DOMCE 04/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 04 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3726
Art. 40-A. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE , órgão da administração pública municipal direta que tem por objetivo a formulação, planejamento, implementação, promoção e execução das políticas da Administração Municipal nas áreas de Esporte e lazer no Município. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Esporte compete:
I - definir políticas e diretrizes em consonância com o Plano Nacional do Desporto, com a Lei Orgânica do Município, bem como atuar para a efetivação das ações voltadas ao desenvolvimento do esporte e do lazer no âmbito do Município;
II – planejar, executar e supervisionar a organização de campeonatos públicos municipais de esporte; III - desempenhar outras atividades afins;
Art. 6°. O artigo 59 da Lei Municipal 848/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 59. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO tem a seguinte composição:
| § 1º Na Secretaria Municipal de Administração: |
|---|
| I - Dos cargos comissionados e agentes políticos: |
| Secretário Municipal; |
| Secretário Municipal Adjunto; |
| Coordenador de Gestão; |
| Diretor de Almoxarifado; |
| §2º Do Departamento de Recursos Humanos: |
| I - Diretor de Recursos Humanos; |
| ~~§3º Do Departamento de Controle de Frota:~~ |
| ~~I - Diretor de Controle de Frota;~~ |
| ~~II - Dos cargos de provimento efetivo:~~ |
| ~~Agente Administrativo;~~ |
| ~~Auxiliar de Serviços Gerais;~~ |
| ~~Vigia;~~ |
| ~~Motorista;~~ |
| ~~Mecânico;~~ |
| ~~Auxiliar de Mecânico;~~ |
| ~~Eletricista.~~ |
| Art. 7°.A Lei Municipal 848/2019 passa a vigorar acrescida com o artigo 59-A: Art. 59-A. A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTEStem a seguinte composição: |
| §1º. Na Secretaria Municipal de Transportes: |
| I - Dos cargos comissionados e agentes políticos: |
| Secretário Municipal; |
| Secretário Municipal Adjunto; |
| Coordenador de Gestão; |
| §2º. No Departamento de Controle de Frota: |
| I – Dos Cargos Comissionados e agentes políticos: |
| Diretor de Controle de Frota; |
| II - Dos cargos de provimento efetivo: |
| Agente Administrativo; |
| Auxiliar de Serviços Gerais; |
| Vigia; |
| Motorista; |
| Mecânico; |
| Auxiliar de Mecânico; |
| Eletricista; |
Art. 8°. O artigo 61 da Lei Municipal 848/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 61. A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO tem a seguinte composição:
Parágrafo único: Na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo: I - Dos cargos comissionados e agentes políticos: Secretário Municipal; Secretário Municipal Adjunto; Coordenador de Gestão;
II - Dos cargos de provimento efetivo: a) Agente administrativo; b) Auxiliar de serviços; c) Guia Turístico; d) Recepcionista;
Art. 9. A Lei Municipal 848/2019 passa a vigorar acrescida com o artigo 61-A:
Art. 61-A. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE tem a seguinte composição:
§1º. Na Secretaria Municipal de Esporte: I - Dos cargos comissionados e agentes políticos: Secretário Municipal de Esporte; Secretário Municipal Adjunto; Coordenador de Gestão; §2º. No Departamento de Esportes: I - Dos Cargos Comissionados:
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