DOMCE 06/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3728

administrativa da prefeitura municipal de Altaneira-CE, pelo valor global de R$ 70.829,43 (setenta mil, oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos), com vigência contratual de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 75, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021. Altaneira/CE em 04 de junho de 2025.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: D1CE36F0

GABINETE DA PREFEITA DECRETO 22/2025

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O, IMÓVEL, QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Prefeita de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o exposto no art. 76, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Altaneira, que atribui competência ao chefe do poder executivo para decretar desapropriação por utilidade pública;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, XXIV da Constituição Federal e art. 2º, c/c art. 5º, „g‟ e „m‟, art. 6º e 10º,todos do DecretoLei Federal nº 3.365/1941;

CONSIDERANDO que o município objetiva com a presente desapropriação de utilidade pública proceder com a construção de 25 casas populares;

CONSIDERANDO a necessidade da disponibilidade doimóvel para fins de se atingir o objetivo de interesse da coletividade acima exposto, haja vista a significativa importância da referida construção no município, atendendo a população local;

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel de propriedade do Sr. AFONSO DOMINGOS SAMPAIO, com área de 5060,53m², localizado na Avenida Vicente Cachacinha, bairro Cruzeiro, Altaneira - CE.

Art. 2º . O imóvel que trata este Decreto será destinado para a construção de 25 (vinte e cinco) casas populares.

Art. 3º . O valor a ser pago mediante justo pagamento é constante em avaliação técnica realizada pela comissão avaliadora de imóveis.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua edição.

PUBLIQUE – SE

Paço da prefeitura de Altaneira- CE, em 30 de maio de 2025.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita

Publicado por: Tereza Jamille da Silva Sousa Código Identificador: 6A518B3A

GABINETE DA PREFEITA EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 008/2025 DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO REGIDO PELO EDITAL 001/2025 - ENTREGA DE DOCUMENTOS

O Município de Altaneira, Estado do Ceará, representado pela Prefeita Ana Kesia de Alcantara Soares, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, torna pública a CONVOCAÇÃO de candidatos aprovados, conforme lista de resultado final homologado pelo Decreto 017/2025, para entrega da documentação necessária à formalização contratual.

1. DOS CONVOCADOS

Os candidatos convocados estão listados no Anexo I deste Edital, por ordem de classificação, de acordo com os cargos para os quais se inscreveram.

2. DA ENTREGA DE DOCUMENTOS

A entrega dos documentos deverá ser realizada no dia 10 de junho de 2025 , das 09h:30min às 13h:30min , na Sede da Procuradoria Geral do Município (Rua Joaquim Soares da Silva, nº 406).

3. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

Os candidatos deverão apresentar a documentação exigida no Anexo VI do Edital nº 001/2025, que regulamentou o processo seletivo. Disponibilizando-se neste momento, através do Anexo II, o modelo de declaração de exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O não comparecimento no prazo estipulado, bem como a apresentação incompleta da documentação, implicará na eliminação do candidato . Após a entrega dos documentos, será feito análise dos candidatos que tenham comprovado os requisitos básicos para a contratação, de forma que se procederá com os preparativos para formalização contratual.

PUBLIQUE – SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira- CE, em 05 de junho de 2025.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita

ANEXO I CANDIDATOS CONVOCADOS A ENTREGA DE DOCUMENTOS

ANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE CARGO(S) OU EMPREGO(S) PÚBLICO

Eu, __, portador do RG nº ___ , e inscrito no CPF

DECLARO, sob pena de responsabilidade, para fins de acumulação remunerada que:

( ) não exerço ( ) exerço

( ) outro cargo ( ) emprego ( ) função pública.

Os campos abaixo somente deverão ser preenchidos no caso do declarante ocupar outro cargo, emprego ou função pública.

1 - IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE/CARGO Unidade: ............................ Fone: ........................ Endereço: ...................... Bairro: ............... Cidade: ......................... Cargo/emprego/função: ................Regime Jurídico: ...................

2 - HORÁRIO DE TRABALHO: Dia da semana/Horário

2ª feira das __ às __ horas 3ª feira das __ às __ horas 4ª feira das __ às __ horas 5ª feira das __ às __ horas 6ª feira das __ às __ horas Sábado das __ às __ horas Domingo das __ às __ horas Total da carga horária semanal: ______

Esclareço que a distância entre as unidades em que vou atuar é de aproximadamente_km e que utilizarei _ como meio de transporte, gastando no percurso__horas e ____ minutos.

_, ___ de ______ 2025.

_______ Assinatura Do Servidor

Obs.: São considerados cargos, empregos ou funções públicas todos aqueles exercidos na Administração Direta ou Indireta, em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações, etc, bem como nos Estados ou Municípios, quer seja no regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

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