DOMCE 04/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3726

DA RESCISÃO

Cláusula 10 – O presente Convênio de Mútua Colaboração Financeira poderá ser rescindido a qualquer tempo por motivo de descumprimento de qualquer cláusula estabelecida neste ajuste ou por denúncia da Administração Pública, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

§ 1º . A rescisão de que trata esta cláusula poderá também ocorrer em face de qualquer irregularidade no seu cumprimento, tornando impossível ou inviável a sua execução.

§ 2º . Mesmo que haja rescisão, caso tenha ocorrido repasse financeiro, a Associação Privada deverá restituir ou prestar contas dos valores recebidos.

DAS DESPESAS

Cláusula 11 – As despesas realizadas por força deste Termo de Colaboração correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas ao vigente orçamento, as quais serão suplementadas se necessário.

DA PUBLICAÇÃO

Cláusula 12 – Este convênio será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.

DA ALTERAÇÃO

Cláusula 13 – O presente Termo de Colaboração, quando a exigência da prestação desses serviços assim recomendar, para a melhoria de condição e funcionamento dos serviços inerentes poderá ser alterado por mútuo consentimento dos convenentes, mediante termo aditivo.

DO FORO

Cláusula 14 – Fica eleito o foro da comarca do Município de Aracati, a qual o Fortim é vinculado, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da celebração deste Termo de Colaboração, com a renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes convenentes de pleno e integral acordo com as cláusulas e condições aqui estabelecidas, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo firmadas e qualificadas.

Fortim/CE, 03 de junho de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal de Fortim

ALICE MARIA FURTADO DE SOUZA Secretária Municipal de Turismo e Cultura

FRANCISCO TÁCIO MONTEIRO LIMA, BRASILEIRO Associação Cultural Junina Babaçu

Testemunha: ___

Nome: ___ RG: ____ CPF: _____

Testemunha: ___ Nome: __ RG: __ CPF: _______

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: E6A9CF4C

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO AO CONTRATO: Nº 0306.01/2024-SMDU – 05° ADITIVO CONTRATUAL - REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 1504.01/2024 – SMDU/CE

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – EXTRATO DO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO AO CONTRATO: Nº 0306.01/2024-SMDU – 05° ADITIVO CONTRATUAL - referente ao Processo Administrativo CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 1504.01/2024 – SMDU/CE. PARTES: Município de Fortim, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE FORTIM-CE; CONTRATADO GTM ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.340.181/000145; DATA DO ADITIVO: 29 de Maio de 2025. ORDENADOR DE DESPESAS: Valdeizio Florêncio da Silva – Sec. de Desenvolvimento Urbano.Fortim/CE, 03 de Junho de 2025.

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 0DCD99B1

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO AO CONTRATO: Nº 2705.01/2024 - SMDU – 03° ADITIVO CONTRATUAL - REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TOMADA DE PREÇOS Nº 2012.01/2023SMDU

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – EXTRATO DO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO AO CONTRATO: Nº 2705.01/2024 - SMDU – 03° ADITIVO CONTRATUAL - referente ao Processo Administrativo TOMADA DE PREÇOS Nº 2012.01/2023-SMDU. PARTES: Município de Fortim, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSAS RUAS DO PONTAL DE MACEIÓ NO MUNICÍPIO DE FORTIM-CE; ATRAVÉS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO; CONTRATADO GTM ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.340.181/000145; DATA DO ADITIVO: 21 de Maio de 2025. ORDENADOR DE DESPESAS: Valdeizio Florêncio da Silva – Sec. de Desenvolvimento Urbano.Fortim/CE, 03 de Junho de 2025.

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 1613953A

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PROCEDIMENTO AUXILIAR DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nº 3005.01/2025 – SME

A AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CEARÁ, torna público, para conhecimento dos interessados, que no período de 05 DE JUNHO DE 2025 até 23 DE JUNHO DE 2025 , até às 14:00h (quatorze horas), horário Local , estará recebendo a documentação de habilitação dos licitantes interessados, de acordo com o edital do PROCEDIMENTO AUXILIAR DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO , tombado sob o nº 3005.01/2025 – SME, visando à PRÉQUALIFICAÇÃO DO TIPO SUBJETIVA E TOTAL DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA EEF EDSON BARBOSA NO DISTRITO GUAJIRÚ – FORTIM/CE, o qual encontra-se na íntegra na sede do Setor de Contratação, situado a Vila da Paz, Bloco D, nº 40 – Centro – Fortim-CE. O Edital estará à disposição no Setor de Contratação, nos dias úteis no horário de 08h00min às 14h00min e nos sites: www.fortim.ce.gov.br, https://municipioslicitacoes.tce.ce.gov.br/. Fortim-CE, 03 de Junho de 2025.

AURELITA MARTINS DA SILVA LIMA –

Agente de Contratação.

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