DOMCE 28/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3721

introduzidas pela Lei nº 617/2014, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislação aplicável, e

CONSIDERANDOa Lei Municipal nº 455, de 15 de dezembro de 2008, que institui o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS;

CONSIDERANDOas alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 617, de 17 de junho de 2014, que modificou dispositivos da Lei nº 455/2008, especialmente no que se refere à composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, determinando que tal composição se dê por meio de decreto municipal;

CONSIDERANDOa necessidade de garantir representação paritária entre os órgãos governamentais e não governamentais, assegurando legitimidade e transparência na gestão;

CONSIDERANDOque a Portaria nº 778/2024, anteriormente editada para nomeação dos membros do Conselho Gestor, não observou os requisitos legais para sua composição, ante a ausência de prévio Decreto definindo a composição, bem como a posterior escolha de presidência em desacordo com disposição legal que define que será exercido pelo Secretária Municipal de Assistência Social; DECRETA:

Art. 1ºFica regulamentada, por este Decreto, a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – CGFMHIS, nos termos da Lei nº 455/2008, com as alterações promovidas pela Lei nº 617/2014.

Art. 2ºO Conselho Gestor do FMHIS será composto por 08 (oito) representantes titulares, com seus respectivos 08 (oito) suplentes, totalizando 16 (dezesseis) membros, sendo:

I – Quatro Representantes de Órgãos Governamentais, com respectivos suplentes, com indicação das seguintes pastas:

1.Secretaria Municipal de Assistência Social;

2.Secretaria Municipal de Infraestrutura;

3.Secretaria Municipal de Educação;

Art. 8ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas disposições em sentido contrário.

PUBLIQUE-SE Altaneira - CE, em 27 de maio de 2025.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita de Altaneira

Publicado por: Tereza Jamille da Silva Sousa Código Identificador: 2AC79B17

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA 331/2025-ERRATA

A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

Art.1º. Nomear, a senhora MARIA ALAIDE DA SILVA, portadora de RG nº 2008524845-7 SSP/CE e inscrita no CPF sob o nº 072.078.333-00, para o exercício do Cargo de ASSISTENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, em conformidade com o disposto no Art. 76, IX, da Lei Orgânica Municipal c/c Art. 9º, inciso II, da Lei Municipal 540/2011.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de maio de 2025, revogando as disposições contrárias.

PUBLIQUE – SE

Paço da prefeitura de Altaneira- CE, em 23 de maio de 2025.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita

Publicado por: Tereza Jamille da Silva Sousa Código Identificador: B993FE62

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 0027/2025/SMF

4.Secretaria Municipal de Agricultura.

II – Quatro Representantes da Sociedade Civil (Órgãos Não Governamentais), com respectivos suplentes, quanto aos seguintes segmentos:

1.Representantes do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;

2.Representantes do Programa Bolsa Família;

3.Representantes das Comunidades Quilombolas reconhecidas;

4.Representantes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos da Pessoa Idosa.

Art. 3ºOs membros do Conselho Gestor, titulares e suplentes, serão nomeados por portaria da Prefeita Municipal, mediante indicação formal dos órgãos ou entidades que representam.

Art. 4ºO mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

Art. 5ºA presidência do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social será exercida, pela Secretária Municipal de Assistência Social, nos termos da Lei 455/2008, alterada pela Lei 617/2014.

Art. 6ºA função de conselheiro é considerada de relevante interesse público, sendo seu exercício não remunerado.

Art. 7ºFica revogada a Portaria nº 778/2024, que nomeou os membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, por não atender à exigência legal de definição prévia da composição do referido Conselho por meio de decreto, nos termos da Lei nº 617/2014 que alterou a Lei 455/08, ficando, por consequência, nulos todos os atos posteriores dela decorrentes.

FRANCISCO DÁRIO CAVALCANTE MOTA , SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E GESTOR DO FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ART 12° DA LEI MUNICIPAL N° 829 DE 15/12/2021;

RESOLVE:

Art. 1°. CONCEDER , de conformidade com o disposto no Art. 1° da Lei N°829/2021, ao Senhor Francisco Ferreira da Costa , ocupante do cargo de Secretário de Agricultura , que se deslocará para a Cidade de Fortaleza - CE, 01 (uma) diária para a Cidade de Fortaleza - CE , no dia 20 de maio de 2025, para participar do Seminário Estadual do PPA - LEITE, no auditório da Secretaria de Desenvolvimento Agrário do Ceará - SDA.

§1°. O valor da diária é de R$420,00 (Quatrocentos e vinte reais) conforme disposto no Anexo I da lei 829/2021.

§2°. Fica o Gestor do Fundo da da Secretaria de Administração e Finanças a ordenar o pagamento do total de R$420,00 (Quatrocentos e vinte reais) da Diária.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 19 de maio de 2025

FRANCISCO DÁRIO CAVALCANTE MOTA Secretário Municipal de Administração e Finanças

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