DOMCE 04/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3726

I – Analisar e instruir os autos dos processos administrativos relativos às contratações públicas, zelando pela observância da legislação vigente, em especial da Lei Federal nº 14.133/2021;

II – Verificar a regularidade formal e material da documentação constante nos autos, incluindo termos de referência, minutas contratuais, pareceres técnicos e jurídicos, atos de adjudicação, homologação e de designação de fiscais e gestores de contratos;

III – Sugerir correções, complementações ou diligências necessárias à adequada instrução processual, visando à legalidade, eficiência e segurança da contratação;

IV – Acompanhar a designação de fiscais e gestores de contratos, assegurando a observância dos requisitos legais e o cumprimento dos deveres funcionais;

V – Emitir manifestação técnica sobre pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, repactuações, prorrogações contratuais, rescisões e demais alterações contratuais, quando solicitada;

VI – Controlar, sistematizar e manter atualizadas as informações relativas aos contratos administrativos vigentes no âmbito da Administração Municipal;

VII – Encaminhar, quando necessário, relatórios ou informações aos órgãos de controle interno e externo, bem como à Assessoria Jurídica, para providências cabíveis;

VIII – Redigir notas técnicas, pareceres administrativos e relatórios de acompanhamento, sempre que requerido por autoridade competente.

Art. 4º. A atuação da Comissão deverá observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como os princípios da Administração Pública previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, Em 03 de Junho de 2025.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO

Prefeito Municipal

Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador: 1CFAB5F5

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE REQUERIMENTO DE LICENÇA

JONAS VICENTE DE SOUSA

Torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Jardim-CE a Licença Por Adesão e Compromisso (LAC) para a atividade - Criação de animais sem abate (avicultura, ovinocaprinocultura, suinocultura, bovinocultura, bubalinocultura) - Código 01.01, localizado no Sítio Malhada Vermelha, zona rural de Jardim – CE. Esta licença possui validade de 02 anos. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.

Publicado por: Maria Aline Alberto Gorgonio Código Identificador: 14E9C701

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS URBANAS

ESTADO DO CEARA. PREFEITURA MUNICIAL DE JUCAS. AVISO DE REVOGAÇÃO. CONCORRENCIA PUBLICA ELETRONICA Nº 003/2025-SMIEOU

ESTADO DO CEARA. PREFEITURA MUNICIAL DE JUCAS. AVISO DE REVOGAÇÃO. CONCORRENCIA PUBLICA ELETRONICA Nº 003/2025-SMIEOU. O Município de Jucás, torna público, para conhecimento dos licitantes e de quem mais possa interessar que o processo supramencionado, tendo por objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA ASSESSORAR O MUNICÍPIO NA GESTÃO, ELABORAÇÃO DE AUDITORIAS E LAUDOS TÉCNICOS, MEDIANTE A CONFERÊNCIA DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, ELABORAÇÃO DE MEMORIAL DE CÁLCULO DE CONSUMO E POTÊNCIA DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, A VERIFICAÇÃO DO MODELO TARIFÁRIO APLICADO EM CADA UNIDADE CONSUMIDORA, ASSIM COMO VERIFICAÇÃO DE POSSÍVEIS ISENÇÕES INDEVIDAS E/OU NÃO REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) E/OU NÃO RECOLHIMENTO DO ISS DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DO SETOR ELÉTRICO, VISANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS DECORRENTES DE COBRANÇAS INDEVIDAS (A MAIOR) NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE JUCAS-CE., NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS URBANAS, foi REVOGADO, conforme Justificativa de Revogação de Processo Licitatório da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Urbanas e Lei 14.133/2021. Paço da Prefeitura Municipal de Jucás – CE, em 03 de Junho de 2025.

CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LUNA- Agente de Contratação

Publicado por: Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador: 7C7B7EE5

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E JUVENTUDE AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N° 0306.01/2025 – PE – SRP - SECULT

Prefeitura Municipal de Madalena/CE – PREGÃO ELETRÔNICO N° 0306.01/2025 – PE – SRP – SECULT. A Pregoeira da Prefeitura Municipal de Madalena comunica aos interessados a publicação do referido, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR LOTE, tendo como objeto REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E JUVENTUDE DO MUNICIPIO DE MADALENA – CE . Comissão de Pregão comunica aos interessados que a entrega das propostas comerciais será até as 08h00min do dia 18 de Junho de 2025 . O edital e seus anexos estarão disponíveis através dos seguintes sites: www.tce.ce.gov.br e www.novobbmnet.com.br e o e-mail: [email protected] ou na sala da Comissão de Licitação, no horário de 07h30min às 13h30min. Madalena – CE,

SHEILA RAQUEL DOS SANTOS MAGALHÃES – Pregoeira.

Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador: 84CE5473

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

No uso das atribuições que me foram delegadas ADJUDICO o objeto ao vencedor e HOMOLOGO o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2305.01/2025-SEMAS-DL.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 71