DOMCE 28/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3721

Art. 1º Instituir a Comissão de Seleção, para desempenhar as atribuições estabelecidas no Edital nº 002/2025-SECULT - Quadrilhas Juninas de Croatá, notadamente em seu item 11.2 e 11.3.

Art. 2º A Comissão de Seleção será composta pelos seguintes membros:

I – Gonçalo Dreivos de Souza Araújo, inscrito no CPF sob o nº 320.986.658-90, na condição de Presidente da Comissão de Seleção; II – José Hélio Bezerra, inscrito no CPF sob o nº 920.243.603-78, na condição de membro;

III – Maria Rosani Soares do Nascimento, inscrita no CPF sob o nº 938.846.303-00, na condição de membro;

IV – João Camelo Gomes, inscrito no CPF sob o nº 903.897.513-91, na condição de membro.

14.133/2021, e considerando toda a documentação que consta nos autos do processo administrativo de Dispensa de Licitação n.º 2025.05.13.2, faz publicar a presente AUTORIZAÇÃO para contratação direta. Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados a serem prestados na coleta de informações, análise, elaboração, alimentação da base de dados, envio, acompanhamento do processo de homologação e atualização do SIOPE - Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Educação, nos termos da Portaria Ministerial-(MEC) nº 06, de 20 de junho de 2006, junto à Secretaria de Educação do Município de Farias Brito/CE. Favorecido: M. S. NETO , inscrita no CNPJ n.º 42.703.110/0001-60. Valor Global: R$ 14.100,00 (quatorze mil e cem reais). Fundamento Legal: art. 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, e suas alterações posteriores.

ALIOMAR LIBERALINO DE ALMEIDA JÚNIOR,

Art. 3º A Comissão de Seleção, bem como a nomeação de seus membros terá vigência pelo tempo que durar o processo de seleção previsto no Edital nº 002/2025-SECULT.

Art. 4º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ordenador(a) de Despesas do(a) Secretaria Municipal de Educação.

Brito/CE, em 27 de maio de 2025.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: C4625098

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Croatá/CE, 27 de maio de 2025.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

DEIZIELE MORORÓ MARTINS

Ordenadora de Despesas da SECULT Secretária Municipal de Cultura

Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador: 58147204

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

SETOR DE LICITAÇÕES ERRATA

ERRATA AO AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2025.04.04.2. O Município de Farias Brito/CE, torna público, que no Aviso de Julgamento do Pregão Eletrônico n.º 2025.04.04.2, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, n.º 3712, de 15 de maio de 2025, página(s) 34, ONDE SE LÊ: ―2025.04.02.1‖, LEIA-SE: ―2025.04.04.2‖. Mais informações: [email protected]. Farias Brito/CE, 27 de maio de 2025.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: 26EF8354

GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 2025.05.27.001, DE 27 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre a regulamentação da aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021, no âmbito da Administração Municipal, na forma que indica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Federal n' 14.129, de 29 de março de 2021 – Lei do Governo Digital;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento da governança digital; da transparência municipal e da democratização do acesso aos serviços públicos.

DECRETA:

Art. 1º . Fica instituído no âmbito da Administração do Município de Fortim o Programa Municipal do Governo Digital:

Art. 2º . O Programa Municipal o Governo Digital terá as seguintes diretrizes:

I – A manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua evolução tecnológica;

II – Ampliação da oferta de serviços digitais;

SETOR DE LICITAÇÕES ERRATA

ERRATA AO AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2025.05.09.1. O Município de Farias Brito/CE, torna público, que no Aviso de Julgamento do Pregão Eletrônico n.º 2025.05.09.1, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, n.º 3720, de 27 de maio de 2025, página(s) 19, ONDE SE LÊ: ―2025.05.06.1‖, LEIA-SE: ―2025.05.09.1‖. Mais informações: [email protected]. Farias Brito/CE, 27 de maio de 2025.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: 15B7EC23

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

O(A) Ilmo.(a) Sr.(a) Aliomar Liberalino de Almeida Júnior, Ordenador(a) de Despesas do(a) Secretaria Municipal de Educação, no uso suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art. 72 da Lei Federal n.º

III - Aproximação entre a gestão municipal e o cidadão;

IV - Uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão diminuindo as desigualdades;

V - Busca permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao cidadão.

Art. 3º. A Divisão de Tecnologia da Informação, em parceria com os órgãos e entidades da Administração Direta, coordenará o estudo para a ampliação dos serviços digitais da Administração Pública Direta do Município de Fortim.

Art. 4º. As plataformas de Governo Digital são ferramentas digitais e serviços comuns aos órgãos municipais, normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada, necessários para a oferta digital e dos serviços, devendo possuir as seguintes funcionalidades:

I - Ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da entrega dos serviços públicos;

II - Painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos. Art. 5º. As plataformas de Governo Digital são ferramentas digitais e serviços comuns aos órgãos municipais, normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada, necessários para a oferta digital e dos serviços, devendo possuir as seguintes funcionalidades:

I - Ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da entrega dos serviços públicos;

II - Painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos.

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