DOMCE 30/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3723

nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, e considerando o que consta do presente processo administrativo, RATIFICAR a declaração de INEXIGIBILIDADE em favor da Pessoa Física: INÊS NUNES DE OLIVEIRA , com o Valor GLOBAL: 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais). Para Locação de imóvel localizado na Rua Antônio Guedes Neto, Nº 122, Centro, Potengi/CE - destinado ao funcionamento do Centro de Estimulação Infantil de Potengi/CE, determinando que se proceda à publicação do devido extrato Maria Erineide Alves de Moura, Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde.

Potengi/CE, 29 de maio de 2025.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 9EBC47E8

SECRETARIA DE TRANSPORTES RATIFICAR A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

TERMO DE RATIFICAÇÃO

O Exmo. Senhor José Junior dos Santos, Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Transporte, vem no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o Art. 72, da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, e considerando o que consta do presente processo administrativo, RATIFICAR a declaração de INEXIGIBILIDADE em favor da Pessoa Física: BENEMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA , com o Valor GLOBAL: 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Para Locação de imóvel localizado na Perimetral Sul, CE 292, Nº 61 - Vila Saraiva – Potengi/CE, destinado ao funcionamento da Secretaria Municipal de Transporte de Potengi/CE, determinando que se proceda à publicação do devido extrato. José Junior dos Santos, Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Transporte.

Potengi/CE, 29 de maio de 2025.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: F2573893

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRETAMA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 110-2025

PORTARIA N.º 110, de 27 de maio de 2025

Nomeia o Comitê Executivo, responsável pela elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e dá outras providências”

O Prefeito(a) Municipal de Potiretama-CE o Sr.(a) Solange Marry Holanda Campelo Balbino, no uso de suas atribuições em conformidade com Lei Orgânica do Município e considerando a responsabilidade do Poder Público Municipal em formular a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, nos termos da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e do Decreto 7.217, de 21 de junho de 2010, atualizada pela Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020.

RESOLVE

Art.1º- Fica instituído o Comitê Executivo do PMSB deste Município, composto pelos membros nomeados, cujas atribuições e composição são definidas nesta Portaria.

Art.2º- Fica nomeada a equipe técnica do Comitê Executivo, que é responsável pela elaboração do PMSB, sendo os seus titulares os seguintes:

1Coordenador do Comitê Executivo;2Secretário(a) do Comitê Executivo

§1°- Na situação de impossibilidade, momentânea ou definitiva, de um ou mais membros da equipe técnica nomeada acima de exercer as atribuições do Comitê Executivo, fica instituída a seguinte lista de suplentes:

1Suplente do Coordenador do Comitê Executivo;2Suplente do(a) Secretário(a) do Comitê Executivo

§2°- Fica nomeado o Sr. Thierry Ferreira Lucena para cumprir a função de Coordenador Técnico do Comitê Executivo, representando e gerenciando este nas responsabilidades pertinentes.

Art.3º- Cabe ao Comitê Executivo a função de elaborar todos os produtos relativos ao PMSB, assegurando e atestando a participação da comunidade e as fases de planejamento, conforme a realidade local, possuindo também as seguintes atribuições:

§1°- Realizar as atividades pertinentes à elaboração do PMSB em correspondência ao Termo de Colaboração Transfere.gov nº 936605/2022 – Convênio nº 00076/2022, estabelecido entre a Fundação Nacional de Saúde – Funasa e OSC (FESPSP).

§2°- Realizar o mapeamento dos atores sociais do Município, de modo a garantir a mais ampla participação popular, visando a posterior composição do Comitê de Coordenação do PMSB.

§3°- Encaminhar a proposição da composição do Comitê de Coordenação do PMSB, para publicação do Decreto de nomeação pelo Poder Executivo Municipal, conforme o mapeamento de atores realizado.

§4°- Providenciar as atividades relativas à Mobilização e Participação Social, garantindo a plena divulgação dos eventos à sociedade no intuito de assegurar a ampla participação da população em todo o processo de elaboração do PMSB, inclusive disponibilizando nas redes sociais do Poder Executivo Municipal, informações sobre os eventos, bem como publicando no site da Prefeitura Municipal, cópia da minuta do PMSB e demais materiais de divulgação a serem confeccionados.

§5°- Fornecer e garantir estrutura física e logística para a realização dos eventos técnicos, presenciais ou híbridos do PMSB, com a equipe da OSC (FESPSP) do respectivo Termo de Colaboração Transfere.gov, e dos eventos previstos no Plano de Mobilização e Participação Social do PMSB.

§6°- Colaborar e fornecer as informações solicitadas pela OSC (FESPSP) do respectivo Termo de Colaboração Transfere.gov, que subsidiarão a elaboração dos produtos que compõem o PMSB, permitindo assim, a elaboração de minuta do PMSB pela OSC (FESPSP).

§7°- Construir de forma participativa e submeter os produtos atinentes à elaboração do PMSB para aprovação do Comitê de Coordenação do PMSB.

§8°- Encaminhar a minuta do projeto de lei, documento consolidado do PMSB e o resumo executivo do PMSB para avaliação do Comitê de Coordenação, cabendo a este o encaminhamento para aprovação do Poder Legislativo Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir da sua data de publicação.

Gabinete do Prefeito(a) Municipal de Potiretama, em 27 de maio de 2025.

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