DOMCE 28/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3721

máximo, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis deste Município. Parágrafo único . O valor a ser pago pelo imóvel nunca será superior ao estabelecido no caput, encontrando-se ele dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão de Avaliação, cujo laudo se encontra em anexo a presente lei.

Art. 4º . As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 21 de maio de 2025.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 14FFF803

GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 2.080 DE 21 DE MAIO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 328,02 m², ONDE CONSTAM QUATRO UNIDADES HABITACIONAIS DISTINTAS, LOCALIZADAS NA RUA ETELVINO SALUSTIANO DA MOTA, S/N, FUNASA Nº 18, Nº 19, Nº 20 E Nº 21, BAIRRO ESPERANÇA, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. TEÓFILO ARAÚJO VASCONCELOS, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU CONSENSUAL, TENDO POR OBJETIVO A POSTERIOR DOAÇÃO A FAMÍLIAS CARENTES, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.446/2019 E DA LEI Nº 1.566/2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, APRESENTA o seguinte projeto de Lei a esta proba Casa Legislativa:

Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação consensual ou judicial, um imóvel, com área total de 328,02 m², onde constam quatro unidades habitacionais distintas, todas localizadas na Rua Etelvino Salustiano da Mota, s/n, funasa nº 18, nº 19, nº 20 e nº 21, Bairro Esperança, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade do Sr. Teófilo Araújo Vasconcelos, inscrito no CPF sob o n° 070.390.853-72, que possuem as seguintes confrontações:

I - CASA 01: Rua Etelvino Salustiano da Mota, s/n, funasa nº. 21 – 108,27 m² - AO SUL (FRENTE): Do ponto P1 definido pelas coordenadas 9586139.00 m S e 412626.00 m E até o ponto P4 definido pelas coordenadas 9586157.00 m S e 412632.00 m E, com distância de 5,79 m, confrontando com a Rua Etelvino Salustiano da Mota; AO OESTE (LADO DIREITO): Do P4 definido pelas coordenadas 9586157.00 m S e 412632.00 m E até o ponto P3 com coordenadas 9586159.00 m S e 412627.00 m E, e distância de 18,70 m, confrontando com a propriedade do senhor Teófilo Araújo Vasconcelos; AO NORTE (FUNDOS): Do P3 com coordenadas 9586159.00 m S e 412627.00 m E até o ponto P2 com coordenadas 9586140.00 m S e 412621.00 m E, e distância de 5,79 m, confrontando com a propriedade do senhor Teófilo Araújo Vasconcelos; AO LESTE (LADO ESQUERDO): Do P2 com coordenadas 9586140.00 m S e 412621.00 m E até o ponto P1 com coordenadas 9586139.00 m S e 412626.00 m E, e distância de 18,70 m, confrontando com a propriedade do senhor Pedro Gil Bastos; Para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 48,98

m;

II - CASA 02: Rua Etelvino Salustiano da Mota, s/n, funasa nº. 20 – 73,87 m² - AO SUL (FRENTE): Do ponto P4 definido pelas coordenadas 9586157.00 m S e 412632.00 m E até o ponto P5 definido pelas coordenadas 9586141.00 m S e 412617.00 m E, com

distância de 3,95 m, confrontando com a Rua Etelvino Salustiano da Mota; AO OESTE (LADO DIREITO): Do P5 definido pelas coordenadas 9586141.00 m S e 412617.00 m E até o ponto P6 coordenadas 9586160.00 m S e 412623.00 m E, e distância de 18,70 m, confrontando com a propriedade do senhor Teófilo Araújo Vasconcelos; AO NORTE (FUNDOS): Do ponto P6 coordenadas 9586160.00 m S e 412623.00 m E até o ponto P3 com coordenadas 9586159.00 m S e 412627.00 m E, e distância de 3,95 m, confrontando com a propriedade do senhor Teófilo Araújo Vasconcelos; AO LESTE (LADO ESQUERDO): Do P3 com coordenadas 9586159.00 m S e 412627.00 m E até o ponto P4 definido pelas coordenadas 9586157.00 m S e 412632.00 m E, e distância de 18,70 m, confrontando com a propriedade do senhor Teófilo Araújo Vasconcelos; Para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 45,30 m;

III - CASA 03: Rua Etelvino Salustiano da Mota, s/n, funasa nº. 19 – 75,17 m² - AO SUL (FRENTE): Do ponto P5 definido pelas coordenadas 9586141.00 m S e 412617.00 m E até o ponto P9 definido pelas coordenadas 9586142.00 m S e 412613.00 m E, com distância de 4,02 m, confrontando com a Rua Etelvino Salustiano da Mota; AO OESTE (LADO DIREITO): Do P9 definido pelas coordenadas 9586142.00 m S e 412613.00 m E até o ponto P7 coordenadas 9586161.00 m S e 412619.00 m E, e distância de 18,70 m, confrontando com a propriedade do senhor Teófilo Araújo Vasconcelos; AO NORTE (FUNDOS): Do ponto P7 coordenadas 9586161.00 m S e 412619.00 m E até o ponto P6 com coordenadas 9586160.00 m S e 412623.00 m E, e distância de 4,02 m, confrontando com a propriedade do senhor Teófilo Araújo Vasconcelos; AO LESTE (LADO ESQUERDO): Do P6 com coordenadas 9586160.00 m S e 412623.00 m E até o P5 definido pelas coordenadas 9586141.00 m S e 412617.00 m E, e distância de 18,70 m, confrontando com a propriedade do senhor Teófilo Araújo Vasconcelos; Para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 45,44 m;

IV - CASA 04: Rua Etelvino Salustiano da Mota, s/n, funasa nº. 18 – 71,71 m² - AO SUL (FRENTE): Do ponto P9 definido pelas coordenadas 9586142.00 m S e 412613.00 m E até o ponto P10 definido pelas coordenadas 9586143.00 m S e 412609.00 m E, com distância de 4,04 m, confrontando com a Rua Etelvino Salustiano da Mota; AO OESTE (LADO DIREITO): Do P10 definido pelas coordenadas 9586143.00 m S e 412609.00 m E até o ponto P11 coordenadas 9586160.00 m S e 412615.00 m E, e distância de 17,75 m, confrontando com a propriedade da senhora Francisca Aldeniza Cavalcante; AO NORTE (FUNDOS): Do P11 coordenadas 9586160.00 m S e 412615.00 m E até o ponto P8 com coordenadas 9586159.00 m S e 412618.00 m E, e distância de 4,04 m, confrontando com a propriedade do senhor Teófilo Araújo Vasconcelos; AO LESTE (LADO ESQUERDO): Do P8 com coordenadas 9586159.00 m S e 412618.00 m E até o P9 definido pelas coordenadas 9586142.00 m S e 412613.00 m E, e distância de 17,75 m, confrontando com a propriedade do senhor Teófilo Araújo Vasconcelos; Para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 43,58 m.

Art. 2º. O imóvel, onde constam quatro unidades habitacionais distintas, cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destinam-se à doação a famílias carentes, no âmbito deste Município de Irauçuba/CE, nos termos da Lei Municipal nº 1.446, de 19 de dezembro de 2019, que instituiu o Programa Morar Melhor.

Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel, onde constam quatro unidades habitacionais distintas, de que trata o artigo 1° desta Lei será de, no máximo, R$ 100.000,00 (cento mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis deste Município. Parágrafo único . O valor a ser pago pelo imóvel nunca será superior ao estabelecido no caput, encontrando-se ele dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão de Avaliação, cujo laudo se encontra em anexo a presente lei.

Art. 4º . As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 21 de maio de 2025.

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