DOMCE 04/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3726

referida Secretaria, situada na Rua Maria Vitória nº 32, Centro, no dia

05 de junho de 2025 , no horário de 8h às 14h , a fim de dar prosseguimento à formalização contratual.

Os candidatos convocados deverão apresentar as seguintes documentações:

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº Lei nº 1.396, de 18 de setembro de 2023, que regulamenta o valor o valor adicional repassado pela União Federal ao Município de Várzea Alegre a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao disposta na Lei Federal nº 13.434, de 4 de agosto de 2022.

Cópia da Carteira de Identidade e do CPF;

Cópia da CTPS, constando o número do PIS/PASEP;

Cópia do Diploma/Certificado que comprove a formação mínima exigida para a função à qual concorreu;

Cópia do comprovante de residência atualizado;

Certidão negativa de antecedentes criminais, emitida pela Secretaria da Segurança Pública;

Declaração de bens;

Declaração de quitação com a justiça eleitoral;

Declaração de ocupação ou não em cargo público, na Administração Federal, Estadual ou Municipal; Outros documentos exigidos no ato da convocação.

Caso o(a) candidato(a) convocado(a) não possa assumir a vaga ou deixe de responder à convocação, deverá apresentar, no prazo de 48 horas a partir da publicação deste aviso, um termo de desistência ou uma solicitação de reclassificação, conforme o item 9.3 do Edital nº 002/2025.

Ressalta-se que o não comparecimento na data e horário estabelecidos no presente Edital de Convocação, resultará na eliminação automática do(a) candidato(a) do Processo Seletivo, conforme as diretrizes do Edital.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Várzea Alegre, Ceará, em 03 de junho de 2025

FÁBIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação Portaria nº 001/2025

RESOLVE:

Art. 1º Definir o valor de repasse dos recursos a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras conforme Anexo I desta Portaria, referente ao mês de maio de 2025.

Art. 2º Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo Municipal de Saúde a SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRADA DE VÁRZEA ALEGRE - SAMIVA, até o último dia útil do mês subsequente ao da competência, conforme habilitações e disponibilidade financeira do Município.

§ 1º A manutenção dos repasses é condicionada a memória de cálculo e os valores disponibilizadas no sistema InvestSUS para o período. § 2º Os valores previstos para o período serão repassados em parcela única, conforme Anexo I desta Portaria.

Art. 3º A prestação de contas dar-se-á pelo Relatório Anual de Gestão - RAG do município, além dos documentos e informações apresentados.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

03 de junho de 2025, Várzea Alegre -CE

FRANCIMONES ROLIM DE ALBUQUERQUE Secretária da Saúde

ANEXO I - PORTARIA Nº 01.0306/2025.

ANEXO I

GABINETE DO PREFEITO ERRATA

Na portaria nº 625, de 27 de maio do ano em curso, que dispõe sobre a exoneração de servidor efetivo da Secretaria de Saúde, quanto a sua matrícula, é feita a seguinte alteração, ONDE SE LÊ: matrícula nº 3023, LEIA-SE: 8224.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 03 de junho de 2025.

FLÁVIO SALVIANO LIMA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: 0CFF8A6A

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 01.0306/2025.

Define o valor de repasse dos recursos a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA ALEGRE , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições e CONSIDERANDO a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que alterou a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira;

Fonte: InvestSUS

Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: B180CDFB

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 635, DE 03 DE JUNHO DE 2025.

Institui Grupo de Trabalho para criação e implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Alegre – CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de cargo, com fundamento no Art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de valorização dos servidores públicos municipais por meio de uma política estruturada de carreira, que contemple critérios objetivos de desenvolvimento funcional e remuneração;

CONSIDERANDO a importância de instituir um Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) que promova a modernização da gestão de pessoas e o fortalecimento do serviço público municipal;

CONSIDERANDO , ainda, a relevância de assegurar a participação de representantes da administração e das categorias profissionais no processo de construção do referido Plano;

RESOLVE:

www.diariomunicipal.com.br/aprece 106