DOMCE 06/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3728

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: 807C38E6

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DECRETO MUNICIPAL

DECRETO Nº 03.06.001, DE 03 DE JUNHO DE 2025.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE RESCISÃO

EXTRATO DE RESCISÃO

MUNICÍPIO DE BANABUIÚ - ESTADO DO CEARÁ - AVISO DE RESCISÃO. Termo de Contrato nº. 2021.09.01.01. A Secretária de Educação, Sra. IMACULADA CONCEIÇÃO SILVEIRA , no uso de suas atribuições Legais, DECIDE pela RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO em face da empresa GONÇALVES LOCAÇÃO, CONSTRUÇÃO E ELETRIFICAÇÃO EIRELI ME - CNPJ Nº 16.776.846/0001-58, a partir da data de 04 de Abril de 2025, referente ao Processo Licitatório PREGÃO ELETRÔNICO N° 06.006/2021 - PE, que trata de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , sendo possibilitado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, para contestar tal decisão, nos termos do art. 109, inciso I, alínea “e”, da Lei Federal nº 8.666/1993. IMACULADA CONCEIÇÃO SILVEIRA, Secretária de Educação Banabuiú/CE, em 04 de Abril de 2025.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: 62ECC376

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2025.06.05.001 COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021.

A Câmara Municipal de Barbalha/CE, em conformidade com Art. 75, inciso II, § 3° da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que pretende realizar aescolha da proposta mais vantajosa visando à contratação de serviços a serem prestados no fornecimento de chip com linha telefônica móvel ativa, com pacote de dados móveis de 20GB internet, ligações e SMS ilimitadas, com tecnologia 4G ou superior, junto à Câmara Municipal de Barbalha/CE, podendo eventuais interessados apresentar Propostas de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis , a contar desta Publicação. As propostas de preços e documentação necessária deverão ser enviadas para o e-mail: [email protected], até às 23:59h do dia 10 de junho de 2025 . O Aviso de Dispensa de Licitação e seus Anexos estarão disponíveis Site Oficial da Câmara Municipal de Barbalha/CE ( https://camaradebarbalha.ce.gov.br/ ), no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará – APRECE https://www.diariomunicipal.com.br/aprece/pesquisar, no Diário Oficial da Câmara Municipal de Barbalha/CE ( https://diariooficial.camaradebarbalha.ce.gov.br/ ), no Tribunal de Contas do Estado do Ceará https://municipioslicitacoes.tce.ce.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (www.gov.br/pncp/pt-br) . Informações adicionais poderão ser obtidas na sala da Comissão de Contratação, na Rua Sete de Setembro, N° 77, Centro, Barbalha/CE, de segunda a sexta feira das 08 h às 14 h. Barbalha/CE, em 05 de junho de 2025.

MANOEL EDVAN DE ALMEIDA -

Agente de Contratação.

Publicado por: Manoel Edvan de Almeida Código Identificador: F721BAB7

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

OCEARÁPREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA , no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. , ESTADO 18, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Barbalha e no Decreto Federal n 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações da Lei n 2.786/56 e Lei n 6.602/78,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, a um terreno, o qual inicia a descrição de perímetro no vértice FCF-M-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.189.862,32m e E 467.341,45m; deste segue confrontando com a propriedade de AV. DR. ANTONIO CORREIA SARAIVA, com azimute de 146°33'07" por uma distância de 64,17m até o vértice FCF-M-0002, de coordenadas N 9.189.808,78m e E 467.376,82m; deste segue confrontando com a propriedade de MARIA ELIANA DOS SANTOS COSTA ALENCAR C.P.F.: 037.373.433-65, com azimute de 241°08'14" por uma distância de 40,10m até o vértice FCF-M-0003, de coordenadas N 9.189.789,43m e E 467.341,70m; deste segue confrontando com a propriedade de RAFAEL DOS SANTOS MENESES C.P.F.: 039.595.263-85, com azimute de 331°03'44" por uma distância de 64,63m até o vértice FCF-M-0004, de coordenadas N 9.189.845,99m e E 467.310,43m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA PROJETADA T24, com azimute 62°13'29" por uma distância de 35,06m até o vértice FCF-M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 203,96 m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art.2º - A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente caso necessário efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art.3º- O objetivo da desapropriação consiste em destinar o imóvel para construção de uma Escola Pública.

Art.4º- O valor da presente Desapropriação é de R$ 603.705,00 (seiscentos e três mil, setecentos e cinco reais), conforme Laudo de Avaliação em anexo firmado pela Comissão Permanente de Avaliação, nomeada através da Portaria nº 02.01.032/2025.

Art.5º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento público municipal. Art.6º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 03 de junho de 2025.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA

Prefeito Municipal de Barbalha/CE

Publicado no Átrio Municipal de Barbalha/CE em 03 de junho de 2025.

Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador: 90E3EC3B

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DECRETO MUNICIPAL

DECRETO Nº 31.03.002, DE 31 DE MARÇO DE 2025

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