DOMCE 30/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3723

IX–Utilizar sistemas informatizados da administração pública para registro e acompanhamento de processos;

X–Atualizar bancos de dados e sistemas de informação gerencial; XI–Apoiar processos de admissão e capacitação;

XII–Auxiliar no controle de bens patrimoniais, incluindo inventários e registros;

XIII–Auxiliar na organização de reuniões, audiências públicas e eventos institucionais;

XIV–Preparar materiais, atas e relatórios relacionados a eventos oficiais;

XV–Facilitar a comunicação entre setores e unidades administrativas; XVI–Encaminhar documentos e informações entre órgãos públicos e outras instituições;

XVII–Efetivar intimações e notificações de processos administrativos que tramitem nos órgãos públicos municipais;

XVIII–Realizar outras atividades correlatas, conforme demandado pelos superiores hierárquicos.

Publicado por:

Israel de Oliveira Santos Código Identificador: F8E74E1B

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA LEI Nº 1.623/2025

LEI Nº 1.623/2025 de 27 de maio de 2025

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE O DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA A LGBTFOBIA E BULLYING A SER CELEBRADO ANUALMENTE DIA 24 DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º - Fica instituído no Município de Milagres/CE, o dia de luta contra a violência discriminação, preconceito LGBTfobia-bullying a ser celebrado anualmente no dia 24 de março.

Art. 2° - A data que se refere o art. 1° poderá ser comemorada anualmente com reuniões, palestras, seminários ou outros eventos voltados a conscientização, sensibilização e respeito á diversidade sexual e de gênero bem como o combate a prática de intimidação e violência sistemática entre indivíduos de forma intencional ou repetitiva as suas discriminações.

Art. 3° - O dia da prevenção e combate ao Bullying e LGBTfobia integrarão as campanhas institucionais e a programação dos órgãos municipais competentes.

Art. 4° - As ações a serem realizadas nas escolas serão voltadas a reflexão, quanto aos problemas psicológicos sofridos pelas vítimas e a importância do respeito a diversidade no âmbito escolar podendo compreender.

• Atividades recreativas interdisciplinares.

• Aconselhamento individuais ou em rodas de conversas em ambientes escolares, entidades, órgãos e associações.

Art. 5º - Para a consecução dos objetivos desta lei poderá ser celebrado os aspectos necessários a sua ampliação.

Art. 6º - O poder executivo fica autorizado a regulamentar esta lei indicando os aspectos necessários a sua aplicação.

Art. 7° - O dia instituído passará a constar no calendário oficial da semana do município.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 27 DE MAIO DE 2025

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: 9B374B35

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2025.05.28.01

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA/CE – AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2025.05.28.01 – Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ORGANIZAÇÃO E PRODUÇÃO DE ATIVIDADES COMEMORATIVAS, PARA A REALIZAÇÃO DE COMEMORAÇÃO DO DIA DAS MÃES A SEREM REALIZADAS NA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA/CE . Critério de julgamento: MENOR PREÇO. Fundamentação legal: art. 75, II, da Lei n° 14.133/2021. Término do período de envio da proposta: 05 de junho de 2025 as 14:00 hrs . Os interessados deverão enviar as propostas no Email: [email protected]. Os interessados poderão obter o texto integral do edital através do endereço eletrônico: www.portaldemissaovelha.com.br. Ou no setor de Licitações da Prefeitura situada a Rua Dr. José Leite Landim, 64, Centro, Missão Velha/CE, no horário de 08:00 as 14:00hrs.

Missão Velha/CE, 29 de maio de 2025.

PAULA DANIELLY FIGUEIREDO SILVA Secretária de Trabalho e Assistência Social.

Publicado por: Matheus da Silva Barbosa Código Identificador: C365F1EC

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2023050301.TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.03.27.01CMM.

CONTRATANTE : Câmara Municipal de Mombaça, com sede na Travessa Dr. Ariosvaldo Costa, S/N, Altos, Centro, Mombaça - CE, inscrita no CNPJ sob o nº 05.674.205/0001-76, representada por JOSIELMA PINHEIRO FERNANDES DE ARAÚJO - Ordenadora de Despesas, portadora do CPF nº 918.904.203-44. CONTRATADA : FX SERVIÇOS MUNICIPAIS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 34.179.190/0001-78, com sede na Travessa A, Conjunto Nossa Senhora das Graças, 20, Gustavo Sampaio, BaturitéCE, representada por FRANCISCO FELIPE AMÂNCIO FERREIRA . OBJETO DO ADITIVO : Prorrogação da vigência do Contrato nº 2023050301, oriundo da TOMADA DE PREÇOS nº 2023.03.27.01CMM , que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE NA APLICAÇÃO DE METODOLOGIAS NO GERENCIAMENTO DE ROTINAS DAS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA - CE , por mais 12 (doze) meses, com início em 04 de maio de 2025, mantendo as condições contratuais previamente estabelecidas. VALOR : O valor global do contrato permanece inalterado em R$ 106.800,00 (cento e seis mil e oitocentos reais) , vigente até 03 de maio de 2026. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 01.01.01.031.0001.2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Art. 107 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. VIGÊNCIA : Prorrogada por mais 12 (doze) meses, com início em 04 de maio de 2025. Mombaça - CE, 28 de abril de 2025.

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