DOEAM 13/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, terça-feira, 13 de maio de 2025 9

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 13 de maio de 2025.

inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.002334/2025-03;

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99999 RESERVA DE CONTINGENCIA

18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL

Art. 1 .o Fica promovido, a contar de 21 de maio de 2024, o docente AUGUSTO LUSO RIBEIRO JUNIOR , Matrícula n.º 163.516-6C do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, a título de progressão diagonal, nos termos do artigo 24, inciso III, da Lei n.º 3.951, de 04 de novembro de 2013, conforme o quadro abaixo especificado:

Art. 2 .o Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 13 de maio de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

PT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

TOTAL POR SECRETARIA

10.500.000,00

ENQUADRA por Progressão Diagonal, o servidor da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 1.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL , proferida nos autos da Ação Cível n.º 050367061.2024.8.04.0001, que julgou parcialmente procedente o pleito, para determinar a promoção do Autor AUGUSTO LUSO RIBEIRO JUNIOR , à classe ou referência imediatamente subsequente, a contar da data do ajuizamento da ação;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida nos Ofícios n.º 00449/2025/SAJ-PPC/PGE e 01411/2025/SAJ-PPC/ PGE;

CONSIDERANDO a manifestação da Presidente da Comissão de Enquadramento - CENQ, acostada às fls. 60-61, no sentido de que o servidor deve progredir no cargo de Professor, para a 2.ª Classe, PF20. MSC-II, Referência D2, encaminhada por meio do Ofício n.º 3233/2025-GS/ SEDUC, da Secretaria de Estado de Educação e Desporto;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º,

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o Memorando n.º 248/2025-SECEXACC, subscrito pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve

I - EXONERAR , nos termos do artigo 55, II, “a”, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, JOÃO BOSCO MIRANDA DE MATTOS JÚNIOR , do cargo de provimento em comissão de Assessor II, AD-2, da SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, constante do Anexo Único, Parte 22, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019;

II - NOMEAR , nos termos do artigo 7.º, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, ROSA MARIA PEREIRA MATIAS , para exercer, na SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, o cargo de provimento em comissão mencionado no item I deste Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 13 de maio de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado do Meio Ambiente

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

Protocolo 224206

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o Memorando n.º 249/2025-SECEXACC, subscrito pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO