DOMCE 28/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3721

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 21 DE MAIO DE 2025.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: F1EE67EB

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL PORTARIA N.º 1417/2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR DE SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, Art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no artigo 87, parágrafo único da Lei Nº 2.092/2014, de 16 de maio de 2014,

Art. 1º - CONCEDER, licença para interesse particular a servidora MARIA GRACIELA LEDO DE OLIVEIRA, inscrita no CPF sob o Nº: 032.020.843-56 e RG sob o N°: 2004015060474 matrícula Nº: 36832, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerias, lotada na Secretaria de Saúde - SMS, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com efeitos retroativos a data de 01 de maio de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 26 DE MAIO DE 2025.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: F98240FA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 015/2025 – SME

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, NATÁLIA BASTOS FERREIRA TAVARES , nomeada pela Portaria nº 23, de 02 de Janeiro de 2025, no uso das atribuições constantes na alínea ―b‖ do inciso II, do art. 72 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o regime disciplinar determinado pela Lei n° 2.092 de 16/05/2014, ao qual se submetem os servidores públicos municipais de Iguatu/CE;

CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) praticou, em tese, as infrações disciplinares constantes no art. 107, XVII, art. 108, art. 111, art. 112, art. 114, art. 123, X e art. 124, todos da Lei Complementar Municipal nº 2.092, de 16 de maio de 2014;

§ 1º Como medida cautelar e a fim de que o(a) servidor(a) não venha a interferir na apuração das infrações disciplinares, fica determinado o seu afastamento do exercício do cargo pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.

§ 2º O afastamento indicado no § 1º deste artigo poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

Art. 2º A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CPSPAD, nomeada pela Portaria PGMI Nº 001, de 20 de fevereiro de 2025, da Procuradoria-Geral do Município de Iguatu, será responsável pelo processo disciplinar .

Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão Processante terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º A Comissão, ora designada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, conforme Art. 157, § 1º da Lei n° 2.092, de 16/05/2014.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Iguatu/CE, 26 de Maio de 2025.

NATÁLIA BASTOS FERREIRA TAVARES Secretária da Educação Portaria N° 023/2025

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 6CD9B152

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2625PE

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2625PE

A Prefeitura Municipal de Ipaporanga, através do seu Pregoeiro, torna público que realizará as 08h, do dia 12 de junho de 2025, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, pregão nº 2625PE. Objeto: Registro de Preços para Futura e Eventual contratação visando meios para garantir a mobilidade e o transporte eficaz das equipes das diversas secretarias, a fim de assegurar a realização eficiente das atividades administrativas e operacionais de interesse público. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ | www.municipioslicitacoes.tce.ce.gov.br/ | www.ipaporanga.ce.gov.br/, ou no endereço: Rua Franklin José Vieira, nº 02, Centro, Ipaporanga/CE. 27 de maio de 2025.

PAULO RENATO BARBOSA DE SOUZA Pregoeiro

Publicado por: Paulo Renato Barbosa de Souza Código Identificador: 0547F7FC

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face de JOSÉ PEREIRA DA SILVA NETO, matrícula n° 01268, ocupante do cargo de PROFESSOR, para apuração das supostas infrações disciplinares constantes no no art. 107, XVII, art. 108, art. 111, art. 112, art. 114, art. 123, X e art. 124, a todos da Lei Complementar Municipal nº 2.092, de 16 de maio de 2014.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DA SEGURIDADE SOCIAL PORTARIA FMSS Nº 01, DE 27 DE MAIO DE 2025.

Regulamenta e disciplina o censo anual previdenciário dos pensionistas e aposentados

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