DOMCE 04/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 04 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3726
Diretor de Departamento de Esporte.
Art. 10. O art. 62, §1, I da Lei Municipal 848/2019 passa a vigorar com a seguinte redação, alterando-se a nomenclatura do cargo previsto na alínea ― k ‖, de ― Coordenador do CADÚNICO”, para “Coordenador do Cadastro Único” e acrescendo-se a alínea ― o ‖ ao mesmo inciso, para criar o cargo de provimento em comissão de “Coordenador Do Programa Bolsa Família” :
―Art. 62 A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL tem a seguinte composição:
§1º Da Secretaria Municipal de Assistência Social:
I - Dos cargos comissionados e agentes políticos:
…………….
……………………
~~k) Coordenador do CADÚNICO;~~
k) Coordenador do Cadastro Único ;
l) …………………. m) ……………………. n) ……………………….
o) Coordenador Do Programa Bolsa Família;
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO PREFEITO DE NOVA OLINDA/CE, EM 03 DE JUNHO DE 2025.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 1006/2025, DE 03 DE JUNHO DE 2025.
O QUADRO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 848/2019 RELATIVO À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PASSARÁ A VIGORAR DA SEGUINTE FORMA:
DENOMINAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO: DENOMINAÇÃO QUANTIFICAÇÃO E SUBSÍDIOS
| SECRETARIA MUNICIPAL DE A | DMINISTRAÇÃO | SUBSÍDIO | GRATIFICAÇÃO | |
|---|---|---|---|---|
| CARGO | QUANT | (R$) | Quando servidor efetivo investido no cargo (R$) |
ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
| Secretário Municipal | 01 | 5.250,00 | - | Vide nova redação do Art. 36 da Lei Municipal 848/2019, introduzidapelo art. 2º dapresente Lei. |
| Secretário Municipal Adjunto | 01 | 1.518,00 | - | As mesmas atribuições do Secretário Municipal em sua ausência e impedimentos. |
| Coordenador de Gestão | 05 | 1.518,00 | 500,00 | Coordenar a execução das ações relacionadas às áreas administrativas, organizativas, bem como secretariar atribuições de sua respectiva secretaria |
| Diretor de Recursos Humanos | 01 | 1.700,00 | 700,00 | Planejar, desenvolver e coordenar a política geral de recursos humanos, a política salarial (da administração direta e indireta), executando as atividades de administração de pessoal, compreendendo o recrutamento, a seleção, a admissão, a alocação, o remanejamento e a exoneração de pessoal da Administração Direta; Promover e manter atualizado o cadastro de pessoal, o controle dos atos formais de pessoal e confeccionar a folha de pagamento. |
| Diretor de Almoxarifado | 01 | 1.518,00 | 500,00 | Assegurar que o material adequado esteja, na quantidade devida, no local certo, quando necessário; impedir que exista divergência de inventário e perda de qualquer natureza; preservar a qualidade e as quantidades exatas; possuir instalações adequadas e recursos de movimentação e distribuição suficientes a um atendimento rápido e eficiente. |
O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 848/2019 PASSARÁ A VIGORAR ACRESCIDO DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AGENTES POLÍTICOS RELATIVOS À SECRETARIA DE TRANSPORTES:
DENOMINAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES: DENOMINAÇÃO QUANTIFICAÇÃO E SUBSÍDIOS
| SECRETARIA MUNICIPAL DE T | RANSPORTES | Í | GRATIFICAÇÃO | |
|---|---|---|---|---|
| CARGO | QUANT | SUBSDIO (R$) |
Quando servidor efetivo investido no cargo (R$) |
ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
| Secretário Municipal | 01 | 3.500,00 | - | Vide o Parágrafo único do Art. 36-A da Lei Municipal 848/2019, introduzidopelo art. 3º dapresente Lei. |
| Secretário Municipal Adjunto | 01 | 1.518,00 | 500,00 | As mesmas atribuições do secretário municipal em suas ausência e impedimentos. |
| Coordenador de Gestão | 01 | 1.518,00 | 500,00 | Coordenar a execução das ações relacionadas às áreas administrativas, organizativas, bem como secretariar atribuições da sua respectiva secretaria. elaborar pesquisas de satisfação dos usuários dos diversos serviços prestados pelos órgãos municipais. |
| Diretor de Controle de Frota | 01 | 1.700,00 | 600,00 | Realizar o controle do uso dos veículos do Município pelas secretarias, tais como carros, motos e ônibus pelos motoristas, manter informações de viagens e rotas realizadas de modo extraordinário. |
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