Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 06/06/2025 · pág. 66

DOMCE 06/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3728

Art. 5º A simbologia aplicável ao cargo de Secretário Executivo de Assuntos Jurídicos, constante no Anexo I da Lei nº 1.563/2025, fica alterada para DAH-1.

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

Art. 6º Fica revogado o inciso III, do art. 24 daLei Municipal nº1.563/2025.

Art. 7º Fica revogado o inciso XIX, do art. 28 daLei Municipal nº1.563/2025.

Art. 8º Ficam acrescidos os incisos XXVII e XXVIII ao Art. 28 da Lei nº 1.563/2025 com a seguinte redação:

“Art. 28 .................

......................... XXVII – 01 (um) Diretor do Cadastro Único;

XXVIII – 01 (um) Diretor do Programa Bolsa Família.” (NR)

Art. 9º ALei Municipal nº1.563/2025 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 35-A Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Educação Básica, aEscola de Formação de Educadores de Milagres Professora Francisca Leite de Lacerda (EFEM), com a finalidade de planejar, coordenar e executar a política de formação inicial, continuada, integrativa e complementar dos profissionais da Rede Municipal de Ensino de Milagres.

Art. 36-A A Escola de Formação de Educadores de Milagres Professora Francisca Leite de Lacerda (EFEM) tem como finalidade principal:

I–Promover aformação continuadade todos os profissionais do magistério da rede municipal de ensino;

II–Fomentar areflexão-ação-reflexãosobre as práticas pedagógicas, visando à melhoria da qualidade do ensino;

III–Organizar e executar políticas de formação docente alinhadas às necessidades da educação básica municipal;

IV–Estabelecer parcerias com instituições de ensino superior para oferta de cursos de graduação, pós-graduação e extensão.

Art. 37-A AEscola de Formação de Educadores de Milagres Professora Francisca Leite de Lacerda (EFEM) possui a seguinte estrutura de cargos:

I–01 (um) Diretor-Geral da EFEM; II–01 (um) Coordenador de Gestão Pedagógica;

III–02 (dois) Coordenadores de Formação em Educação Infantil; IV–04 (quatro) Coordenadores de Formação em Ensino Fundamental I;

V–04 (quatro) Coordenadores de Formação em Ensino Fundamental II;

VI–02 (dois) Coordenadores de Formação em EJA; VII–01 (um) Coordenador Administrativo-Financeiro; VIII–01 (um) Assessor Pedagógico IX–01 (um) Supervisor Administrativo.

Art. 38-A O Poder Executivo regulamentará a Escola de Formação de Educadores de Milagres Professora Francisca Leite de Lacerda (EFEM) por meio deDecreto.” (NR)

Art. 10 O Anexo I da Lei Municipal nº1.563/2025passa a vigorar com as alterações e acréscimos das tabelas constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 11 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.

PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 05 DE JUNHO DE 2025.

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

Secretário Executivo de Assuntos Jurídicos SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA	DAH-1
CARGOS	SIMBOLOGIA
Secretário de Educação Básica	SEC-1
Secretário Executivo	SEC-3
Assessor Jurídico	DAS-3
Assessor de Comunicação Social e Mídias Digitais	DAH-2
Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro	DAS-2
Diretor do Departamento de Recursos Humanos	DAS-7
Diretor do Departamento de Compras e Almoxarifado	DAS-8
Diretor do Departamento de Arquivo e Patrimônio	DAS-8
Coordenador de Gestão Pedagógica	DAS-7
Diretor de Educação Inclusiva	DAS-2
Coordenador de Programas e Projetos Educacionais	DAS-3
Coordenador de Inovação do Governo Digital	DAS-2
Coordenador do Programa de Incentivo à Leitura	DAS-7
Coordenador do Núcleo de Estatística e Informação	DAS-5
Coordenador do Programa de Alimentação Escolar	DAS-2
Gerente do Programa de Alimentação Escolar	DAS-5
Analista Administrativo	DAS-7
Assessor Especial de Planejamento, Controle e Avaliação	DAH-2
Gerente Controle e Avaliação	DAS-3
Gerente das Bibliotecas Escolares	DAS-7
Assessor de Supervisão Educacional	DAS-8
Assessor Técnico Educacional	DAS-7
Assessoria Pedagógica de Comunicação e Novas Mídias	DAS-7
Diretor do Departamento de Transporte Escolar	DAH-2
Gerente do Departamento de Transporte Escolar	DAS-5
Coordenador de Logística e Transporte	DAS-2
Coordenador de Desenvolvimento de Políticas Intersetoriais	DAS-2
Coordenador de Inovação e Transformação Digital na Educação	DAH-2
Diretor da Escola de Música	DAS-2
Diretor do Centro de Idiomas	DAS-2
Diretor do Centro de Atendimento Multiprofissional de Milagres	DAH-2
Coordenador do Centro de Atendimento Multiprofissional de Milagres	DAS-3
Fiscal de Contrato	DAS-3

ESCOLA DE FORMAÇÃO DE EDUCADORES DE MILAGRES PROFESSORA FRANCISCA LEITE DE LACERDA

Diretor-Geral da EFEM;	DAS-2
Coordenador de Gestão Pedagógica;	DAS-3
Coordenadores de Formação em Educação Infantil;	DAS-7
Coordenadores de Formação em Ensino Fundamental I;	DAS-7
Coordenadores de Formação em Ensino Fundamental II;	DAS-7
Coordenadores de Formação em EJA;	DAS-7
Coordenador Administrativo-Financeiro;	DAS-4
Assessor Pedagógico	DAS-4
Supervisor Administrativo.	DAS-4

SECRETARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO

CARGOS	SIMBOLOGIA
Fiscal de Contrato	DAS-3
DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
CARGOS	SIMBOLOGIA
Fiscal de Contrato	DAS-3

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

CARGOS	SIMBOLOGIA
Diretor do Cadastro Único	DAS-2
Diretor do Programa Bolsa Família	DAS-2

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: C67AAA71

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA LEI Nº 1.625/2025