DOMCE 04/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3726

II - Elizianne Maria Rodrigues Feijão; III - Maria Jociane Vasconcelos Dias; IV - Francisca Amanda Maciel Pereira.

Art. 4º. São objetivos da 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

I - Promover a participação social para a proposição de ações que visem à superação de barreiras ao direito de envelhecer e à construção de uma velhice digna e saudável;

II - Identificar os desafios do envelhecimento plural no município, tanto nos instrumentos legais quanto nas práticas, visando à promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa;

III - Propor ações de equidade para a defesa, a promoção e a proteção dos direitos e da cidadania da pessoa idosa, a partir da articulação interfederativa.

Art. 5º. O regimento interno da 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será elaborado pela Comissão Organizadora constituída por este Decreto.

Parágrafo único. O regimento disporá sobre a organização, o funcionamento, os critérios de participação, os prazos de inscrição, a eleição de delegados, bem como outras disposições necessárias.

Art. 6º. As deliberações da Conferência terão caráter consultivo, propositivo e indicativo, devendo ser consideradas na formulação e no aprimoramento das políticas públicas municipais voltadas à pessoa idosa.

Art. 7º. Os delegados eleitos na 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terão representação na etapa estadual e, quando houver, na etapa nacional.

Art. 8º. O Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, por meio da Secretaria e do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, dará ampla publicidade aos resultados da Conferência.

Art. 9º As despesas decorrentes da organização e realização da 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa correrão à conta dos recursos orçamentários consignados à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar FRANCISCO CARNEIRO BRAGA , inscrito no CPF n° 439.185.903-30, do cargo de provimento em comissão, como CHEFE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA do Município de Groaíras.

Art. 2º - Encaminhe-se ao Setor de Recursos Humanos para adoção das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis nos termos das normas vigentes.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 02 dias do mês de junho de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 20968ACE

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 358/2025, DE 03 DE JUNHO DE 2025.

Nomeia o Chefe de Iluminação Pública do Município de Groaíras e dá outras providencias.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 854/2022, de 21 de março de 2022, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional dos Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Groaíras, que cria, extingue e altera a nomenclatura de cargos;

RESOLVE:

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES , aos 02 dias do mês de junho de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR

Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 34AFA7E0

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 357/2025, DE 02 DE JUNHO DE 2025.

Exonera o Chefe de Iluminação Pública do Município de Groaíras e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 854/2022, de 21 de março de 2022, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional dos Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Groaíras, que cria, extingue e altera a nomenclatura de cargos;

Art. 1º - Nomear CARLOS AUGUSTO FERREIRA MELO , inscrito no CPF n° 843.713.823-04, para exercer o cargo de provimento em comissão, como CHEFE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA do Município de Groaíras.

Art. 2º - Encaminhe-se ao Setor de Recursos Humanos para adoção das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis nos termos das normas vigentes.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 03 dias do mês de junho de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 616D1B8F

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