DOMCE 27/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3720

CONSIDERANDO , que com base no artigo 6° da Carta Magna de 1988, que estabelece os direitos sociais a toda sociedade brasileira. Art. 6° São Direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 90, de 2015). CONSIDERANDO , o Ofício n° 2205002/2025 SME, emitido pela Secretaria de Educação, datado de 22 de maio de 2025, onde o Secretário reconhece o direito do servidor, e defere o pleito; CONSIDERANDO , ainda que o requerente demonstrou em seu pleito, reunir as condições e requisitos indispensáveis à concessão da redução de carga horária para acompanhamento da filha; RESOLVE:

Art. 1° - DEFERIR o pedido de REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM 50% ao servidor Paulo Stalloney Duarte Roque , portador do CPF n° .499.-95, matrícula n° 01945, ocupante do cargo de Motorista (Cat. B), parte integrante da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTANA DO CARIRI-CE.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, aos 26 de maio de 2025.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal

Publicado por: Kleber Marques da Silva Código Identificador: CB7A5222

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

DECRETO EXECUTIVO N.º 52 /2025 – GABINETE DA PREFEITA SENADOR POMPEU/CE, 13 DE MAIO DE 2025. DECRETA E SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AS ÁREAS DO MUNICIPIO AFETADAS PELA SECA – COBRADE: 1.4.1.2.0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO EXECUTIVO n.º 52 /2025 – Gabinete da Prefeita Senador Pompeu/CE, 13 de maio de 2025.

DECRETA E SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AS ÁREAS DO MUNICIPIO AFETADAS PELA SECA – COBRADE: 1.4.1.2.0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE , MÁRCIA LIMA DE OLIVEIRA FREIRE , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e de acordo com o art. 42, letra ―f‖ c/c art. 49, item II, da Lei Orgânica Município de Senador Pompeu/CE, dispõe:

CONSIDERANDO que a irregularidade das chuvas, a má distribuição no espaço temporal das chuvas e o registro de elevadas temperaturas vem comprometendo o armazenamento de agua, causando sérios problemas ao abastecimento para o consumo humano e animal desde o ano de 2012, diminuindo o padrão de qualidade de vida da população.

CONSIDERANDO competir ao Município a preservação do bemestar da população nas regiões atingidas, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos dessas situações de anormalidade;

CONSIDERANDO o ofício 004/2025, da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, datado de 05 de maio de 2025, que informa a necessidade de decretação de situação de seca no município de Senador Pompeu, em razão das perdas significativas na agricultura e

pecuária, ocasionadas pela ausência de aporte hídrico nos reservatórios das regiões dos distritos; e

CONSIDERANDO que a fundamentação deste ato, consta em Parecer Técnico do coordenador da defesa civil do Município, favorável à declaração da situação de anormalidade.

DECRETA:

Art. 1° Fica declarada a existência de situação anormal provocada por seca – COBRADE: 1.4.1.2.0, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme o Formulário de Informações do Desastre (FIDE) registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID) pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.

Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem nas ações de resposta ao desastre e reabilitação e reconstrução do cenário.

Art. 3° Autoriza-as a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Paço da Prefeitura Municipal de Senador Pompeu/CE, em 13 de maio de 2025.

Publique-se; Registre-se; Cumpre-se.

MÁRCIA LIMA DE OLIVEIRA FREIRE Prefeita Municipal de Senador Pompeu/CE

Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador: 4425138F

SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO

A Secretaria de Finanças, Administração e Gestão do município de Senador Pompeu, torna público o extrato do SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº GM-TP001/2023-03-SFAG , decorrente do processo licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº GMTP001/2023 , cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE RADIODIFUSÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO, PUBLICIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS, PROGRAMAS, AÇÕES, DOCUMENTOS E ATOS OFICIAIS E CAMPANHAS DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES GESTORAS DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE .

CONTRATANTE: Secretaria de Finanças, Administração e Gestão;

CONTRATADA : RADIO SERTAO CENTRAL LTDA - ME;

VALOR MENSAL : RR$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais);

VALOR GLOBAL: R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) ;

PRAZO DE DURAÇÃO: De 20 de Maio de 2025, até 20 de Maio de 2026;

ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): FRANCISCO FONSECA COELHO JUNIOR.

ASSINA PELA CONTRATANTE: ANTÔNIA JOELMA DE ARAÚJO LIMA

Senador Pompeu/CE, 19 de Maio de 2025.

ANTÔNIA JOELMA DE ARAÚJO LIMA

Secretaria de Finanças, Administração e Gestão

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