DOMCE 28/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 28 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3721
4.2 Todos os casos omissos ou duvidosos que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital e legislação vigente serão resolvidos pela Comissão Especial para Regulação, Acompanhamento e Deliberação deste Concurso Público.
4.3 Permanecem inalteradas as demais disposições estabelecidas no Edital nº 01/2023, que normatiza o Concurso Público em epígrafe, não modificados pelo presente Edital.
Fortim-CE, 27 de maio de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º . Altera o inciso II do art. 2º e o caput e inciso I e II do art. 5º da Lei Municipal nº 701/2018, de 11 de dezembro de 2018, alterada pelas Leis de nºs 870/2022, de 24 de janeiro de 2022 e 1029/2024, de 20 de março de 2024, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. A Banda Municipal Caetano Guedes Rodrigues será composta por:
(...)
II – 28 (vinte e oito) músicos instrumentistas;
(...)
ANEXO I AO EDITAL Nº 09/2025
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO COMPLETO DO MUNICÍPIO DE FORTIM-CE.
RELAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO E CONVOCADO PARA A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO E EXAMES PRÉADMISSIONAIS
| Agente Comunitário d | e Saúde – Edital nº 001/2023 | |
|---|---|---|
| Classificação | Nome | INSCRIÇÃO |
| 2º CLASSIFICADA | MIKAELLE DOS SANTOS SILVA | 413001008 |
Fortim-CE, 27 de maio de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal
Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: 0D4AAE31
GABINETE DA PREFEITA LEI N° 1132/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025
ALTERA O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE FISCAL AMBIENTAL E ANALISTA AMBIENTAL ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL DE Nº 863/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º . O vencimento base dos cargos de Analista Ambiental fica alterado para o valor mensal de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).
Art. 2º . O vencimento base dos cargos de Fiscal Ambiental fica alterado para o valor mensal de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais).
Art. 3º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 27 de maio de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal
Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: BAC4C805
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1133/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 701/2018, de 11 de dezembro de 2018, alterada pelas Leis de nºs 870/2022, de 24 de janeiro de 2022 e 1029/2024, de 20 de março de 2024, na forma que indica e dá outras providências.
Art. 5º. Como forma de fomentar o desenvolvimento musical e para viabilizar a Banda Municipal, fica instituído o Programa BolsaAuxílio de Incentivo Cultural que tem por objetivo a concessão de 29 (vinte e nove) bolsas-auxílio a músicos nas seguintes categorias:
I – 28 (vinte e oito) Bolsas-auxílio músico instrumentista: incentivo financeiro destinado aos músicos participantes das atividades da Banda Municipal, no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais) mensais: II – 01 (uma) Bolsa-auxílio músico instrumentista monitor: incentivo financeiro destinado ao músico que, além de participar das atividades da Banda Municipal, tem atribuições de auxiliar o maestro e cuidar da documentação da Banda, no valor de R$ 1.613,00 (Hum mil seiscentos e treze reais) mensais.
(...)
Art. 2º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 27 de maio de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal
Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: DA19F607
GABINETE DA PREFEITA LEI N° 1134/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025
ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 182/2000, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000, NO TOCANTE AO CARGO DE FISCAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, FORMA QUE INDICA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º . O vencimento base do cargo de Fiscal de Obras e Serviços Públicos, criado pela Lei Municipal nº 182/2000, de 13 de dezembro de 2000, passa a ser de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. Os valores estabelecidos no caput ficam integrados aos Anexos I e II da Lei Municipal nº 182/2000, de 13 de dezembro de 2000, exclusivamente para o cargo de Fiscal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 2º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 27 de maio de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal
Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: 8A7D49C2
GABINETE DA PREFEITA LEI N° 1135/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025
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