DOMCE 04/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3726

Etapa Estadual aprovado pelo Conselho Estadual das Cidades do Ceará, mediante Resolução Normativa Nº 01/2025.

CONSIDERANDO a política desenvolvida pelo Ministério das Cidades, no sentido de que entes federativos promovam a construção da Política de Desenvolvimento Urbana através das discussões e orientações perscrutadas no âmbito das Conferências das Cidades; CONSIDERANDO promover um ambiente participativo e democrático de debate sobre a temática ― Construindo a Política de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social”.

DECRETA:

Art. 1º. Fica convocada a 6ª Conferência Municipal da Cidade de Itaiçaba/CE, etapa preparatória da 6ª Conferência Estadual das Cidades do Estado do Ceará e da 6ª Conferência Nacional das Cidades, a ser realizada no 25 de junho de 2025, no Centro Vocacional Tecnológico - CVT de Itaiçaba/CE, Rua Cel. João Batista, nº 326 - bairro Centro - Itaiçaba/CE, a partir das 07h30, com o tema "Construindo a Política de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social". Art. 2º. A Conferência integra a etapa municipal da 6ª Conferência Nacional das Cidades, considerando o disposto no Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades, aprovado por meio da Portaria MCID nº 175, de 29 de fevereiro de 2024 e suas alterações, e o Regimento Interno da Etapa Estadual aprovado pelo Conselho Estadual das Cidades do Ceará, mediante Resolução Normativa Nº 01/2025.

Art. 3º. O Prefeito Municipal constituirá, mediante Portaria, no prazo de 3 (três) dias úteis, a Comissão Organizadora Municipal formada por membros do Poder Público Municipal e representantes da Sociedade Civil Organizada, responsável pela organização da Conferência Municipal da Cidade, a qual deverá ter a seguinte composição:

I - gestores, administradores públicos e legislativos municipais: a) Poder Executivo;

b) Poder Legislativo;

II - movimentos populares:

III - trabalhadores, por meio de suas entidades sindicais:

IV - empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano:

V - entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais:

VI – Organizações da Sociedade Civil com atuação na área de desenvolvimento urbano:

Parágrafo Único. À Comissão Organizadora Municipal caberá definir o Regimento Interno da Conferência Municipal, os critérios para a eleição de delegados para a etapa estadual, e demais atos referentes à organização da Conferência Municipal da Cidade, respeitados os dispositivos legais atinentes a este processo, em especial o Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades e o Regimento Interno da Etapa Estadual.

Art. 4º. As Conferências Municipais serão públicas e acessíveis a todos os cidadãos, devendo ser respeitado o Regimento da respectiva Conferência Municipal.

Parágrafo único. Mediante credenciamento, os participantes da conferência municipal deverão ser identificados por segmento representando entidade devidamente qualificada.

Art. 5º. As despesas com a realização da Conferência Municipal das Cidades correrão por conta dos recursos orçamentários próprios da Prefeitura Municipal.

Art. 6.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, aos 14 de maio de 2025.

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA Prefeito Municipal

Publicado por: Milena Vitória de Sousa Gomes Código Identificador: E9EBC644

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 202503310001 CMJ - CONTRATO Nº 20259018 - ORIGEM: Dispensa Nº 2025041103 CMJ- CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA - CONTRATADA(O).....: RADIO JAGUARETAMA FM OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO DE SPOTS E VINHETAS, COLETIVAS DE IMPRENSA, ENTREVISTAS DE CAMPO E NOTAS OFICIAIS A SEREM DIVULGADAS/TRANSMITIDAS EM RÁDIO WEB JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA. - VALOR TOTAL: R$ 8.015,04 (oito mil e quinze reais e quatro centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0101.01.031.0002.2.001 - Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal, R$ 12.144,00 no elemento de despesa 33903921: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Serviços de Comunicação em Geral; - VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2025 - DATA DA ASSINATURA: 02 de junho de 2025

Publicado por: Marcos Antonio de Lemos Código Identificador: 8009E862

CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20250408001 CMJ - CONTRATO Nº 20259017 - ORIGEM: Dispensa Nº 2025041101 CMJ- CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA - CONTRATADA(O).....: YURI OLIVEIRA SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA OBJETO: Prestação de serviços em assessoria e consultoria jurídica em proveito do Poder Legislativo Municipal, junto ao PROCON da Câmara de Jaguaretama/CE - VALOR TOTAL: R$ 36.040,00 (trinta e seis mil e quarenta reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0101.01.031.0002.2.001 - Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal, R$ 42.400,00 no elemento de despesa 33903999: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; - VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2025 - DATA DA ASSINATURA: 02 de junho de 2025

Publicado por: Marcos Antonio de Lemos Código Identificador: 1D20A795

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE DECRETO Nº.0306034/25-GP DE 03 DE JUNHO DE 2025

DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 13 DE JUNHO DE 2025, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as comemorações religiosa, alusivas ao Dia de Santo Antonio, padroeiro do Município de Jardim-CE.

DECRETA :

Art. 1º. Fica decretado PONTO FACULTATIVO, em todas as repartições Públicas Municipais, o expediente do dia 13 de Junho de 2025 (sexta-feira), data em que se comemora o dia do Padroeiro Santo Antonio do Município de Jardim-CE.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 68