DOMCE 28/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3721

§ 1º - Será de responsabilidade do Setor de Licitações e Contratos a criação e manutenção do Banco de Marcas Pré-qualificadas, no sítio eletrônico oficial do órgão.

§ 2º - A critério da área técnica da unidade administrativa demandante, as marcas aprovadas com o certificado de préqualificação poderão ser submetidas à nova avaliação de conformidade, devendo o fornecedor apresentar amostras do bem, quando solicitado.

Artigo 19 - As marcas cujo bem não atenda às especificações técnicas a serem indicadas no edital, ou que não comprove qualidade, durabilidade, funcionalidade e desempenho nos termos de parecer técnico da unidade administrativa demandante, será incluída no Banco de Marcas Pré-qualificadas, dentro da categoria "marcas reprovadas". Artigo 20 - Para fins de manutenção do Banco de Marcas Préqualificadas, deverá ser observado o prazo de vigência do certificado de pré- qualificação de que trata o art. 15 deste Decreto.

CAPÍTULO VI

DA LICITAÇÃO OU CONTRATAÇÃO DIRETA RESTRITA AOS PRÉQUALIFICADOS

Artigo 21 - A licitação ou contratação direta que se seguir ao procedimento da pré-qualificação poderá ser restrita a licitantes e/ou bens pré- qualificados, justificadamente, desde que:

• a convocação para pré-qualificação discrimine que as futuras licitações ou contratações serão restritas aos pré-qualificados;

Artigo 22 - No caso de realização de licitação ou contratação direta restrita poderá ser encaminhada a informação por meio eletrônico a todos os pré-qualificados no respectivo segmento.

Parágrafo único - O encaminhamento da informação não exclui a obrigação de atendimento aos requisitos de publicidade do instrumento convocatório.

CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 23 - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, Estado do Ceará, 22 de maio de 2025.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal De Croatá

Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador: 9E8B5834

SECRETARIA DE CULTURA DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCEREM A FUNÇÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS PROJETOS CULTURAIS CONTEMPLADOS NO ÂMBITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025-SECULT - QUADRILHAS JUNINAS DE CROATÁ (EDITAL DE FOMENTO A PROJETOS CULT

PORTARIA Nº 2705002/2025, de 27 de maio de 2025.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCEREM A FUNÇÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS PROJETOS CULTURAIS CONTEMPLADOS NO ÂMBITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025-SECULT - QUADRILHAS JUNINAS DE CROATÁ (EDITAL DE FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS CATEGORIA QUADRILHAS JUNINAS E OUTRAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS).

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA CULTURA DE CROATÁ , no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que, conforme o item 13 do Edital de Chamamento Público nº 002/2025-SECULT - Quadrilhas Juninas de Croatá (Edital de Fomento a Projetos Culturais Categoria Quadrilhas Juninas e Outras Manifestações Culturais), para efeito de monitoramento e avaliação dos projetos culturais aprovados, a Secretaria de Cultura - SECULT designará por Portaria representantes para certificar a realização dos projetos, produzindo relatório referente a esta realização;

RESOLVE:

Art. 1°. Designar os servidores GONÇALO DREIVOS DE SOUZA ARAÚJO, professor, inscrito no CPF sob o nº 320.986.658-90, e GILMARIO DE OLIVEIRA LIMA, secretário adjunto, inscrito no CPF sob o nº 044.784.783-09, para exercerem a função de Monitoramento e Avaliação dos projetos culturais aprovados no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 002/2025-SECULT - Quadrilhas Juninas de Croatá (Edital de Fomento a Projetos Culturais Categoria Quadrilhas Juninas e Outras Manifestações Culturais).

Art. 2º. Compete aos servidores designados no art. 1º da presente Portaria certificar a realização dos projetos aprovados no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 002/2025-SECULT - Quadrilhas Juninas de Croatá, produzindo relatório referente a estas realizações, com base nas prestações de informações feitas pelos proponentes à SECULT, através do Relatório de Execução do Objeto.

Parágrafo único. Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como prestação de informação administração p blica, observarão o Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas as exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto. Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Croatá/CE, 27 de maio de 2025.

DEIZIELE MORORÓ MARTINS

Ordenadora de Despesas da SECULT Secretária Municipal de Cultura

Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador: 626B3302

SECRETARIA DE CULTURA

INSTITUI A COMISSÃO DE SELEÇÃO DE QUE TRATA O EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025-SECULT - QUADRILHAS JUNINAS DE CROATÁ (EDITAL DE FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS CATEGORIA QUADRILHAS JUNINAS E OUTRAS MANIF

PORTARIA Nº 2705001/2025, de 27 de maio de 2025.

INSTITUI A COMISSÃO DE SELEÇÃO DE QUE TRATA O EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025-SECULT - QUADRILHAS JUNINAS DE CROATÁ (EDITAL DE FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS CATEGORIA QUADRILHAS JUNINAS E OUTRAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS).

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA CULTURA DE CROATÁ , no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o que consta no item 11.1.1. Do edital nº 002/2025-SECULT - Quadrilhas Juninas de Croatá (Edital de Fomento a Projetos Culturais Categoria Quadrilhas Juninas e Outras Manifestações Culturais);

RESOLVE:

www.diariomunicipal.com.br/aprece 30