Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 28/05/2025 · pág. 124

DOMCE 28/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3721

7. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO.

7.1. A Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente credenciamento, tendo sido constituída na forma da Portaria nº 460/2025, expedida pela Prefeitura Municipal de Jaguaretama, Estado do Ceará.

7.2. Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro deste colegiado.

7.3. A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelos agricultores concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.

8. DA FASE DE SELEÇÃO.

8.1. A fase de seleção observará as seguintes etapas:

Tabela 1

ETAPA Nº	DESCRIÇÃO DO EVENTO DATA	DATA DO EVENTO*
01	Publicação do edital	27/05/2025
02	Período de Inscrição	28/05/2025 a 30/06/2025
03	Resultados dos Habilitados	01/07/2025
04	Recurso de Inscrições	02/07/2025 a 04/07/2025
05	Resultado do recurso da inscrição	07/07/2025
06	Resultado Final	08/07/2025

Obs: Ficara em aberto a inscrições para eventuais produtores que após a publicação do resultado final, tenham interesse em participar do referido edital.

8.2. Etapa 1: Publicação do Edital de Credenciamento.

a) O presente Edital será divulgado em página do site eletrônico oficial do Município de Jaguaretama, Estado do Ceará, (www.jaguaretama.ce.gov.br) , afixado no flanelógrafo da sede da Prefeitura de Jaguaretama, em jornal de grande circulação, nas redes sociais do município, bem como no Diário Oficial dos Municípios, admitidas outras formas de publicação complementar, para apresentação das propostas, contado da data de publicação do Edital.

8.3. Etapa 2: Envio das propostas de inscrições pelos agricultores familiares.

8.3.1. As inscrições serão apresentadas pelos agricultores familiares e deverão ser encaminhadas em envelope e com identificação do agricultor proponente e meios de contato, com a inscrição: Edital de Credenciamento Nº 002/2025 , e entregues na COMISSÃO DE SELEÇÃO DE EDITAL DE CREDENCIAMENTO NA SEDE DA SECRETARIA AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO, no seguinte endereço: Rua Tristão Gonçalves, 275, Centro, Jaguaretama — Ceará, CEP: 63.480-000, no período de 28 de maio a 30 de junho de 2025, de segunda a quinta nos horário de 08h00min as 12h00min e 14h00min as 17h30min e sexta feira 08h00min as 14h00min.

8.3.2 . Após o prazo limite para apresentação das inscrições, nenhuma outra será recebida, assim como não serão aceitos adendos ou esclarecimento que não forem explícita e formalmente solicitados pela Administração Pública Municipal.

8.3.3 . Cada agricultor poderá apresentar apenas uma inscrição.

8.4 Etapa 3: Divulgação do resultado preliminar.

8.4.1. A Administração Pública Municipal divulgará o resultado preliminar do processo de seleção na página do site oficial do Município de Jaguaretama, na internet (www.jaguaretama.ce.gov.br) , e no Diário Oficial dos Municípios, por instrumentos de publicação oficial do município, e em outros meios de publicação oficial que garantam atendimento ao princípio da publicidade.

8.5 Etapa 4: Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de credenciamento.

8.5.1. O órgão ou a entidade pública municipal deverá homologar e divulgar, no seu sítio eletrônico oficial, as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção.

8.5.2. A homologação não gera direito para o agricultor à celebração do termo de compromisso.

8.5.3. Será convocado para assinar o termo de doação da lona, após o laudo da visita técnica. (Técnico da referida secretaria na visita ―in loco‖).

9. DA CONTRAPARTIDA E DA ATUAÇÃO EM REDE.

9.1. Não serão exigidas qualquer contrapartida do agricultor selecionado.

9.2. Não serão permitidas a atuação em rede.

9.3. O resultado final do credenciamento será divulgado no site e no rol de entrada da Prefeitura Municipal de Jaguaretama no dia 08 de Julho de 2025 e na Secretaria gestora do Programa.