DOMCE 04/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3726

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA , no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, Lei Federal nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999; e,

CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública Municipal no imóvel, de propriedade da Sra. Francisca Pedrosa Rodrigues , qual seja, uma casa, com área total de 144,42 m², sendo área construída de 57,76 m², localizada na estrada carroçável que dá acesso ao mocó, s/n, mocó, zona rural, Município de Irauçuba, Estado do Ceará.

CONSIDERANDO a competência constitucional municipal para a promoção de programas de melhoria das condições habitacionais dos seus munícipes; CONSIDERANDO a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que em seu artigo 11, prevê a obrigação do Estado de proteger e promover o direito a moradia digna;

CONSIDERANDO a Lei nº 1.446, de 19 de Dezembro 2019 que versa sobre a nova instituição do Programa Habitacional no município de Irauçuba, denominado ―Morar Melhor‖, alterada pela Lei de nº 1.566 de 28 de junho de 2021; e

CONSIDERANDO a identificação de erro material no Decreto Municipal originário de nº 29, de 29 de abril de 2025 que, apesar de não conter qualquer erro que possa ferir a essência do ato, merece ser revogado em nome do princípio da máxima eficiência administrativa, DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, pelo preço nunca superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme avaliação promovida pela comissão permanente avaliadora de imóveis para o poder público municipal, um imóvel, referente a uma casa, com área total de 144,42 m², sendo área construída 57,76 m², localizada na estrada carroçável que dá acesso ao mocó, s/n, mocó, zona rural, município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade da sra. Francisca Pedrosa Rodrigues , inscrita no CPF sob o n° 035.681.813-63, que possui as seguintes confrontações: À LESTE (FUNDOS): Medindo 5,80 metros, do vértice P1 (9584263.00 m E / 413804.00 m S) ao vértice P2 (9584257.00 m E / 413805.00 m S), limitando-se com a propriedade do Erisdam Nascimento; AO SUL (LADO ESQUERDO): Medindo 24,90 metros, do vértice P3 (958458.00 m E / 413804.00 m S) ao vértice P2 (9584257.00 m E / 413805.00 m S), limitando-se com a propriedade da senhora Andriely Coelho, Mocó; À NORTE (LADO DIREITO): Medindo 24,90 metros, limitando-se com a propriedade do senhor Vinicios Morais. AO OESTE (FRENTE): Medindo 5,80 metros, do vértice P4 (9584264.00 m S / 4138/29.00 m E) extremando-se com a estrada carroçável que dá acesso a localidade de Mocó, município de Irauçuba-CE; O perímetro acima se encerra com 61,40m.

Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo se destina à doação nos termos do Programa Morar Melhor, dispostos na Lei 1.446/2019, altearda pela Lei nº 1.566/2021.

Art. 2º. As despesas decorrentes da desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º . Fica a Procuradoria Jurídica do Município de Irauçuba, autorizada a tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação da presente desapropriação.

Art. 4º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente o Decreto Municipal de nº 37, de 29 de abril de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 8681414F

SECRETARIA DE INFRESTRUTURA EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO

O Secretário da Infraestrutura do Município de Irauçuba, em cumprimento à HOMOLOGAÇÃO por ele mesmo procedido, faz publicar o extrato resumido do termo de Homologação a seguir aduzido:

OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços da 2ª Etapa do Sistema de Esgotamento Sanitário dos Bairros do Cruzeiro e Gil Bastos do Município de Irauçuba - CE.

CONTRATADA:

VK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº. 09.042.893/0001-02, com valor global de R$ 1.800.646,73 (um milhão oitocentos mil seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e três centavos), referente ao Lote único.

FUNDAMENTO LEGAL : LEI FEDERAL 14.133/21 e suas posteriores alterações e ainda a Concorrência Eletrônica de nº 2024.04.19.01.

Extrato de HOMOLOGAÇÃO emitido pelo Secretário da Infraestrutura do Município de Irauçuba-CE.

Irauçuba/CE, 30 de maio de 2025.

FRANCISCO FURTADO ELIAS MELO Secretário de Infraestrutura

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: D8CE8367

SECRETARIA DE INFRESTRUTURA EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 2024.04.19.01 – Objeto: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços da 2ª Etapa do Sistema de Esgotamento Sanitário dos Bairros do Cruzeiro e Gil Bastos do Município de Irauçuba - CE. Contratada: VK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.042.893/0001-02, com valor global de R$ 1.800.646,73 (um milhão oitocentos mil seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e três centavos), referente ao Lote único. Assina pela Contratada: Victor Sousa de Castro Alves. Data de Assinatura do Contrato: 30 de maio de 2025 . Vigência do Contrato: 300 dias. Contratante: Secretaria da Infraestrutura. Assina pela Contratante: Francisco Furtado Elias Melo. Dotação Orçamentária de nº: 1001 17 512 0010 1.064, Convênio União (Fonte 1700000000) e Próprio (Fonte 1500000000). Elemento/Subelemento de Despesa: 4.4.90.51.00/ 4.4.90.51.99. Irauçuba/CE, 30 de maio de 2025.

FRANCISCO FURTADO ELIAS MELO – Secretário da Infraestrutura.

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: D360323C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 2025.05.14.002, DE 14 DE MAIO DE 2025

DECRETO Nº 2025.05.14.002, DE 14 DE MAIO DE 2025

CONVOCA A 6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE ITAIÇABA/CE NO ÂMBITO DA 6ª CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, O SR. ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA no uso das atribuições, que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, bem como atendendo os procedimentos e recomendações constantes na Portaria MCID nº 175, de 29 de fevereiro de 2024 e suas alterações, e o Regimento Interno da

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