DOMCE 27/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3720

MUNICÍPIO DE MILAGRES CNPJ: 07.655.277/0001-00

Torna público que requereu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso para reforma e ampliação do Sistema de Abastecimento de Água das Comunidades Rural, localizado na Zona Rural do município de Milagres, beneficiando seis comunidades distintas, sendo elas: Café da Linha, Santa Catarina, Fronteiro, Serra Brava; Mandacaru e Junco.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE.

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: 306563F4

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 001/2025SPS

3.2 – As despesas decorrentes desta transferência serão suportadas pela dotação orçamentária consignadas sob o código nº 09.02.13.392.0058.2.014. 3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4 – O presente Termo de Aditivo surtirá efeitos jurídicos a partir do dia 26/05 de maio de 2025 até 30 de dezembro de 2025. CLÁUSULA QUINTA – DO REFLEXO FINANCEIRO

5 – O Termo de Fomento nº. 001/2025 – SECULT foi estipulado em R$ 15.075 (quinze mil e setenta e cinco reais), com o valor estipulado neste termo de aditivo, totalizará o valor de R$ 20.100 (vinte mil e cem reais).

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6 – Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições constantes no Termo de Fomento.

E, por estarem de pleno acordo, subscrevem o presente termo em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas, para que produza os efeitos de direito.

Milagres, CE, 26 de maio de 2025.

TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 001/2025-SPS

TERMO ADITIVO PARA, CONFORME PLANO DE TRABALHO ANEXO, ACRESCENTAR VALOR, AO TERMO DE FOMENTO Nº 001/2025SPS CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MILAGRES, CE, E A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI MILAGRES, PARA OS FINS ESPECIFICADOS NO REFERIDO DOCUMENTO, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL.

O MUNICÍPIO DE MILAGRES - CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.655.277/0001-00, com sede na Rua Maria Helena Mendonça de Figueiredo, nº 200, Centro, Milagres, Ceará, neste ato representado por sua Secretária de proteção social, MARIA ELISÂNGELA CRISÓSTOMO LANDIM, brasileira, casada, servidora pública, doravante denominado PROPONENTE, e a ASSOIAÇÃO PESTALOZZI pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.740.534/0001, com sede à Rua Raimundo Tavares Cruz, nº 400, Bairro Eucalipitos, Milagres-CE, CEP: 63250-000 pelo seu Presidente Joanacele Gorgonho Ribeiro Nóbrega portador de RG nº 735.233, SSP/SC e CPF nº 092.668.793-04, residente e domiciliado na Av. Santana Brito, 140, Bairro Missionários, CE doravante denominada PROPOSTO, RESOLVEM , celebrar O TERMO ADITIVO, mediante Inexigibilidade de Chamamento Público, consoante previsão contida no artigo 31 da Lei nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 035/2023 e suas alterações, conforme cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 001/2025

1 – Permanece inalterado o objeto do Termo de Fomento nº. 001/2025 – SPS que consiste na a transferência de recursos financeiros pelo Município de Milagres à entidade PESTALOZZI de Milagres, com a finalidade de fomentar desenvolvimento psicológico, social e interativo das crianças atendidas pela entidade PARCEIRA, conforme plano de ação anexo. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA OSC

2 – O presente Termo Aditivo tem como objeto o acréscimo de valor, metas e prazo de vigência de acordo com o plano de trabalho, com respectivo cronograma de desembolso. Os documentos são anexos ao Termo de Fomento nº. 001/2025-SPS.

2.1 – O plano de trabalho em anexo é parte integrante e inseparável do presente Termo de Aditivo, dele fazendo parte para todas as finalidades legais.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACRÉSCIMO DE VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

3 - Acrescenta-se o valor de R$ 5.025(cinco mil e vinte e cinto reais) ao valor estipulado na cláusula quarta do Termo de Fomento nº. 001/2025, a ser pago em 8 parcelas, até o mês de dezembro do presente ano.

3.1 – O repasse será efetuado por meio de transferência bancária para a conta corrente do PARCEIRO, previamente indicada.

MARIA ELISÂNGELA CRISÓSTOMO LANDIM Secretária de Proteção social

JOANACELE GORGONHO RIBEIRO NÓBREGA Presidente da PESTALOZZI

TESTEMUNAS:

CPF:

_______ CPF:

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO SECRETARIA: SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL ENTIDADE PARCEIRA: PESTALOZZI DE MILAGRES, CNPJ 06.740.534/000-1

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto o acréscimo de valor, e vigência ao Termo de Fomento nº. 001/2025-SPS, e consiste na transferência de recursos financeiros pelo Município de Milagres à entidade PESTALOZZI-- a serem desenvolvidas pela entidade PARCEIRA, conforme plano de ação anexo. VIGÊNCIA: 12/05/2025 a 30/12/2025

FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal n° 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 035/2023 e suas alterações.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1601-081220017.2.025– OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA.

VALOR TOTAL A SER TRANSFERIDO: R$ 5. 025,00 (cinco mil e vinte e cinco reais).

SIGNATÁRIOS: Maria Elisângela Crisóstomo Landim– Secretária de Proteção Social e Joanacele Gorgonho Ribeiro Nóbrega – Presidente da Associação PESTALOZZI de Milagres.

Milagres – CE, 26 de maio de 2025.

MARIA ELISÂNGELA CRISÓSTOMO LANDIM Secretária de Proteção Social

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: 620E55C7

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E ESTRADAS EXTRATO DO CONTRATO Nº 26.0.01/2025. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 20255.05.12.4

Extrato do Contrato Nº 26.0.01/2025. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 20255.05.12.4. Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021. Partes : O Município de Milagres/CE, através Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços e Estradas PUMA MÁQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 23.655.349/0001-67. Objeto: Aquisição de Roçadeira Hidráulica Articulada - RHA para atender as necessidades da Secretaria de Infraestrutura, Serviços Públicos e Estradas de Milagres/CE, junto a

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