DOMCE 30/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3723

Art. 1º - Designar os seguintes membros para composição de Comissão Especial para elaboração do Plano Plurianual – PPA do município de Granjeiro para o quadriênio 2026/2029, assim formada: PRESIDENTE: Raimundo Nonato Nunes Soares MEMBRO: Meiryane Vieria Brito Clementino MEMBRO: José Rodrigues dos Reis MEMBRO: Raimunda Edina Pereira ASSESSOR JURÍDICO: Paula Edna Calisto Gregório

Art. 2º - A Comissão Especial terá como presidente o Secretário Municipal de Administração, Raimundo Nonato Nunes Soares, e como secretário o senhor José Rodrigues dos Reis, Chefe do Gabinete do Prefeito.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação tendo todos seus efeitos a partir do dia 01 de junho de 2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Granjeiro – Ceara, em 26 de maio de 2025.

FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA

Prefeito do Município

Publicado por: Raimundo Nonato Nunes Soares Código Identificador: 34B418D6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA ATA DE ABERTURA DOS TRABALHOS

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO Nº 01/2025-CPS

Aos 29 dias do mês de maio do ano de 2025 , na sede da Prefeitura Municipal de Groaíras, na sala da Comissão Permanente de Sindicância , instituída pela Portaria nº 300/2025, de 16 de abril de 2025 , e em cumprimento à Portaria nº 354/2025, de 27 de maio de 2025 , da Senhora Prefeita Municipal de Groaíras , que determinou a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar Sumário, com fulcro nos artigos 122 a 124 da Lei Complementar Municipal nº 002/2018 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) , compareceram os membros da Comissão abaixo assinados, a saber:

• ELIZANGELA MATOS VASCONCELOS , Presidente; • RÉGIS LUÍS MACHADO MELO , Secretário;

• SILVANA PAIVA RODRIGUES , Membro.

Dando início aos trabalhos, a Comissão delibera e registra que este procedimento tem como objeto apurar as reiteradas ausências injustificadas do servidor RENAN ALAN RAMOS DOS SANTOS , matrícula nº 4910, ocupante do cargo efetivo de Eletricista , lotado na Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, desde o dia 14 de janeiro de 2025 , imediatamente após seu último dia laborado, que foi 13 de janeiro de 2025 , situação que, em tese, pode configurar a infração administrativa de abandono de cargo , prevista no artigo 122 do Estatuto.

Nos termos do artigo 124, inciso I, alínea ―a‖, do mesmo diploma legal, a Comissão procederá à indicação precisa do período de ausência, bem como à expedição de Notificação Formal ao servidor, assegurando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, para que apresente manifestação escrita no prazo de cinco (05) dias úteis , contados do recebimento da notificação.

Nada mais havendo a tratar, lavrou-se o presente termo, que, lido e achado conforme, segue devidamente assinado pelos membros da Comissão Permanente de Sindicância.

SILVANA PAIVA RODRIGUES Membro da Comissão

Publicado por: Elizangela Matos Vasconcelos Código Identificador: 8C021A88

COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA NOTIFICAÇÃO

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO Nº 01/2025-CPS

NOTIFICADO: RENAN ALAN RAMOS DOS SANTOS , matrícula nº 4910, ocupante do cargo efetivo de Eletricista, residente e domiciliado à Rua Luís José de Lima, nº 945, Bairro Chico Jerônimo, Groaíras/CE.

ASSUNTO : Notificação para apresentação de manifestação no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar Sumário nº 01/2025 – CPS.

Prezado Senhor,

Nos termos dos artigos 122 a 124 da Lei Complementar Municipal nº 002/2018 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e em cumprimento à determinação constante na Portaria nº 354/2025, de 27 de maio de 2025, que instaurou o presente Procedimento Administrativo Disciplinar Sumário , fica Vossa Senhoria, por meio desta, formalmente NOTIFICADO a apresentar manifestação por escrito , no prazo de cinco (05) dias úteis , contados do recebimento desta notificação.

A presente apuração tem como objeto suas ausências ao serviço desde o dia 14 de janeiro de 2025 , imediatamente após seu último dia laborado ( 13 de janeiro de 2025 ), de forma injustificada e sem apresentação de qualquer justificativa formal perante a chefia imediata ou à Administração Municipal.

Tais fatos, em tese, podem configurar a prática da infração administrativa de abandono de cargo , nos termos do artigo 122 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Groaíras.

Vossa manifestação poderá ser instruída com documentos, arrolamento de testemunhas e outros meios de prova que entender pertinentes à sua defesa.

A defesa deverá ser protocolada, dentro do prazo acima consignado, no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Groaíras , situada na Rua Vereador Marcolino Olavo, nº 770, Centro, Groaíras/CE , endereçada à Comissão Permanente de Sindicância – CPS .

Fica Vossa Senhoria ciente de que, na hipótese de não apresentação de manifestação no prazo assinalado, o presente procedimento terá regular prosseguimento à sua revelia , com análise e julgamento com base nas provas constantes dos autos, nos termos da legislação vigente.

Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada consideração e respeito.

Groaíras/CE, 29 de maio de 2025.

ELIZANGELA MATOS VASCONCELOS Presidente da Comissão

RÉGIS LUÍS MACHADO MELO Secretário da Comissão

Groaíras/CE, 29 de maio de 2025.

SILVANA PAIVA RODRIGUES

ELIZANGELA MATOS VASCONCELOS Presidente da Comissão

Membro da Comissão

RÉGIS LUÍS MACHADO MELO Secretário da Comissão

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