DOMCE 28/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3721

Aos treze dias do mês de março de 2025, ás 10:00, na sede do PREVIMIL, reuniu-se o Conselho Fiscal e Administrativo do Fundo de Previdência Municipal de Milagres — PREVIMIL, em conformidade com o Art. 19° do Regimento Interno do CFA e a Lei Municipal n’ 1.240/2016. A sessão foi presidida pelo Sr. Francisco Rivalci Xavier, Presidente do CFA, secretariá-lo por que, após verificação do quórum legal, declarou aberta a reunião, conforme Art. 19º, §1° do Regimento Interno. Estiveram presentes: Sr. Francisco Rivalci Xavier (Presidente), Sr. Yure Barroso, Sr. José Gilberto Ferreira de Carvalho, Sr. Francisco Júnior de Oliveira Ferreira. Ausências não justificadas: Sra. Maria Lenira Ferrer, em desacordo com o Art. 32º, I do Regimento Interno. Convidados: Sr. Fran.risco Fábio Alves Belém, Diretor Presidente do PREVIMIL. O Presidente declarou aberta a sessão e submeteu à aprovação a ata da reunião anterior, homologada por unanimidade sem ressalvas. Em seguida, o Diretor Presidente apresentou a nova estrutura administrativa do PREVIMIL, detalhando a alocação de servidores e funções, conforme Art. 36º do Regimento Interno. Posteriormente, o Conselheiro Yure Barroso. Trouxe à pauta os Projetos de Lei n° 008/2025 e n° 009/2025, encaminhados pelo Poder Executivo a Câmara Municipal destacando que o CFA não realizou análise técnica prévia dos impactos no RPPS, contrariando o Art. 36º, §3° do Regimento Interno. Assim, requereu: 1. Elaboração de parecer técnico pela Diretoria Executiva sobre os efeitos financeiros, atuariais e operacionais dos projetos em epígrafe; 2. Solicitação ao Presidente da Câmara Municipal, Sr. Ozório Dantas, para retirada de pauta dos projetos por 30 dias, até emissão de parecer pelo CFA. Submetidos à votação, Yure Barroso e José Gilberto votaram a favor e Francisco Rivalci Xavier (Presidente) e Francisco Júnior de Oliveira votaram contra, justificando que, respectivamente, a requisição carecia de embasamento documental imediato e poderia gerar atrasos desnecessários; e que, embora reconheça a importância da análise, o requerimento não apresentou dados concretos para justificar a suspensão dos projetos. O Presidente, nos termos do Art. 19º, §1° do Regimento Intenso, exerceu o voto de qualidade, decidindo pelo arquivamento dos requerimentos. Os Conselheiros Yuri Barroso e José Gilberto requisitaram consignar na ata a divergência, conforme o Art. 39, Parágrafo Único do Regimento Interno.

Nada mais a ser tratado, declaro encerrada a reunião às 12h00, ficando a próxima sessão ordinária a ser convocada pelo Presidente. EU, José Gilberto Ferreira de Carvalho, secretário, lavrei esta ATA.

ASSINATURAS:

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: C4AA1503

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO DIGITAL LICENÇA PRÉVIA PARA CONSTRUÇÃO DE 50 UNIDADES HABITACIONAIS,

MUNICÍPIO DE MILAGRES CNPJ: 07.655.277/0001-00

Torna público que requereu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE a Licença Prévia para Construção de 50 unidades Habitacionais, localizado na Rua Raimundo Valadares, S/N, Bairro Francisca do Socorro do município de Milagres-CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE.

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: BBB36757

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0022025CM-PE

A Câmara Municipal de Mombaça, através da sua Pregoeira, torna público que realizará as 10h00min, do dia 12 de junho de 2025, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO ELETRÔNICO nº 002-2025CM-PE. Objeto: Contratação de licença de uso de plataforma tecnológica web e aplicativo móvel (iOS e Android), com funcionalidades de captura automatizada, organização, disponibilização em nuvem e assinatura eletrônica de documentos contábeis, com o objetivo de atender às demandas operacionais do Balcão da Cidadania, da Procuradoria da Mulher e da área de contabilidade institucional . O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ e https://pncp.gov.br/app/editais. Informações através do e-mail [email protected]. Mombaça/CE, 28 de maio de 2025.

DALILLA COSTA MOTA - Pregoeira.

Publicado por: Dalilla Costa Mota Código Identificador: E971F1D6

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001-2025SME-CE

O município de Mombaça, representado pela Secretaria de Educação, através de seu Agente de Contratação, torna público que realizará às 14h30, do dia 12 de junho de 2025, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/ , a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001-2025SME-CE. Objeto: Contratação de empresa especializada para construção de Creche Tipo II, no bairro Felicidade, no município de Mombaça-CE, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação . O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ e https://www.gov.br/pncp/ptbr. Informações pelo e-mail: [email protected]. Mombaça/CE, 27 de maio de 2025.

FERNANDO FERNANDES DA ROCHA PINHEIRO - Agente de Contratação.

Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador: 2CF021F2

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00009.20250205/0003-84

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00009.20250205/0003-84 - ARP Nº 202505200002 - ORIGEM: Pregão Eletrônico Nº 0012025SMS-PE - ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA M. DE SAÚDE - DETENTOR DA ARP): EVULI COMERCIO LTDA - OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E ALIMENTAÇÃO ENTERAL,PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE SOB,A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE MOMBAÇA,PARA O ANO DE 2025 - VALOR TOTAL: R$ 295.900,00 (duzentos e noventa e cinco mil, novecentos reais) - VIGÊNCIA DA ARP: 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 20 de maio de 2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00009.20250205/0003-84 - ARP Nº 202505200001 - ORIGEM: Pregão Eletrônico Nº 0012025SMS-PE - ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA M. DE SAÚDE - DETENTOR DA ARP): ROBSON GOMES CIDRÃO - OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E ALIMENTAÇÃO ENTERAL,PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE SOB,A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE MOMBAÇA,PARA O ANO DE 2025 - VALOR TOTAL: R$ 391.270,00 (trezentos e noventa e um mil, duzentos e setenta reais) - VIGÊNCIA DA ARP: 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 20 de maio de 2025.

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