DOEAM 16/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, sexta-feira, 16 de maio de 2025 25

O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS-DETRAN-AM, no uso das atribuições legais, e; CONSIDERANDO a necessidade de remanejar servidores que atuam na Comissão Permanente para Apuração de Processo Administrativo de Sindicância para Apurações Preliminares e Genéricas, de supostas Irregularidades praticadas no âmbito do DETRAN/AM, autorizada pela portaria nº 008/2025, de 02.01.2025; CONSIDERANDO a importância crucial de adotar medidas punitivas de forma equitativa e proporcional, visando a assegurar a responsabilidade das instituições, fortalecendo a confiança da sociedade na Administração Pública; CONSIDERANDO o teor do memorando MEMO Nº 625/2025-GGP/DETRAN que dispõe sobre a autorização para alteração de função de servidor em comissão; RESOLVE: I- ALTERAR a função MEMBRO II, UBA 46,60 (R$ 21,46) do servidor CARLOS AUGUSTO COUTINHO SOARES MARQUES, passando a exercer a função de COORDENADOR DE ÁREA E EQUIPE, da sobredita Comissão, a estabelecer a título de gratificação mensal, 60,58 UBAs, (R$ 21,46) no código 0814/1153, até o final do exercício de 2025; II- A presente portaria passa a vigorar a contar de 01 de junho de 2025; CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE, do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de maio de 2025.

Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - DETRAN/AM

O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DETRÂNSITO DO ESTADO DO AMAZONAS - DETRAN/AM, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o disposto na Resolução do CONTRAN nº 918 de 28 de março de 2022, que estabelece e normatizam os procedimentos para aplicação das multas por infrações, aa arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do artigo 12 do CTB; e CONSIDERANDO a Portaria nº 341/2024, publicada no Diário Oficial da União Edição nº 70/2024, seção 1, de 11/04/2024, o qual o SENATRAN credenciou, por 60 (sessenta) meses, a contar do dia 07/08/2024, a pessoa jurídica E.A SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA, inscrita no CNPJ nº 25.992.226/0001-47, localizada na Av. Presidente Kennedy, nº 3500, sala 1104, bairro Boa Vista, São Caetano do Sul - SP, CEP: 09.572-015, para atuar como viabilizador do pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito junto aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito. RESOLVE: Art. 1º. Tornar público que a empresa E.A SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA, inscrita no CNPJ nº 25.992.226/0001-47, foi credenciada pelo SENATRAN para atuar como viabilizador do pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS, em Manaus - AM, 14 de maio de 2025.

Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - DETRAN/AM

O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS-DETRAN-AM, no uso das atribuições legais que lhe conferem os artigos 22, incisos II e 152 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB; CONSIDERANDO a solicitação da Gerência dos PACs para a lotação da servidora junto ao PAC SINE; CONSIDERANDO a necessidade de serviço e o interesse da administração pública; CONSIDERANDO a necessidade de formalização de lotação dos servidores em seus respectivos setores, designando suas atribuições e facilitando maior controle sobre sua lotação; CONSIDERANDO o teor do MEMO Nº350/2025-GCRT/DETRAN, que informa que a servidora está a disposição e a solicitação para designá-la ao exercício de suas atividades funcionais no PAC SINE; RESOLVE: I- LOTAR a servidora ODETE DE OLIVEIRA NASCIMENTO no PAC SINE, para o exercício de suas atribuições, atendendo as demandas que lhe competem no âmbito das dependências do PAC; II- A servidora lotada no PAC

desempenhará suas atividades no horário comum de expediente. GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de maio de 2025.

Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - DETRAN/AM

A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DETRAN/AM, no uso de atribuições legais, e CONSIDERANDO que o artigo 74, IV, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, preceitua ser inexigível a licitação quando houver contratação por meio de credenciamento; CONSIDERANDO que o futuro contratado é credenciado, nos termos da Resenha de Portaria de Credenciamento nº 356/2023, publicada no DOE de 02/05/2023, Poder Executivo, seção II, pág. 63; CONSIDERANDO o resultado do credenciamento publicado no Diário Oficial do Estado, credenciando a empresa AUTOESCOLA CRISTAL LTDA, por haver cumprido as exigências do Edital Chamamento Público n°. 005/2021 - DP/DETRAN/AM, da Portaria Normativa nº. 008/2021/DP/DETRAN/AM, Portaria Normativa nº. 009/2021/ DP/DETRAN/AM e Portaria Normativa Nº. 005/2023 - DP/DETRAN/AM; CONSIDERANDO que os serviços prestados serão remunerados em conformidade com os valores estabelecidos; CONSIDERANDO, finalmente, o que consta no Processo SIGED nº 01.03.011210.004328/2024-55 - DETRAN/AM; RESOLVE: I - TORNAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do artigo 74, IV, da Lei nº 14.133/21, para contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços relacionados à implementação do Programa de Incentivo à Habilitação - CNH-Social em todos os municípios do Estado do Amazonas, concernentes a formação, qualificação e habilitação gratuita de condutores de veículos automotores para pessoas de baixa renda. II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor da empresa AUTOESCOLA CRISTAL LTDA, pelo valor mensal estimado de R$ 5.920,92 (cinco mil, novecentos e vinte reais e noventa e dois centavos), sendo o valor global estimado de R$ 71.051,00 (setenta e um mil e cinquenta e um reais). À consideração do Diretor-Presidente do DETRAN/AM para ratificação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DETRAN/AM, em Manaus, 14 de maio de 2025.

ADRIANA BRAGA ROCHA Diretora Administrativa e Financeira

RATIFICO , a decisão supra, nos termos do art. 151 do Decreto Estadual nº 47.133, de 10 de março de 2021, de acordo com as disposições acima citadas. GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DO DETRAN/AM, em Manaus, 14 de maio de 2025.

Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - DETRAN/AM

DATA DA ASSINATURA: 14 de maio de 2025. PARTES: DETRAN/AM, representado pelo Diretor-Presidente, Sr. David Fernandes dos Santos, e a empresa THERA PUBLICIDADE LTDA. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência do Termo de Contrato nº 009/2021 por mais 12 (doze) meses, a contar de 14/05/2025 até 14/05/2026. VALOR: O valor mensal estimado de R$ 1.187.063,55 (um milhão, cento e oitenta e sete mil, sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), resultando em um valor global estimado de R$ 14.244.762,60 (quatorze milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente aditamento correrão à conta da seguinte dotação: Programa de Trabalho: 06.131.3264.2092.0001, Fonte de Recurso: 1752.203, Natureza Despesa: 33903988, Unidade Orçamentária: 11210. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n.º 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO SIGED: 01.03.011210.009930/2025-60-DETRAN/AM. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DO DETRAN/AM, em Manaus, 14 de maio de 2025.

Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - DETRAN/AM

Protocolo 224034

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO