DOEAM 30/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

6 Manaus, sexta-feira, 30 de maio de 2025

Art. 5.º Até o dia 30 de novembro de cada ano, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA divulgará o nome dos municípios contemplados com o bônus adicional nas transferências voluntárias.

Art. 6.º O valor do bônus, por Município, limitar-se-á ao correspondente ao orçamento a título de bônus adicional nas Transferências Voluntárias, dividido pela quantidade de municípios do Estado do Amazonas, independentemente da quantidade de convênios ou contratos de repasse celebrados.

Parágrafo único. Havendo excedente de solicitação em relação ao valor disponibilizado anualmente para o bônus, será respeitado o critério de cronologia do pedido.

Art. 7.º Para recebimento do bônus adicional nas Transferências Voluntárias do Poder Executivo Estadual, os Municípios deverão estar com os seus Fundos Municipais de Meio Ambiente criados e regulamentados.

Art. 8.º Os valores destinados ao Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Serviços Ambientais - FEMUCS, a título de bônus adicional nas Transferências Voluntárias, poderão ser acessados no último quadrimestre de cada ano por quaisquer outros meios previstos na regulamentação do FEMUCS, desde que não haja solicitação por meio dos municípios ou que a soma das solicitações fique abaixo do valor disponibilizado anualmente.

Art. 9.º Eventuais omissões deste Decreto serão resolvidas pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, que deliberarão sobre a demanda e apresentarão parecer conjunto.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 30 de maio de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

LUZIA RAQUEL QUEIROZ RODRIGUES SAID Secretária de Estado do Meio Ambiente, em exercício

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Ofício n.º 2028/2025-GDG/PCAM, de 30 de maio de 2025, subscrito pelo Delegado-Geral de Polícia Civil solicitando a nomeação dos candidatos aprovados e classificados no concurso público de provas e títulos, objeto dos Editais n.º 01/2021 e 02/2021, de 17 de dezembro 2021, sendo 10 (dez) Delegados de Polícia, 15 (quinze) Escrivães de Polícia, 25 (vinte e cinco) Investigadores de Polícia, 07 (sete) Peritos Criminais, 03 (três) Peritos Legistas e 01 (um) Perito Odontolegista de Polícia Civil;

CONSIDERANDO a homologação do resultado final do concurso público, publicada no Diário Oficial do Estado, edição do dia 04 de julho de 2023 e retificada pelo Diário Oficial do Estado de 08 de fevereiro de 2024;

CONSIDERANDO os Termos de Desistências Definitivas às suas vagas e solicitações de Reposicionamento para Final de Fila de todos os aprovados no concurso, constantes dos requerimentos administrativos insertos em processos individualizados;

CONSIDERANDO que os candidatos PcD KELLY MEDEIROS DE SOUTO (58.º) e YURI LUIZ OLIVIESKI (63.º) já foram nomeados, por determinação judicial, respectivamente, pelos Decretos de 21/02/2024 e de 23/02/2024, publicados nos Diários Oficiais de mesmas datas, ambos para o cargo de Delegado de Polícia Civil de 4.ª Classe;

CONSIDERANDO a manifestação contida no Parecer n.º 600/2025-AJ/ PCAM e MEMO n.º 082/2025-APOIOGAB/PCAM, da Assessoria Jurídica da Polícia Civil do Estado do Amazonas, opinando pela possibilidade das nomeações e apresentando, às fls. 216 a 218 e 227 a 230, a listagem contendo os nomes dos candidatos com as respectivas colocações;

CONSIDERANDO a Informação sobre Impacto Financeiro em Folha de Pagamento e da Declaração, nos termos do artigo 169, § 1.º, I e II, da Constituição Federal, relativa à prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento das projeções de despesas de pessoal e os acréscimos dela decorrentes à fl.234;

CONSIDERANDO o que mais consta do Processo n.º 01.01.022102.0011243/2025-87, resolve I - NOMEAR , nos termos do artigo 21, I, parágrafo único e artigo 22 da Lei n.º 2.271, de 10 de janeiro de 1994, c/c o artigo 7.º, I e 8.º da Lei n.°

1.762, de 14 de novembro de 1986, para exercerem cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas, os candidatos abaixo especificados:

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO