DOMCE 28/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3721

C - A Eleição acontecerá por voto secreto se existir chapas concorrentes, caso não haja, será por aclamação. E a posse se dará logo após a apreciação dos presentes ou apuração dos votos.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

MARIA INÊS PEREIRA DA SILVA Presidente

Publicado por: Beatriz Cruz Luna Gomes Código Identificador: D27E38A5

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBINETE E RECURSOS HÍDIRCOS REQUERIMENTO PARA ANUÊNCIA AMBIENTAL

REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

CONTRATO Nº 202505270001, CUJO OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS COM REVESTIMENTO PRIMÁRIO EM DIVERSAS LOCALIDADES NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, CONFORME CONTRATO DE REPASSE N° 965422/2024/MIDR/CAIXA, JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA : 0901.15.451.0015.1. ELEMENTO DE DESPESAS : 44.90.51.99. VIGÊNCIA DO CONTRATO : ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS. CONTRATADA : DATERRA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (ME). ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): JAIME DEAN SOUSA ALEXANDRE. ASSINA PELO (A) CONTRATANT E: GLEYRISSON VIEIRA MENDES. VALOR GLOBAL: R$ 8.948.534,86 (OITO MILHÕES NOVECENTOS E QUARENTA E OITO MIL QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS). DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO : 27 DE MAIO DE 2025.

(MARIA APARECIDA PARENTE SILVA)

Torna público que requereu à Autarquia do Meio Ambiente e Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental Por Adesão e Compromisso - LAC para (BOVINOCULTURA), localizada no município de Barbalha, no (SÍTIO TEREZA, DISTRITO ARAJARA).

Publicado por: Zildete Martins Dos Santos Código Identificador: 57E383CA

GLEYRISSON VIEIRA MENDES –

Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos do Município de Boa Viagem/CE.

Publicado por: Artur Valle Pereira Código Identificador: B3214823

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM – AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00009.20241003/0001-40 – CONCORRÊNCIA ELETRONICA Nº 2025.04.02.001 , CONSIDERANDO HAVER A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO CUMPRIDO TODAS AS EXIGÊNCIAS DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS COM REVESTIMENTO PRIMÁRIO EM DIVERSAS LOCALIDADES NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, CONFORME CONTRATO DE REPASSE N° 965422/2024/MIDR/CAIXA, JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE , VEM, ADJUDICAR E HOMOLOGAR O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA ELETRONICA Nº 2025.04.02.001 , EM FAVOR DA EMPRESA: DATERRA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (ME) , PELO VALOR GLOBAL DE R$ 8.948.534,86 (OITO MILHÕES NOVECENTOS E QUARENTA E OITO MIL QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS). BOA VIAGEM 23 DE MAIO DE 2025.

GLEYRISSON VIEIRA MENDES -

Ordenador (a) de Despesas da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hidricos do Município de Boa Viagem/CE.

Publicado por: Artur Valle Pereira

Código Identificador: D670FF10

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO(S)

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM – AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00009.20241003/0001-40 – CONCORRÊNCIA ELETRONICA Nº 2025.04.02.001 ,

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 024, DE 26 DE MAIO DE 2025.

DECRETO Nº 024, DE 26 DE MAIO DE 2025.

―DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES PARA INDICAÇÃO E PROVIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPOS SALES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOÉSIO LOIOLA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES - ESTADO DO CEARÁ , no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere, notadamente o disposto no art. 124, inciso I, alínea a da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, nos termos do seu art. 37, que a administração pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO que o Texto Constitucional estabelece ainda no art. 37, inciso I que os cargos, empregos e funções públicas devem ser acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.113 de 25 de novembro de 2020 (Lei do Fundeb), em seu art. 14, § 1º, inciso I; CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município de Campos Sales em seu art. 199, estabelece que os diretores das unidades escolares deverão possuir diploma de curso superior e especialização; CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município de Campos Sales em seu art. 198 prevê que é de competência exclusiva de cada estabelecimento de ensino do município proceder à eleição direta, em escrutínio secreto, entre servidores, professores e alunos maiores de dez anos, para escolha do Diretor Geral; e que caberia ao diretor eleito, a livre escolha do seu Secretário;

CONSIDERANDO que no julgamento da ADI 578, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que as normas locais que instituem a eleição de dirigentes em escolas públicas são inconstitucionais, pois ofendem o princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da CF/88); e o da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para prover os cargos de livre nomeação e

www.diariomunicipal.com.br/aprece 16