DOEAM 13/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, terça-feira, 13 de maio de 2025 3

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE , no uso de suas atribuições legais e regimentais, e; CONSIDERANDO o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal; o parágrafo único do art. 39 da Constituição do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, caput e parágrafos, da Lei n. 2423/96 que Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e dá outras providências; CONSIDERANDO a Portaria nº 136/2025-SEACI/SES-AM que instituiu a Comissão de Tomada de Contas Especial no âmbito desta Pasta.

RESOLVE: I - INSTAURAR o procedimento de Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de eventuais danos ao erário, referente a ausência de prestação de contas no Contrato de Gestão nº 001/2015 Instituto de Medicina, Estudos e Desenvolvimento - IMED (Siged nº 01.01.017101.016842/2020-52) e no Termo de Fomento nº 010/2022 pelo Instituto Amazonense Sustentabilidade Amigos da Família - ISAFAM (Siged 01.01.017101.010774/2023-60) firmados com o Estado do Amazonas por intermédio desta Secretaria de Estado de Saúde - SES/AM. II - ESTABELECER o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE e PUBLIQUE - SE. GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE.

Manaus, 12 de maio de 2025.

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES Secretária de Estado de Saúde

O SECRETÁRIO EXECUTIVO , no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários de saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS; CONSIDERANDO o Anexo XXIV - Política Nacional de Atenção Hospitalar e as diretrizes para a contratualização de hospitais no âmbito do SUS da Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde; CONSIDERANDO a necessidade de monitorar a execução das ações e serviços de saúde pactuados no convênio de Contratualização firmados entre a Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas e a Fundação Medicina Tropical Doutor Heitor Vieira Dourado (FMT-HVD); CONSIDERANDO ainda o que consta no Processo Administrativo nº 01.01.017101.047061/2023-52 SUSAM.

RESOLVE: Art.1 ° ESTABELECER a Comissão Permanente de Acompanhamento do Convênio de Contratualização, composta pelos membros abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro: 1. Michael Pinto Lemos (TITULAR) - GHAF; 2. Shyrlen Cristiane de Oliveira Sousa Pinto (SUPLENTE) - GHAF; 3. Cristina Helena Rodrigues Castelo Branco (TITULAR) - CR; 4. Dulcilene Diniz de Menezes Silva (SUPLENTE) - CR; 5. Evandro Pereira De Oliveira (TITULAR) - CES; 6. Gláucio Lopes Da Cunha (SUPLENTE) - CES; 7. Géssica Daiane dos Santos Torres (TITULAR) - DERAC-CR; 8. Arlene Regina Santos de Lima (SUPLENTE) - DERAC-CR; 9. Flávio Azevedo de Lima (TITULAR) - FMT-HVD; 10. Adriana Mercedes de Carvalho Fausto (SUPLENTE) - FMT-HVD; 11. Silvio Cesar Pereira Fragoso (TITULAR) - FMT-HVD; 12. Gilce Alves Barreiros (SUPLENTE) - FMT - HVD; 13. Moisés Leite Motta (TITULAR) - FMT- HVD; 14. Iisis Fernanda Ferreira Dias (SUPLENTE) - FMT-HVD; 15.Wilder Silva de Souza (TITULAR) -FMT - HVD e 16. Francisco Da Silva Brito - FMT - HVD Art 2º. - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE , ANOTE - SE E PUBLIQUE - SE. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO .

Manaus, 16 de abril de 2025.

Secretário Executivo

O SECRETÁRIO EXECUTIVO , no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO o disposto no Art. 65, VII, c/c Art. 78 da Lei n.º 1.762 de 14 de novembro de 1986, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO , o que consta nos requerimentos de LICENÇA ESPECIAL nos Processos nº017103.000286/2025-97 ; 017101.008659/2025-98 ; 017101.047157/2024-00 ; 017104.000521/2024-30 ;

017103.000285/2025-42 ; 017109.000020/2025-94 ; 017109.000058/2025-67 ; 017105.000036/2025-37 ; 017124.000080/2025-19 ; 017104. 000004/ 2025

RESOLVE: CONCEDER LICENÇA ESPECIAL para os servidores relacionados a seguir, conforme Nome, Cargo, Matrícula, Exercício, Período e Lotação: 01 - ARACELY DOS SANTOS NASCIMENTO , Técnico de Enfermagem, 202.688-0 A, 2019 a 2024, 01/07/2025 a 28/09/2025, Policlínica Governador Gilberto Mestrinho; 02 - FELIX PAULO DA SILVA , Enfermeiro, 112.031-0 F, 2015 a 2020, 01/08/2025 a 29/10/2025, Unidade de Guajará; 03 - IZETH CASTRO ALVES , Auxiliar de Enfermagem, 160.067-2 C, 2011 a 2016, 01/05/2025 a 29/07/2025, CAIC Doutor Gilson Moreira; 04 - JULIANA ALMEIDA DOS SANTOS SILVA , Fonoaudiólogo, 249.673-9 A, 2019 a 2024, 01/07/2025 a 28/09/2025, Policlínica Codajás; 05 - LEANDRO DO NASCIMENTO NUNES , Agente Administrativo, 203.468-9 A, 2014 a 2019, 13/10/2025 a 10/01/2026, Policlínica Governador Gilberto Mestrinho; 06 - MARIA GRACIETE SILVA DE ALMEIDA , Agente Administrativo, 104.269-6 B, 2012 a 2017, 01/04/2025 a 29/06/2025, Instituto da Criança; 07 - MARIA WANDERCLEY BARROSO DE OLIVEIRA , Técnico de Enfermagem, 241.093-1 A, 2017 a 2022, 01/04/2025 a 29/06/2025, Instituto da Criança; 08 - MATEUS FRANCO BATISTA , Vigia, 233.941-2 A, 2016 a 2021, 01/05/2025 a 29/07/2025, Hospital e Asilo Doutor Geraldo da Rocha; 09 - PAULA ROGERIA CARVALHO FERREIRA GOMES , Técnico de Patologia Clinica, 245.777-6 A, 2018 a 2023, 01/04/2025 a 29/06/2025, SPA e Policlínica José Lins Albuquerque; 10 - ROSANGELA FE ALMEIDA , Enfermeiro, 202.197-8 B, 2017 a 2022, 02/06/2025 a 30/08/2025, Policlínica Codajás. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE , REGISTRE - SE E

PUBLIQUE - SE. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO .

Manaus, 07 de maio de 2025.

Secretário Executivo

Dispõe sobre Recurso Financeiro para a aquisição de 1 (uma) Unidade de Suporte Básico de vida terrestre (AMBULÂNCIA SAMU 192), apoiando a necessidade do Município de Lábrea/AM, Proposta: nº 36000005523/2025, referente a Portaria GM/MS nº 6.640, de 20.02.2025, que institui processo de seleção ao Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC 2025. A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO AMAZONAS - CIB / AM , no uso de suas atribuições;

Considerando a Portaria GM/MS Nº 1.010, de novembro de 2012 que Redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Capítulo II, que dispõem sobre o financiamento da Rede de Atenção Às Urgências e Emergências (RUE);

Considerando a Portaria GM/MS nº 281, de 27 de fevereiro de 2014, que Institui o Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a nova orientação do Ministério da Saúde, através da Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025 que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC);

Considerando o Processo nº 01.01.017101. 011300.2025-06 (SIGED) que dispõe sobre Recurso Financeiro para a aquisição de 1 (uma) Unidade de Suporte Básico de vida terrestre (AMBULÂNCIA SAMU 192), apoiando a necessidade do Município de Lábrea/AM, Proposta: nº 36000005523/2025, referente a Portaria GM/MS nº 6.640, de 20.02.2025, que institui processo de seleção ao Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC 2025; Considerando que o SAMU 192 é um componente assistencial móvel da Rede de Atenção às Urgências que tem como objetivo chegar precocemente à vítima após ter ocorrido um agravo à sua saúde (de natureza clínica, cirúrgica, traumática, obstétrica, pediátrica, psiquiátrica, entre outras) que possa levar a sofrimento, a sequelas ou mesmo à morte, mediante o envio de veículos tripulados por equipe capacitada, acionados por uma Central de Regulação das Urgências, acessada pelo número “192”, sendo esta posteriormente regulada pela Central de Regulação das Urgências do município de Manaus/AM;

Considerando o Parecer favorável da área técnica, tendo em vista que o município Lábrea/AM atende aos critérios de seleção do Novo PAC saúde e está de acordo com a Portaria GM/MS Nº 1.010, de novembro de 2012, Portaria GM/MS nº 958 de 17 de julho de 2023 e Portaria GM/MS nº 6.640,

de fevereiro de 2025;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO