DOMCE 29/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3722

• Vice-Presidente : MARIA ROSÁLIA DOS SANTOS DA PAIXÃO VIEIRA CPF: 004.XXX.493-77

Art. 2º – Compete à Mesa Diretora, nos termos do Regimento Interno do CMDCA e da legislação vigente:

I – Representar institucionalmente o CMDCA junto aos órgãos públicos e à sociedade civil;

II – Coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias do colegiado; III – Promover o cumprimento das deliberações do plenário e o acompanhamento das ações do Conselho;

IV – Supervisionar os trabalhos da Secretaria Executiva do CMDCA;

V – Garantir a regularidade dos processos administrativos, financeiros e documentais vinculados ao colegiado;

VI – Encaminhar, para publicação oficial, as resoluções aprovadas em plenário;

VII – Adotar medidas de articulação com demais conselhos e instituições da rede de proteção dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 3º – O mandato da Mesa Diretora ora empossada terá vigência de dois anos , compreendendo o período de maio de 2025 a maio de 2027 , sendo permitida a recondução conforme as disposições regimentais.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser encaminhada à Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, ao Ministério Público e aos demais órgãos competentes para ciência e providências cabíveis.

Barbalha – CE, 22 de maio de 2025.

THEREZA RAQUEL DE MORAIS PINHEIRO HORTA COELHO Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança do Adolescente de Barbalha

Publicado por: Beatriz Cruz Luna Gomes Código Identificador: DB6E6EE5

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 14.02/2025

civil destinados à promoção dos direitos da criança e do adolescente, com recursos oriundos do FMDCA;

CONSIDERANDO que o Hospital Maternidade São Vicente de Paulo teve o projeto ―Conectados pela Cura‖ aprovado nos termos do referido Edital;

CONSIDERANDO o recebimento do Ofício nº 169/2025, protocolado em 05 de maio de 2025, por meio do qual o Hospital Maternidade São Vicente de Paulo solicita a liberação do repasse financeiro aprovado para execução do projeto;

CONSIDERANDO o parecer favorável da Comissão de Análise e Acompanhamento de Projetos do CMDCA, após verificação da documentação e conformidade com o Plano de Trabalho aprovado, RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar a liberação do repasse financeiro ao Hospital Maternidade São Vicente de Paulo, no valor de R$ 74.861,18 (setenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), referente ao Projeto ―Conectados pela Cura‖, selecionado pelo Edital Nº 01.2025 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA de Barbalha. Art. 2º – O repasse deverá ser efetuado conforme as normas de execução financeira previstas no Edital, na legislação vigente, e com base no Plano de Trabalho previamente aprovado, devendo a entidade beneficiada prestar contas de forma regular ao CMDCA, conforme prazos e exigências legais.

Art. 3º – A Secretaria Executiva do CMDCA adotará as providências administrativas cabíveis para efetivação da liberação do recurso e acompanhamento da execução do projeto.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Barbalha – CE, 22 de maio de 2025.

THEREZA RAQUEL DE MORAIS PINHEIRO HORTA COELHO Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança do Adolescente de Barbalha

Publicado por: Beatriz Cruz Luna Gomes Código Identificador: BF860741

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2025.05.28.01

RESOLUÇÃO Nº 14.02/2025 (Cód. CMDCA 02)

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DE REPASSE FINANCEIRO AO HOSPITAL MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO, REFERENTE AO PROJETO ―CONECTADOS PELA CURA‖, CONFORME EDITAL Nº 01.2025 DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Barbalha, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela Lei Municipal nº 2.367, de 12 de dezembro de 2018, pela Resolução CONANDA nº 105/2023 e demais normativas pertinentes, CONSIDERANDO o que dispõe o art. 88, inciso IV, da Lei Federal nº 8.069/1990, que determina a criação e utilização de Fundos vinculados aos Conselhos de Direitos para financiar políticas e ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.719 de 29 de maio de 20223, que institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA e define o CMDCA como instância deliberativa para a aplicação de seus recursos; CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 001/CMDCA – 2025, publicado pelo CMDCA, com objetivo de selecionar projetos de organizações governamentais e da sociedade

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Barbalha, em cumprimento do Termo de Homologação/Autorização procedido pelo Sr. Hoosevelt Ammison Ramalho Dias, Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Cultura, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 2025.05.28.01. Objeto: Contratação do Show Artístico do ARTISTA/BANDA TOCA DO VALE, a se realizar durante o evento alusivo a Festa do Pau da Bandeira de Santo Antônio do Município de Barbalha/CE. Contratada: MZX ENTRETENIMENTO E PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA. Valor do Serviço: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). Fundamento Legal: Artigo 74, inciso II, da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores. Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão de Contratação e Homologada/Autorizada pelo Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Cultura.

Data: 28 de maio de 2025.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: C69E06F0

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA EXTRATO DO CONTRATO Nº 26.05.01/2025

EXTRATO DO CONTRATO

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