DOMCE 30/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3723

1. Assina pela CONTRATANTE: José Henrique Carneiro e assina pela CONTRATADA: Hallyson Gomes Bica.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 122B48CB

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2024.05.03.03/SME.

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao CONTRATO Nº 2024.05.03.03/SME . Partes: o Município de Mauriti, através da Secretaria de Educação e a empresa HALLYSON GOMES BICA. OBJETO: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços especializados na operacionalização, alimentação e administração dos sistemas vinculados à Folha de Pagamento dos servidores públicos municipais da Secretaria de Educação do município de Mauriti/CE . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 107 da 14.133/2021. PRAZO: 12 (doze) meses. Mauriti/CE, 02 de maio de 2025. Assina pela CONTRATANTE: Gilberto Juca da Silva e assina pela CONTRATADA: Hallyson Gomes Bica.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 21211CCA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2024.05.03.02/SMS.

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao CONTRATO Nº 2024.05.03.02/SMS . Partes: o Município de Mauriti, através da Secretaria de Saúde e a empresa HALLYSON GOMES BICA. OBJETO: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços especializados na operacionalização, alimentação e administração dos sistemas vinculados à Folha de Pagamento dos servidores públicos municipais da Secretaria de Saúde do município de Mauriti/CE . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 107 da 14.133/2021. PRAZO: 12 (doze) meses. Mauriti/CE, 02 de maio de 2025. Assina pela CONTRATANTE: Maria Evânia de Sousa Furtado e assina pela CONTRATADA: Hallyson Gomes Bica.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: B9BD00FE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.05.29.1

FRANCISCO ELVISLAN DE LIMA GONÇALVES - Agente de Contratação.

Publicado por: Francisco Elvislan de Lima Gonçalves Código Identificador: 048AC6B8

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA LEI Nº 1.622/2025

LEI Nº 1.622/2025 de 27 de maio de 2025

DISPÕE DA CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS, BEM COMO DO REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Fica criado, no quadro de pessoal do Poder Executivo, o cargo de Assistente Administrativo, no total de 4 (quatro) vagas, com atribuições definidas no Anexo Único da presente Lei e 5 (cinco) vagas para o cargo de Agente Administrativo.

Art. 2º Ficam extintos os cargos de Fiscal do Tesouro, Agente de Comunicação, Fiscal de Controle Urbano e Fiscal de Saúde Pública.

Art. 3º Assegura-se aos profissionais ocupantes dos cargos extintos de que trata o art. 2º da presente Lei, o direito ao reenquadramento com irredutibilidade dos vencimentos, no cargo de:

I–Assistente Administrativo: para os ocupantes dos cargos extintos de nível fundamental;

II–Agente Administrativo: para os ocupantes dos cargos extintos de nível médio.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revongando as disposições em contrário.

PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 27 DE MAIO DE 2025

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

A Secretaria Municipal de Educação Básica de Milagres/CE, em conformidade com artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021 e na Lei Municipal nº 1.499/2023, de 27 de março de 2023, torna público aos interessados que pretende realizar a contratação de empresa para realização das festividades juninas da Rede Municipal de Educação , podendo eventuais interessados apresentarem Propostas de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis , a contar desta publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa, nos termos do artigo 75, § 3º Lei Federal nº. 14.133/2021. As propostas de preços poderão ser enviadas em dias úteis até o dia 04 de junho de 2025 pelo e-mail: [email protected] , após esse prazo, o processo estará encerrado para o recebimento de novos orçamentos. O Aviso de Dispensa de Licitação e seus Anexos estarão disponíveis no Site Oficial do Município em www.milagres.ce.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP em www.gov.br/pncp/pt-br e no Portal de Compras do Município em www.licitacoesmilagres.com.br . Informações poderão ser obtidas no Setor de Licitações, na Rua Helena Mendonça Figueiredo nº 200, Centro, Milagres/CE - CEP 63.250-000 no horário que corresponde aos intervalos de 07:30 a 12:00 e 13:30 a 17:00 de segunda a sexta feira. Milagres/CE, 29 de maio de 2025 -

CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO NÚMERO DE VAGAS CRIADAS: 4 HABILITAÇÃO EXIGIDA: NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO ATRIBUIÇÕES:

I–Prestar informações aos cidadãos, servidores e outras partes interessadas;

II–Orientar sobre procedimentos, documentação e prazos relacionados aos serviços públicos;

III–Receber e encaminhar demandas, reclamações ou solicitações; IV–Organizar, arquivar e controlar documentos físicos e digitais; V–Realizar a tramitação de processos administrativos, seguindo os fluxos estabelecidos;

VI–Auxiliar na elaboração de ofícios, memorandos, relatórios e outros documentos oficiais;

VII–Apoiar na gestão de recursos materiais, como controle de estoque e distribuição de insumos;

VIII–Realizar o controle de entrada e saída de correspondências e materiais;

www.diariomunicipal.com.br/aprece 51