DOMCE 02/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3724

Coordenadora para o monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação, na forma que indica e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Fortim/CE , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014;

CONSIDERANDO , ainda, as orientações constantes da Lei Municipal nº 559, de 22 de junho de 2015;

CONSIDERANDO , finalmente, a autorização legal para instituir e designar os membros da Equipe Técnica de Suporte e Apoio à Comissão Coordenadora para o monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação.

RESOLVE :

Art. 1º . Instituir a Equipe Técnica de Suporte e Apoio à Comissão Coordenadora para o monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação.

Art. 2º . Designar os membros, abaixo relacionados para a Equipe Técnica de Suporte e Apoio à Comissão Coordenadora para o monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação:

a) Ivoneide Araújo Rodrigues (Secretária Municipal de Educação);

b) Lindon Johnson da Silva (Articulador do PME);

c) Ana Maria de Lima (Gerente Pedagógica do PAIC);

d) Valgnésio Batista da Silva (Censo Escolar Municipal);

Art. 3º . São atribuições da Equipe Técnica de que trata o art. 1º desta Portaria:

I - Promover a releitura atenta do plano, relacionando todas as metas e as estratégias de forma cronológica, possibilitando melhor visualização, consulta e controle dos processos de execução;

II – Preparar o Relatório Anual de Monitoramento do Plano Municipal de Educação;

III – Encaminhar o Relatório Anual de Monitoramento do Plano Municipal de Educação à Secretária Municipal de Educação, que o valida e envia à Comissão Coordenadora para análise técnica e política, bem como aprovação após um amplo debate junto à sociedade.

Art. 4º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 142/2017, de 24 de janeiro de 2017.

Paço Municipal de Fortim/CE , em 30 de maio de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: 5278E5A2

GABINETE DA PREFEITA

Parágrafo único. A Comissão de que trata este artigo será responsável pelo processo de monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Educação, conforme o Plano Nacional de Educação (PNE) em vigência.

Art. 2º . O processo de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação aponta para a necessidade do monitoramento contínuo e das avaliações periódicas, com envolvimento das instâncias responsáveis e a devida mobilização social.

Art. 3º . São atribuições da Comissão a que se refere o art.1º desta Lei: I- Sensibilizar a sociedade da necessidade do monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação;

II– Realizar a análise técnica e aprovação do Relatório Anual de monitoramento enviado pela Secretaria Municipal de Educação; III– Arquivar o Relatório de monitoramento aprovado anualmente para que seja utilizado no ciclo de avaliação;

IV– Validar o documento Avaliação do Plano Municipal de Educação – versão preliminar;

V– Organizar o processo de Consulta Pública para avaliação do Plano Municipal de Educação;

VI– Sistematizar sugestões recebidas durante a Consulta Pública; VII– Encaminhar oficialmente à Secretaria Municipal de Educação o documento Avaliação do Plano Municipal de Educação – Versão Final .

Art. 4º . A Comissão Coordenadora para o monitoramento contínuo e a avaliação periódica do Plano Municipal de Educação (PME) será integrada, inicialmente, pelos seguintes órgãos e instituições, com seus respectivos representantes titulares, sob a coordenação do primeiro, com a indicação dos respectivos suplentes:

I - REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

Titular: Ivoneide Araújo Rodrigues Suplente: Ana Maria de Lima

II - REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

Titular: Lindon Johnson da Silva Suplente: José Milton Pinheiro Filho

Art. 5º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 143/2017, de 24 de janeiro de 2017.

Paço Municipal de Fortim/CE , em 30 de maio de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: 609AF4D9

PORTARIA Nº 2025.05.30.002, DE 30 DE MAIO DE 2025

Designa os Membros da Comissão Coordenadora para o monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação, na forma que indica e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Fortim/CE , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Lei Municipal nº 559/2015, de 22 de junho de 2015, a qual determina para o cumprimento de suas metas que seja o PME objeto de monitoramento contínuo e avaliações periódicas;

CONSIDERANDO , ainda, o que determina a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014;

CONSIDERANDO , finalmente, a necessidade imperiosa de atendimento às legislações Municipal e Federal.

RESOLVE :

Art. 1º . Instituir a Comissão Coordenadora para o monitoramento contínuo e a avaliação periódica do Plano Municipal de Educação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE PREMIAÇÃO PÚBLICO Nº 001 /2025 - RESULTADO PRELIMINAR

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE PREMIAÇÃO PÚBLICO Nº 001 /2025 EDITAL DE PREMIAÇÃO DE RECONHECIMENTO DAS TRAJETÓRIAS CULTURAIS DE GRUPOS OU COLETIVOS DE CULTURA TRADICIONAL POPULAR FORTIM RESULTAD O PRELIMINAR - DIVULGADO EM 30/05/2025

LISTA DAS PROPOSTAS CLASSIFICADAS

Fortim, 30 de maio de 2025.

ALICE MARIA FURTADO SOUZA Secretária de Turismo e Cultura De Fortim

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