DOMCE 30/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3723

Publicado por: Elizangela Matos Vasconcelos Código Identificador: EF632A18

COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA TERMO DE INDICAÇÃO DE MATERIALIDADE

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO Nº 01/2025-CPS

Aos 29 dias do mês de maio do ano de 2025, na sede da Prefeitura Municipal de Groaíras, na sala da Comissão Permanente de Sindicância , reuniram-se os membros da Comissão abaixo assinados para formalizar o presente Termo de Indicação de Materialidade , nos termos do artigo 124, inciso I, alínea ―a‖, da Lei Complementar Municipal nº 002/2018 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).

Considerando os elementos constantes nos autos, especialmente as informações prestadas pela Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, bem como a Notificação Extrajudicial previamente expedida ao servidor RENAN ALAN RAMOS DOS SANTOS , matrícula nº 4910, sem qualquer manifestação por parte deste no prazo concedido, a Comissão dá por caracterizado, em tese, o seguinte fato:

• O servidor encontra-se ausente do serviço, de forma injustificada, desde o dia 14 de janeiro de 2025 , imediatamente após seu último dia laborado, que foi em 13 de janeiro de 2025 , até a presente data, totalizando um período superior a trinta ( 30 ) dias consecutivos, situação que, em tese, caracteriza a infração administrativa de abandono de cargo , nos termos do artigo 122 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Diante disso, e visando assegurar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, a Comissão delibera pela expedição de Notificação Formal ao servidor, para que, querendo, apresente sua manifestação por escrito, podendo, inclusive, juntar documentos e arrolar testemunhas, no prazo de cinco (05) dias úteis , contados do recebimento da notificação.

E, para constar, foi lavrado o presente termo, que segue devidamente assinado pelos membros da Comissão.

Groaíras/CE, 29 de maio de 2025.

ELIZANGELA MATOS VASCONCELOS Presidente da Comissão

RÉGIS LUÍS MACHADO MELO Secretário da Comissão

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 036/2022, alterado pelo Decreto nº 016/2023, que regulamenta a concessão da referida gratificação;

CONSIDERANDO que os servidores abaixo relacionados desempenharam, no período de maio de 2025, atividades de natureza técnica, administrativa e operacional, diretamente voltadas à melhoria dos indicadores de saúde do Município de Groaíras, notadamente no apoio às ações de transporte de pacientes, atendimento assistencial e suporte aos sistemas de informação em saúde;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica concedida, a título excepcional, a Gratificação de Incentivo ao Trabalho para Melhoria dos Indicadores de Saúde (GITS) , referente exclusivamente à competência do mês de maio de 2025 , correspondente ao período de 01/05/2025 a 31/05/2025 , nos valores individualizados a seguir, aos servidores lotados na Secretaria da Saúde , pelos serviços prestados:

Art. 2º - A presente gratificação não gera direito à sua continuidade, sendo restrita ao período de 01 de maio de 2025 a 31 de maio de 2025, cessando automaticamente após essa data, salvo nova concessão por ato formal.

Art. 3º - O Setor de Recursos Humanos adotará as providências necessárias para os registros e procedimentos pertinentes à presente Portaria, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros limitados à competência do mês de maio de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 29 dias do mês de maio de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 728FC41A

SILVANA PAIVA RODRIGUES

Membro da Comissão

Publicado por: Elizangela Matos Vasconcelos Código Identificador: 7C466384

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA Nº 356/2025, DE 29 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de Gratificação de Incentivo ao Trabalho para Melhoria dos Indicadores de Saúde (GITS) a servidores vinculados à Secretaria da Saúde e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 875/2022, de 20 de setembro de 2022, que institui a Gratificação de Incentivo ao Trabalho para Melhoria dos Indicadores de Saúde (GITS);

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA – EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2025.05.08.01-SESA, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1504.01-2025-SRP-PE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE (ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS). CONTRATADA: RS SERVIÇOS ELETROTÉCNICOS LTDA-ME. VALOR : R$ 376.692,90 (trezentos e setenta e seis mil, seiscentos e noventa e dois reais e noventa centavos). OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE MANUTENÇÃO HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE, especificados nos [LOTES 01 a 04] do Termo de Referência , Anexo do Edital Nº 1504.01-2025-SRP-PE . VIGÊNCIA : 12 (DOZE) MESES. ASSINA PELA CONTRATANTE: ANGÉLICA BARREIRA PINHEIRO –

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