DOEAM 09/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, sexta-feira, 09 de maio de 2025 3

INSTITUI o Dia Estadual do Despachante de Veículos..

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 09 de maio de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Art. 1.º Fica instituído o Dia Estadual do Despachante de Veículos, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro.

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 09 de maio de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

INSTITUI o Dia Estadual do Cão Policial.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amazonas o Dia do Cão Policial, a ser comemorado anualmente no dia 22 de outubro.

Art. 2.º O Dia do Cão Policial terá como objetivo:

I - homenagear o trabalho dos cães policiais e de seus condutores;

II - realizar campanhas de conscientização sobre a importância dos cães de serviço no combate à criminalidade e em atividades sociais; e

III - incentivar a integração da sociedade com as forças de segurança, especialmente por meio de projeções públicas e educativas organizadas pelas companhias policiais que empreguem o uso dos cães de serviço.

Art. 3.º No Dia do Cão Policial, o Estado incentivará e promoverá atividades educativas e apresentações em escolas e espaços públicos, incluindo:

I - demonstrações das habilidades dos cães policiais;

II - palestras sobre segurança e prevenção ao crime; e

III - sessões de interação e terapias assistidas com cães em parceria com hospitais e clínicas, promovendo o bem-estar de crianças e pacientes neurológicos.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 09 de maio de 2025.

HOMOLOGA Situação de Emergência no Município de Novo Aripuanã, na forma que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XI, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, § 1.º, da Lei n.º 3.331, de 23 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO os fatos descritos no Decreto Municipal n.° 390/2025, de 07 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, edição do dia 08, do mesmo mês e ano, editado pelo Prefeito do Município de Novo Aripuanã;

CONSIDERANDO , ainda, o Parecer Técnico n.º 009/2025, da Defesa Civil do Amazonas, que concluiu que os requisitos estabelecidos na Portaria MDR n.º 260/2022, de 02 de fevereiro de 2022, para a decretação e solicitação de homologação estadual foram cumpridos, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.022106.000705/2025-09,

D E C R E T A :

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso II, da Lei nº 7.280 de 30 de dezembro de 2024

Art. 1.º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Novo Aripuanã, devido à elevação das águas do Rio Madeira, causando danos materiais, ambientais, econômicos e sociais, nas áreas contidas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, classificado e codificado como INUNDAÇÕES, COBRADE 1.2.1.0.0, conforme Portaria MDR n.º 260/2022, de 02 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria MDR n.º 3.646, de 20 de dezembro de 2022.

Art. 2.º A homologação da situação de anormalidade de que trata este Decreto tem vigência de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada, nos termos do artigo 10, § 4.º, da Lei n.º 3.331, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 3. º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de abril de 2025.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 09 de maio de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$26.580.000 , 00 (VINTE E SEIS MILHÕES E QUINHENTOS E OITENTA MIL REAIS) , para atender à dotação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerá de Excesso de Arrecadação, Fonte 1.501.160 - Outros Recursos não Vinculados - FTI, a se verificar no Exercício Financeiro.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Secretária de Estado da Assistência Social

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO