DOMCE 05/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3727

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001.14.05/2025 . Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA NA ÁREA DE RECURSOS HUMANOS, INCLUINDO ACOMPANHAMENTO, ELABORAÇÃO E TRANSMISSÃO DAS INFORMAÇÕES DO E-SOCIAL E DCTFWEB DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM. Dotação Orçamentária: 01.031.0001.2.001 - Elemento de despesa: 3.3.90.39.00. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21. Declaração de Dispensa em 04/06/2025. Autorização de Contratação e Ratificação em 04/06/2025. CONTRATADA: CONAP CONTABILIDADE SS cadastrada no CNPJ sob nº 20.535.475/0001-90 , no valor de R$ 60.600,00 (Sessenta mil e seiscentos reais).

MONIQUE RIBEIRO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Fortim.

Fortim-CE, 04 de junho de 2025.

Publicado por: Emanuel Sales de Medeiros Código Identificador: CFBE2809

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001.15.05/2025 . Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO E ENVIO DA REINF (ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS) PARA ATENDER NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM. Dotação Orçamentária: 01.031.0001.2.001 - Elemento de despesa: 3.3.90.39.00. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21. Declaração de Dispensa em 04/06/2025. Autorização de Contratação e Ratificação em 04/06/2025. CONTRATADA: CONAP CONTABILIDADE SS cadastrada no CNPJ sob nº 20.535.475/0001-90 , no valor de R$ 58.320,00 (Cinquenta e oito mil trezentos e vinte reais).

MONIQUE RIBEIRO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Fortim.

Fortim-CE, 04 de junho de 2025.

Publicado por: Emanuel Sales de Medeiros Código Identificador: DFA1BE05

GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 2025.06.04.001, DE 04 DE JUNHO DE 2025

Aprova o Regulamento Geral e Técnico da IV Copa Municipal de Futsal de Fortim 2025, o qual faz parte integrante deste Decreto, na forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º . Aprova o Regulamento Geral e Técnico da IV Copa Municipal de Futsal de Fortim 2025, o qual faz parte integrante deste instrumento.

Art. 2º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 04 de junho de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

IV COPA MUNICIPAL DE FUTSAL DE FORTIM 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER IV COPA MUNICIPAL DE FUTSAL DE FORTIM 2025

REGULAMENTO GERAL E TÉCNICO

FORTIM/CE, 04 DE JUNHO DE 2025

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º. Este Regulamento, com base no disposto na Lei Municipal de nº 885/2022, de 17 de maio de 2022, alterada pela Lei Municipal nº 1128/2025, de 19 de maio de 2025, a qual inclui a III Copa Municipal de Futsal Fortim/2025 no calendário oficial dos eventos do Município, é o conjunto das disposições que regem a IV Copa Municipal de Futsal de Fortim 2025, que será realizada no Ginásio Narciso Pessoa, localizado na Avenida Joaquim Crisóstomo, s/nº, no Centro de Fortim/CE, no período de 02 de julho a 22 de agosto do corrente ano, sempre nas segundas, quartas e sextas-feiras, com início às 18h30. Parágrafo único- Além do presente Regulamento, caso necessário, serão usadas as demais normas que dispõem sobre a regulamentação do Esporte, em especial o Estatuto do Torcedor, Lei nº 10.671/2003, os quais devem ser rigorosamente obedecidos pelos participantes. Art. 2º. São considerados conhecedores do Regulamento Geral e Técnico todos os participantes que, assim sendo, se submeterão sem reservas a todas as determinações, disposições e as consequências que, pelo seu não cumprimento, dele possam emanar.

Art. 3º. É de competência da Coordenação Geral composta por 04 (quatro) membros, a qual será designada por Portaria do Secretário Municipal de Esporte, Juventude e Lazer, a organização e acompanhamento da IV Copa Municipal de Futsal de Fortim 2025. Art. 4º. A interpretação deste Regulamento é de responsabilidade da Coordenação Geral e da Comissão Disciplinar, a qual será designada por Portaria do Secretário Municipal de Esporte, Juventude e Lazer.

CAPÍTULO II DAS FINALIDADES E OBJETIVOS

Art. 5º. A IV Copa Municipal de Futsal de Fortim 2025 será realizada pela Prefeitura Municipal de Fortim, por meio da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer, com a finalidade de desenvolver o intercâmbio esportivo e proporcionar boas relações entre dirigentes, técnicos e atletas, estabelecendo uma união segura entre desportistas, comunidade e o poder público.

Art. 6º. Temos como principal objetivo aglutinar valores e incentivar a integração dos participantes, valorizando e estimulando a prática esportiva, no intuito de promover a saúde e o bem-estar dos munícipes.

CAPÍTULO III DA COMPETIÇÃO

Art. 7º. A IV Copa Municipal de Futsal de Fortim 2025 utilizará as regras dispostas nesse Regulamento e normais Oficiais da CBFS, e, se necessário, demais disposições trazidas pelas legislações desportistas. Art. 8º. A programação da IV Copa Municipal de Futsal de Fortim 2025 compreende as disputas da seguinte modalidade e categorias: I. Futsal - Masculino Aberto; II. Futsal - Masculino Master; III. Futsal - Feminino Aberto;

CAPÍTULO IV DA COORDENAÇÃO GERAL

Art. 9º Compete à Coordenação Geral: I. Controlar a documentação de inscrição e registro; II. Protocolar e controlar a entrada e saída de documentos;

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