DOMCE 05/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3727

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Farias Brito, 23 de Janeiro de 2025

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Prefeito Municipal

Publicado por: Andréia Ferreira Oliveira Código Identificador: 90C03070

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DE SAÚDE ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DE IGUATU, EDITAL Nº 001/2025

PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS BOLSISTAS PARA ATUAREM NO CURSO DE QUALIFICAÇÃO EM EDUCAÇÃO PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE A SER DESENVOLVIDO PELA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA – FUSPI ATRAVÉS DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DE IGUATU – ESPI.

A Fundação de Saúde Pública de Iguatu – FUSPI através da Escola de Saúde Pública de Iguatu-ESPI criada pela Lei Municipal n.º 1.020, de 19 de maio de 2005 e alterada pela Lei Municipal nº 1.731, de 05 de novembro de 2012, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.673.723/0001-01, situada na Rua Deoclécio Lima Verde s/n, Areias, Iguatu/CE , torna público e estabelece as normas para a abertura das inscrições e realização do processo seletivo simplificado objetivando a contratação temporária de bolsistas profissionais na área de Ciências da Saúde para atuarem como Coordenador Macrorregional, Coordenador Técnico, Tutor Presencial, Tutor EAD e profissional de nível médio para atuar como Apoio Administrativo no curso de Qualificação em Educação Permanente para a Atenção Primária à Saúde por meio da Coordenação de Formação e Educação Permanente da Escola de Saúde Pública de Iguatu.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Justifica-se a presente seleção simplificada para realização do processo seletivo simplificado objetivando a contratação temporária de bolsistas profissionais na área de Ciências da Saúde para atuarem como Coordenador Macrorregional, Coordenador Técnico, Tutor Presencial, Tutor EAD e profissional de nível médio para atuar como Apoio Administrativo no Curso de Qualificação em Educação Permanente para a Atenção Primária à Saúde por meio da Coordenação de Formação e Educação Permanente da Escola de Saúde Pública de Iguatu.

1.2. O processo seletivo será regido por este edital e seus anexos, expedidos pela Escola de Saúde Pública de Iguatu, sob a supervisão da Coordenação de Formação e Educação Permanente da ESPI.

1.3. A contratação dar-se-á mediante termo de contrato administrativo, por tempo determinado conforme prazos descritos no ANEXO VIII deste edital inaugural, podendo ser prorrogada a critério da administração pública, nos termos da legislação vigente.

1.4. A aprovação e a classificação final na seleção a que se refere o presente edital não assegura aos candidatos a contratação, mas tão-somente a expectativa de serem contratados, obedecida a rigorosa ordem de classificação, a existência de carência temporária, observando o interesse, bem como, os critérios de conveniência, oportunidade e necessidade da Administração Pública.

1.5. As funções, habilitação, atividades básicas, carga horária e remuneração base (valor bruto), encontram-se descritos no ANEXO VIII deste edital.

1.6. A fonte de recurso para o pagamento dos profissionais selecionados será oriunda dos valores referentes à segunda parcela do incentivo de custeio, aos municípios e estados, previsto no Programa de Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - ValorizaGTES – SUS, da SECRETÁRIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, do Ministério da Saúde através da PORTARIA Nº 17, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024. Aprovado através de Resoluções da CIB/CE 114 e 115/2024.

1.7. O processo seletivo simplificado será coordenado e executado pela Fundação de Saúde Pública de Iguatu – FUSPI através da Escola de Saúde Pública de Iguatu-ESPI criada pela Lei Municipal n.º 1.020, de 19 de maio de 2005 e alterada pela Lei Municipal nº 1.731, de 05 de novembro de 2012, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.673.723/0001-01, situada na Rua Deoclécio Lima Verde s/n, Areias, Iguatu/CE.

1.8. A execução do processo seletivo simplificado será acompanhada por uma Comissão Organizadora, composta por 3 membros nomeados pela Escola de Saúde Pública de Iguatu.

1.9. O prazo para impugnação deste edital será de 02 (dois) dias a contar da sua publicação e deverá ser interposta através do e-mail [email protected] , por meio de petição fundamentada, seguindo obrigatoriamente o formulário contido no ANEXO VII dirigida à Comissão Organizadora do Processo Seletivo, no horário das 8h às 17h, sob pena de preclusão.

1.10. É obrigatória a leitura do presente edital pelo candidato, não sendo em nenhuma hipótese esclarecidas dúvidas através de telefone ou presencialmente.

2. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO

2.1. São requisitos básicos para a contratação:

a) ter sido aprovado na seleção, na forma estabelecida neste edital;

b) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição Federal e demais disposições da lei, no caso de estrangeiro;

c) estar em dia com as obrigações militares (quando do sexo masculino) e eleitorais (ambos os sexos);

d) estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos;

e) ter à época da contratação idade mínima de 18 anos;

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