendo cláusulas que assegurem, entre outras disposições pertinentes:

I – o uso exclusivo do imóvel para a finalidade estabelecida no art. 1º, com detalhamento das atividades permitidas;

II – a reversão do imóvel ao patrimônio do Município, sem direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias, caso seja constatado desvio de finalidade ou não aproveitamento do bem no

prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da assinatura do Termo de Cessão, na forma a ser detalhada no referido instrumento;

III – a responsabilidade integral da Caixa Econômica Federal por todas as despesas decorrentes da construção, manutenção, funcionamento e eventuais encargos tributários incidentes sobre o imóvel durante o período da cessão;

IV – a reversão do imóvel ao patrimônio do Município, sem direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias, após o termo final da cessão de uso;

V – as condições de fiscalização do cumprimento das cláusulas contratuais pelo Município.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, no que couber ao Município (tais como as relativas ao desmembramento e averbação do imóvel), correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 22 de maio de 2025.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO Prefeita Municipal

Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: 592EA5F4

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO RESULTADO PRELIMINAR DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FINS DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO INTERSTÍCIO 2022 - 2024

A COMISSÃO DE GESTÃO DE CARREIRA E CONDIÇÕES DE TRABALHO , instituída pela Portaria Municipal nº 1.203/25, designada para conduzir o processo de Avaliação de Desempenho, com base no disposto no Decreto Municipal nº 040, de 11 de dezembro de 2023 , que regulamenta o artigo 49 da Lei Municipal nº 743, de 22 de outubro de 2009 , torna público o RESULTADO PRELIMINAR da Avaliação de Desempenho, referente ao período avaliativo de 2022-2024, para fins de progressão horizontal na carreira do Magistério.

A classificação foi realizada conforme os critérios estabelecidos no Decreto supracitado, considerando-se os fatores avaliativos constantes nos formulários próprios (FAD – Anexos I, II, III e IV), a média das três últimas avaliações e as pontuações adicionais ou redutoras decorrentes de titulação e ocorrências funcionais.

A relação dos servidores avaliados, com suas respectivas pontuações e classificações, encontra-se no anexo único, deste documento.

DO PRAZO PARA RECURSO

Nos termos do art. 5º do Decreto Municipal nº 040/2023 , o servidor

que discordar do resultado poderá interpor recurso fundamentado à Comissão de Avaliação de Desempenho, no prazo de 2 (dois) dias úteis , contados a partir da data da publicação deste edital.

O recurso deverá ser protocolado por escrito na sede da Secretaria Municipal de Educação, de 08h:00min às 12h:00min e das 13h:30min às 17h:00min, devendo conter exposição clara dos motivos e, se for o caso, documentação comprobatória.

DA REANÁLISE

A Comissão analisará os recursos no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, podendo:

• Ratificar ou retificar a pontuação e classificação;

• Encaminhar à Secretária Municipal de Educação os casos que exigirem reavaliação conforme previsto nos §§ 2º e 3º do art. 5º do Decreto nº 040/2023.

Nova Russas/CE, 22 de maio de 2025.

PAULO PEDRO JORGE DE FREITAS Representante da Secretaria de Educação

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