Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 02/06/2025 · pág. 61

DOMCE 02/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3724

JOSE LUCIANO SILVA Prefeito Municipal de Palhano

Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador: 71C9EE91

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 015/2025 DE 29 DE MAIO DE 2025

CONVOCA A 12ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PENAFORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE-CEARÁ, junto com a Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social,

DECRETA:

Art. 1º. Fica convocada a 12º Conferência Municipal de Assistência Social de Penaforte-Ceará, a ser realizada dia 26 de junho de 2025, tendo como Tema Central: “Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades”, abordando os seguintes eixos:

EIXO 1 - Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades;

EIXO 2 - Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional;

EIXO 3 - Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

EIXO 4 - Gestão Democrática, informação no SUAS e comunicação transparente: fortalecendo a participação social no SUAS; EIXO 5 - Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação do orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte-Ceará, em 29 de Maio de 2025.

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO Prefeito Municipal

MARIA AUXILIADORA DA SILVA MATIAS

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Publicado por: Jordan Carlos Ferreira Gomes Código Identificador: 97FD07AB

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 859 DE 23 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação de Penaforte-CE, aprovado por meio da Lei Municipal nº 693/2015 de 29 de maio de 2015 e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2025, conforme Legislação Federal, período até a promulgação do novo Plano Municipal de Educação 2024-2034, a vigência do Plano Municipal de

Educação 2015-2024, aprovado por meio da Lei Municipal nº 693/2015 de 29 de maio de 2015.

Art. 2º. Durante o período de prorrogação, a Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar o monitoramento e a avalição contínuos das metas e estratégias previstas no PME, com vistas ao cumprimento integral dos objetivos estabelecidos.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias.

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 23 de maio de 2025.

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Jordan Carlos Ferreira Gomes Código Identificador: 7DEBA78B

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 246/2025, DE 29 DE MAIO DE 2025.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA AO MOTORISTA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 633/2013, que dispõe sobre o reajuste nos valores das diárias dos agentes políticos e servidores no âmbito do Poder Executivo Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao Motorista, o senhor, Raimundo Antonio da Silva 01 (uma) diária no valor unitário de R$150,00 (cento e cinquenta reais) para custear despesas com alimentação e hospedagem na cidade de Fortaleza/CE, 30 de maio de 2025.

Art. 2º O deslocamento tem como objetivo o transporte de passageiros para realização de consulta médica, na cidade de Fortaleza, no Hospital Geral de Fortaleza- HGF.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte/CE, em 29 de maio de 2025.

LUÍS FERNANDES BEZERRA FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Jordan Carlos Ferreira Gomes Código Identificador: AF864FA7

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO EXTRATO DE CONTRATOS

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE PENAFORTE – EXTRATO DE CONTRATO Nº. 09.05.001/2025. CONTRATANTE: Prefeitura de Penaforte/CE, por intermédio da Secretaria de Cultura e Turismo. CONTRATADA: A empresa MZX ENTRETENIMENTO E PRODUCOES DE EVENTOS LTD , inscrita no CNPJ sob o nº. 15.484.236/0001-18. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº. 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. PROCESSO ADMINISTRATIVO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. I-2025.05.02.01. OBJETO: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA AGENCIADORA EXCLUSIVA DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA DE RENOME NACIONAL “TOCA DO VALE”, PARA REALIZAR 01 (UM) SHOW DURANTE OS TRADICIONAIS FESTEJOS DO MÊS DE MAIO, EDIÇÃO 2025, APRESENTAÇÃO ESTA QUE ACONTECERÁ NO DIA 31 DE MAIO DE 2025, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DESTE MUNICÍPIO. VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).