DOEAM 28/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira 28 mai/2025 estado do amazonas

Número 35.472 | Ano CXXXII www.imprensaoficial.am.gov.br

poder executivo - seção ii

O Secretário de Estado Chefe do Escritório de Representação do Estado em São Paulo, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar a concessão de adiantamentos ao Servidor PEDRO GOMES DOS ANJOS NETO, DE ACORDO COM O ARTIGO 6º, inciso I, do Decreto 42.655, de 21.08.2020, com redação dada pelo Decreto 51.352, de 13/03/2025. I - Valor R$5.280,00 - 33903089 - Aplicação 90 dias - Prestação de Contas 30 dias.

II - Valor R$5.280,00 - 33903989 - Aplicação 90 dias - Prestação de Contas 30 dias.

São Paulo, 28 de maio de 2025.

ALFREDO MONTEIRO LINS DE ALBUQUERQUE Chefe do Escritório de Representação do Estado em São Paulo

O Secretário de Estado Chefe do Escritório de Representação do Estado em São Paulo, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar a concessão de adiantamentos à Servidora SANDRA ANDREA DA COSTA RIBEIRO, DE ACORDO COM O ARTIGO 6º, inciso I, do Decreto 42.655, de 21.08.2020, com redação dada pelo Decreto 51.352, de 13/03/2025. I - Valor R$5.280,00 - 33903389 - Aplicação 90 dias - Prestação de Contas 30 dias.

São Paulo, 28 de maio de 2025.

Chefe do Escritório de Representação do Estado em São Paulo

Protocolo 225758

Dispõe sobre a solicitação de recursos financeiros no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais), com fundamento na Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que autoriza transferências fundo a fundo para o custeio da Atenção Primária à Saúde, conforme a Programação 10.301.5519.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, para o município de Ipixuna/AM.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO AMAZONAS - CIB / AM , no uso de suas atribuições e competências regimentais e;

CONSIDERANDO a Lei Nº 8.080/90, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei Orçamentária Anual de 2025 - Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que autoriza a execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 6.916, de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), disposta no Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as Políticas Nacionais de Saúde do Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2021, que atualiza a Consolidação das normas sobre Atenção Primária à Saúde; CONSIDERANDO a Resolução CIB N° 004/2025 que permite a emissão de Resolução de Emendas Parlamentares Federal e Programas para os municípios do Amazonas, sem a apreciação da plenária em função dos prazos exíguos das propostas;

CONSIDERANDO que os recursos pleiteados serão empregados no fortalecimento das ações de Atenção Primária no município, especialmente para garantir a continuidade e ampliação dos serviços prestados nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), com foco na promoção da saúde, prevenção de doenças e no cuidado integral à população;

CONSIDERANDO que o Município de Ipixuna no Amazonas enfrenta limitações orçamentárias que dificultam a manutenção da rede básica de saúde em padrões adequados de funcionamento, especialmente nas áreas mais carentes e de difícil acesso. Considerando o perfil demográfico local e as condições socioeconômicas, tais limitações comprometem a qualidade e a regularidade dos serviços ofertados à população; CONSIDERANDO que o apoio financeiro, conforme previsto no art. 5º da Portaria GM/MS nº 6.916/2025 é fundamental para assegurar a sustentabilidade da política pública de saúde, permitindo a melhoria dos indicadores locais, o fortalecimento das equipes de Saúde da Família e o atendimento humanizado e resolutivo no âmbito do SUS;

CONSIDERANDO o Processo nº 01.01.017101.018016/2025-52(SIGED) que dispõe sobre a solicitação de recursos financeiros no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais), com fundamento na Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que autoriza transferências fundo a fundo para o custeio da Atenção Primária à Saúde, conforme a Programação 10.301.5519.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, para o município de Ipixuna/AM;

CONSIDERANDO o Parecer favorável da área técnica, tendo em vista a necessidade de custear, manter e qualificar os serviços de Atenção Primária em saúde do município de Ipixuna/AM.

R E S O L V E: CONSENSUAR pela aprovação da solicitação de recursos financeiros no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais), com fundamento na Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que autoriza transferências fundo a fundo para o custeio da Atenção Primária à Saúde, conforme a Programação 10.301.5519.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, para o município de Ipixuna/AM.

A Coordenadora da CIB / AM e a Presidente do COSEMS / AM estão de comum acordo com a presente Resolução.

A Secretária de estado de Saúde HOMOLOGA as decisões contidas na Resolução CIB/AM Nº 102/2025, datada de 23 de maio de 2025, nos termos do Decreto de 19 de março de 2024.

Coordenadora da CIB/AM

Presidente do COSEMS/AM

Secretária de Estado de Saúde

Protocolo 225615

Dispõe sobre a Convalidação da Resolução CIR/MEARN nº 007.2025, em que aprovou a proposta de habilitação de 02 (dois) leitos de sala de estabilização do município de Santa Isabel do Rio Negro/AM.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO AMAZONAS - CIB / AM , na sua Reunião 368ª (trecentésima sexagésima oitava), 298ª (ducentésima nonagésima oitava) Reunião Ordinária, realizada no dia 26/05/2025 e;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO