DOMCE 28/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 28 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3721
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal
Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: F507ADEE
GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 2.081 DE 26 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE FISCAL AMBIENTAL E TECNÓLOGO EM SANEAMENTO AMBIENTAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, APRESENTA o seguinte projeto de Lei a esta proba Casa Legislativa:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a concender reajuste aos servidores municipais ocupantes dos cargos de Fiscal Ambiental, conforme anexo único da presente Lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a concender reajuste aos servidores municipais ocupantes dos cargos de Tecnólogo em Saneamento Ambiental, conforme anexo único da presente Lei. Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Parágrafo único. O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Administração do Município de Irauçuba/CE, deverá proceder com a atualização para o valor mencionado no anexo único da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1.142, de 8 de março de 2016, exclusivamente no que se refere à remuneração do cargo de Tecnólogo em Saneamento Ambiental, e a Lei Municipal nº 1.699, de 3 de maio de 2022, exclusivamente quanto à remuneração do cargo de Fiscal Ambiental. Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 26 de maio de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal
FUNDAMENTO LEGAL : LEI FEDERAL 14.133/21 e suas posteriores alterações e ainda a Concorrência Eletrônica de nº 2025.03.13.01.
Extrato de HOMOLOGAÇÃO emitido pela Secretária da Educação do Município de Irauçuba.
Irauçuba/CE, 23 de maio de 2025.
ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA Secretária da Educação
Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 581874BA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 2025.03.13.01 – Objeto: Contratação de empresa especializada para executar a obra de Construção de Creche e Escola de Educação Infantil, centro de Educação Infantil de Coité, Distrito de Coité, Irauçuba - CE, Creche Tipo 2, padrão FNDE. Contratada: CONSTRUTORA IMPACTO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.611.868/0001-28, com valor global de R$ 2.428.071,21 (DOIS MILHÕES QUATROCENTOS E VINTE E OITO MIL SETENTA E UM REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), referente ao Lote único . Assina pela Contratada: Elizeu Bastos Lira. Data de Assinatura do Contrato: 23 de maio de 2025 . Vigência do Contrato: 8 meses . Contratante: Secretaria da Educação. Assina pela Contratante: Alexsandra Braga de Sousa. Dotação Orçamentária de nº: 0604 12 365 0005 1.030, Outros Convênios da União (Fonte 1570000000), Fundeb (Fonte 1540000000) e Próprio (1500100100) . Elemento/Subelemento de Despesa: 4.4.90.51.00/4.4.90.51.99. Irauçuba/CE, 23 de maio de 2025.
ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA – Secretária da Educação.
Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 56B6DEFF
ANEXO ÚNICO
| CARGO | CARGA HORÁRIA | VALOR REAJUSTADO |
|---|---|---|
| FISCAL AMBIENTAL |
40 h/s | R$ 2.500,00 |
| TECNÓLOGO EM SANEAMENTO AMBIENTAL |
40 h/s |
R$ 2.500,00 |
Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 292438E0
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO
A Secretária da Educação do Município de Irauçuba/CE, em cumprimento à HOMOLOGAÇÃO por ela mesmo procedida, faz publicar o extrato resumido do termo de Homologação a seguir aduzido:
OBJETO : Contratação de empresa especializada para executar a obra de Construção de Creche e Escola de Educação Infantil, centro de Educação Infantil de Coité, Distrito de Coité, Irauçuba - CE, Creche Tipo 2, padrão FNDE.
CONTRATADA:
CONSTRUTORA IMPACTO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.611.868/0001-28, com valor global de R$ 2.428.071,21 (DOIS MILHÕES QUATROCENTOS E VINTE E OITO MIL SETENTA E UM REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) , referente ao Lote único.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO EXTRATO DO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 20240861
A SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 20240861 RESULTANTE DO CONCORRÊNCIA Nº CE-001-2024-SECULT.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PARA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVENÇÕES NO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO, CONFORME CADERNO DE ENCARGOS, PLANILHAS DE ORÇAMENTO, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, MEMORIAL DE CÁLCULO, COMPOSIÇÃO DE B.D.I, COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS, COMPOSIÇÃO DE ENCARGOS SOCIAIS, MEMORIAL DESCRITIVO, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, RELATÓRIO FOTOGRÁFICO, PROJETOS (PEÇAS GRÁFICAS) E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART, EM ANEXO CONCORRÊNCIA Nº CE-001-2024-SECULT. VIGÊNCIA: A Partir de 18 de Maio de 2025 até 12 de Fevereiro de 2026.
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