DOEAM 29/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 29 de maio de 2025 53

Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública , Manaus-AM, 29 de maio de 2025.

Secretário Executivo de Segurança Pública

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007;

CONSIDERANDO a PORTARIA N° 061/2025-GS/SSP, que CRIA o Comitê de Ética e Integridade da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas - SSP/AM, do Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP/AM e do Fundo de Reserva para Ações de Inteligência - FRAINT/AM; CONSIDERANDO o que consta no SIGED Processo Nº 01.01.022101.011075/2025-30, que trata da solicitação de substituição de Presidente do Comitê de Ética e Integridade desta Secretaria. RESOLVE:

I - DISPENSAR, a pedido, o servidor FÁBIO OLIVEIRA GOMES, matrícula nº 171.697-2A, da função de Presidente do Comitê de Ética e Integridade da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas;

II - NOMEAR o servidor EDERSON FONTES TANAKA, matrícula nº 223.162-0B, para exercer a função de Presidente do Comitê de Ética e Integridade da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas;

III - NOMEAR o servidor JACKSON SANTOS DA SILVA, matrícula nº 244.227-2A, para exercer a função de 2º Suplente do Comitê de Ética e Integridade da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas; IV - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais indicações constantes na PORTARIA Nº 061/2025-GS/ SSP;

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, em Manaus, 13 de maio de 2025.

Secretário de Estado de Segurança Pública

no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a Lei 3.301, de 08/10/2008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas/GATA dos servidores do Poder Executivo, ocupantes de cargos de provimento em comissão; CONSIDERANDO o Decreto 28.020, de 29/10/2008, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão da GATA aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão; CONSIDERANDO a Lei n° 5.498, de 15 de junho de 2021 que regulamenta e o que dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativas, prevista na Leis n° 3.300 e 3.301 de 08 de outubro de 2008, dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em efetivo e em comissão; CONSIDERANDO , ainda, que não haverá acréscimo em folha de pagamento; RESOLVE: ATRIBUIR , Gratificação de Atividade Técnico-Administrativas aos servidores do Poder Executivo, ocupantes de cargos de provimento em comissão, nos valores fixados para os respectivos níveis da Tabela da Lei 3.301, de 08/10/2008:

Secretário de Estado de Administração Penitenciária, em exercício

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

Protocolo 225811

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a Lei 3.301, de 08/10/2008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas/GATA dos servidores do Poder Executivo, ocupantes de cargos de provimento em comissão; CONSIDERANDO o Decreto 28.020, de 29/10/2008, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão da GATA aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão; CONSIDERANDO a Lei n° 5.498, de 15 de junho de 2021 que regulamenta e o que dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativas, prevista na Leis n° 3.300 e 3.301 de 08 de outubro de 2008, dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em efetivo e em comissão; CONSIDERANDO , ainda, que não haverá acréscimo em folha de pagamento; RESOLVE: ATRIBUIR , a contar de 02 / 05 / 2025 , Gratificação de Atividade Técnico-Administrativas aos servidores do Poder Executivo, ocupantes de cargos de provimento em comissão, nos valores fixados para os respectivos níveis da Tabela da Lei 3.301, de 08/10/2008:

Secretário de Estado de Administração Penitenciária, em exercício

9369/Secretária de Estado de Administra> ção e Gestão, em exercício Protocolo 225812

O Secretário da SEAP/AM, no uso de suas atribuições legais, conforme Decreto nº 40.691 de 16 de maio de 2019, autoriza a concessão de diárias e passagens os servidores: Leandro Castro Pereira, Carlos Williams Tobias, Epitacio Siqueira de Paiva e Júlio César Da Silva Fernandes. Período: 11 a 13/06/2025. Objetivo: compor equipe de escolta em razão do recambiamento de custodiado da comarca de Florianópolis/ SC para a comarca de Manaus/AM. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.

Secretário de Estado de Administração Penitenciária

PORTARIA Nº 022 / 2025 - SECEX / SEAP , de 29 de maio de 2025. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso de suas atribuições legais e na conformidade de competência que lhe confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016, bem como a Instrução Normativa nº 001/2020 SEAP, de 02 de abril de 2020; CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo SIGED 01.01.041101.001562/2025-39;

CONSIDERANDO que a presente portaria está sendo instaurada para apurar possível violação do Contrato n° 011/2021-SEAP;

CONSIDERANDO a Cláusula 16ª do Contrato n° 011/2021-SEAP, estabelece as penalidades a serem aplicadas à empresa Contratada, por inexecução, inadimplemento, execução imperfeita ou infração contratual, assegurado defesa prévia e ampla defesa;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2020-SEAP, dispõe sobre a regulamentação do Procedimento Sancionatório e o previsto nos Arts. 83 e 84 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.

1. INSTAURAR Processo Sancionatório, nos termos da Lei n° 2.794/2003, para apurar possível descumprimento das obrigações contratuais do contrato n°011/2021-SEAP, contraídas pela empresa EVEREST ARQUITETURA E ENGENHARIA - CNPJ n.º 21.001.742/0001-01, pelos sucessivos pedidos de prorrogação de prazo na execução da obra da Unidade Prisional de Maués.

2. DETERMINAR que os trabalhos sejam conduzidos pela Comissão Permanente de Processo Sancionatório - CPPS, legalmente constituída na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO