DOEAM 21/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quarta-feira, 21 de maio de 2025 3

CONSIDERANDO a Lei Orçamentária Anual de 2025 - Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que autoriza a execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 6.916, de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;

CONSIDERANDO que o recurso será destinado ao fortalecimento da oferta de serviços de saúde à população da capital amazonense na Maternidade Municipal Dr. Moura Tapajóz, unidade especializada no serviço de urgência e emergência obstétrica que presta assistência de risco habitual à mulher no período da gravidez, parto, puerpério e ao recém-nascido que compõe uma rede de assistência hospitalar materno infantil;

CONSIDERANDO que a unidade dispõe de serviços de apoio diagnóstico e terapêutico como Laboratório de Análises Clínicas, Agência Transfusional, Serviço de Imagenologia-Radiologia, Ultrassonografia e Ecocardiografia, Posto de Coleta de Leite Humano, Imunização, Triagem Auditiva Neonatal (Teste da Orelhinha), Coleta para Triagem Neonatal (Teste do Pezinho), Teste do Coraçãozinho, Teste do Olhinho, Comissão de Controle de Infecção Hospitalar, Núcleo de Segurança do Paciente, Educação Continuada e Permanente e Comissão de Revisão de Prontuários;

CONSIDERANDO que, esta Maternidade presta serviços ambulatoriais de Planejamento Reprodutivo (serviços de cirurgia de laqueadura e vasectomia, inserção e retirada de DIU) e Serviço de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual - SAVVIS, sendo o único em Manaus a oferecer este atendimento a todas as faixas etárias e sexo, tornando-se referência no Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO ainda que a Secretaria Municipal de Saúde visa ampliar o atendimento da Maternidade, no que tange a carteira de serviço prestado e mesmo diante das limitações orçamentárias, tem cumprido rigorosamente o investimento mínimo em saúde. Contudo, o impacto financeiro gerado pelas ações mencionadas e pelo aumento da demanda populacional tem pressionado o orçamento da gestão municipal;

CONSIDERANDO o Processo nº 01.01.017101.016953/2025-73(SIGED) que dispõe sobre a solicitação junto ao Ministério da Saúde para recebimento de recurso MAC no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil de reais), para o município de Manaus/AM dar prosseguimento aos serviços especializados de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer favorável da área técnica, tendo em vista a necessidade de custear, manter e qualificar os serviços na Rede Assistencial Especializada de Saúde do município de Manaus.

CONSIDERANDO a Resolução CIB N° 004/2025 que permite a emissão de Resolução de Emendas Parlamentares Federal e Programas para os municípios do Amazonas, sem a apreciação da plenária em função dos prazos exíguos das propostas.

R E S O L V E: CONSENSUAR pela aprovação da solicitação junto ao Ministério da Saúde para recebimento de recurso MAC no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil de reais), para o município de Manaus/AM dar prosseguimento aos serviços especializados de saúde. A Coordenadora da CIB / AM e a Presidente do COSEMS / AM estão de comum acordo com a presente Resolução.

A Secretária de Estado de saúde HOMOLOGA as decisões contidas na Resolução CIB/AM Nº 087/2025, datada de 20 de maio de 2025, nos termos do Decreto de 19 de março de 2024.

Coordenadora da CIB/AM

MARIA ADRIANA MOREIRA Presidente do COSEMS/AM

Secretária de Estado de Saúde

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE , no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 58, § 2º, V da Constituição Estadual do Amazonas, e; CONSIDERANDO a edição da Lei n.º 3.300, de 08 de outubro de 2008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas - GATA dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo; CONSIDERANDO a Lei Nº 5.498, de 15 de junho de 2021 que regulamenta e o que dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas - GATA, prevista na Lei n.º 3.300, de 08 de outubro de 2008, dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão; CONSIDERANDO que a alteração

não irá onerar a folha de pagamento desta Secretaria, conforme consta Processo nº 01.01.017101.012286 / 2025 - 50 / SES - AM .

R E S O L V E: CESSAR Gratificação de Atividades Técnico Administrativa da servidora do Poder Executivo Estadual, ocupante de cargo de provimento efetivo, conforme abaixo especificado, no valor fixado para o respectivo nível, da Tabela constante da Lei nº 3.300, de 08 de outubro de 2008. Nome: SHIRLEY DE CARVALHO ALEXANDRE ; Matrícula: 105.707-3 B; Cargo: Agente Administrativo; Nível: 13; A Contar: 01.04.2025. ATRIBUIR Gratificação de Atividades Técnico Administrativa aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupante de cargo de provimento efetivo, conforme abaixo especificado, no valor fixado para o respectivo nível, da Tabela constante da Lei nº 3.300, de 08 de outubro de 2008. Nome: JOAQUIM PEREIRA DO NASCIMENTO ; Matrícula: 174.029-6 B; Cargo: Agente Administrativo; Nível: 11; A Contar: 01.04.2025. Nome: WATSON DA SILVA PRAIA ; Matrícula: 156.686-5 B; Cargo: Agente Administrativo; Nível: 11; A Contar: 01.04.2025.

ALTERAR Gratificação de Atividades Técnico Administrativa da servidora do Poder Executivo Estadual, ocupante de cargo de provimento efetivo, conforme abaixo especificado, no valor fixado para o respectivo nível, da Tabela constante da Lei nº 3.300, de 08 de outubro de 2008. Nome: EDILENE MENDES ALBUQUERQUE ; Matrícula: 238.593-7 A; Cargo: Copeiro; De Nível: 11; Para Nível: 12; A Contar: 01.04.2025. Nome: ELIEZILDA CHAVES DA SILVA ; Matrícula: 235.814-0 A; Cargo: Agente Administrativo; De Nível: 11; Para Nível: 12; A Contar: 01.04.2025. Nome: LIZIANE LEMOS DE SOUSA ; Matrícula: 248.610-5 B; Cargo: Agente Administrativo; De Nível: 12; Para Nível: 13; A Contar: 01.04.2025. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE , REGISTRE - SE E PUBLIQUE - SE. GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE . Manaus, 19 de maio de 2025.

Secretária de Estado de Saúde

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE , no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 58, § 2º, V da Constituição Estadual do Amazonas, e; CONSIDERANDO a edição da Lei n.º 3.300, de 08 de outubro de 2008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas - GATA dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo; CONSIDERANDO a Lei Nº 5.498, de 15 de junho de 2021 que regulamenta e o que dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas - GATA, prevista na Lei n.º 3.300, de 08 de outubro de 2008, dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão; CONSIDERANDO que a alteração não irá onerar a folha de pagamento desta Secretaria, conforme consta Processo nº 01.01.017101.014202 / 2025 - 12 / SES - AM .

R E S O L V E: CESSAR Gratificação de Atividades Técnico Administrativa da servidora do Poder Executivo Estadual, ocupante de cargo de provimento efetivo, conforme abaixo especificado, no valor fixado para o respectivo nível, da Tabela constante da Lei nº 3.300, de 08 de outubro de 2008. Nome: MARIA RODRIGUES DA COSTA ; Matrícula: 004.106-8 A; Cargo: Agente Administrativo; Nível: 12; A Contar: 11.03.2025. ATRIBUIR Gratificação de Atividades Técnico Administrativa aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupante de cargo de provimento efetivo, conforme abaixo especificado, no valor fixado para o respectivo nível, da Tabela constante da Lei nº 3.300, de 08 de outubro de 2008. Nome: LANIA ADRIANA GOMES FARIAS ; Matrícula: 246.441-1 A; Cargo: Agente Administrativo; Nível: 12; A Contar: 11.03.2025. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE , REGISTRE - SE E PUBLIQUE - SE.GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE . Manaus 19 de maio de 2025.

Secretária de Estado de Saúde

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

Dispõe sobre a solicitação de autorização para repasse de Parcela Única de Recurso PAP (2E89 - GND 03), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com destinação específica ao custeio de medicamentos da Atenção Primária à Saúde (APS), ao município de Itacoatiara/AM.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO