DOMCE 06/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3728

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: 613162D6

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA LEI Nº 1.628/2025

LEI Nº 1.628/2025 de 05 de junho de 2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO QUADRILHEIRO JUNINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Esta Lei institui o Dia Municipal do Quadrilheiro Junino, no âmbito do Município de Milagres- Ce.

Art. 2° Fica Instituído o dia 01 de junho como Dia Municipal do Quadrilheiro Junino, a ser comemorado, anualmente, em todo o território municipal.

Art. 3° Esta data tem como finalidade às aberturas das festividades juninas que ocorre no mês de junho, dando abertura e abrilhantando com possíveis eventos como, apresentações de quadrilhas juninas, festivais, feiras de artesanatos e comidas típicas, assim, como oficinas culturais em busca de novos talentos, valorizando cada vez mais nossa cultura regional.

Art. 4° Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 05 DE JUNHO DE 2025.

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: 1AAC05BA

SECRETARIA DE SAÚDE

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.05.14.1.

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO . Pregão Eletrônico nº 2025.05.14.1. Objeto: Contratação de empresa especializada em manutenção de equipamentos odontológicos junto à Secretaria Municipal de Saúde de Milagres/CE, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante Vencedor: a empresa MACNOR REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA EPP , inscrita no CNPJ nº 00.376.638/0001-21, vencedora do LOTE 01 (ÚNICO) – MANUTENÇÃO ODONTOLÓGICO, no valor global de R$ 143.940,00 (cento e quarenta e três mil, novecentos e quarenta reais), em conformidade com a Ata da Sessão acostada aos autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/21- Vinicius Canuto Filgueira Grangeiro - Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde. Milagres/CE, 05 de junho de 2025.

Publicado por: Francisco Jailes Vasques Medeiros Código Identificador: E293B779

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE QUANTIDADE AO CONTRATO Nº 20012501SMS.

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE QUANTIDADE AO CONTRATO Nº 20012501SMS . REFERÊNCIA: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2024SMS-SRP – SECRETARIA DE SAÚDE. OBJETO: O objeto do presente aditivo de quantidade, que se faz necessário face à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das partes para dar continuidade à execução da AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MATERIAL ODONTOLÓGICO, MATERIAL DE LABORATÓRIO E MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE . CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA: Programa(s)/Elemento(s) de Despesa(s)/Fontes de Recurso(s): As despesas decorrentes deste termo correrão por conta da Dotação Orçamentária nº 0901.10.301.0009.2.015, Elemento de Despesa nº 3.3.90.30.00/ 3.3.90.30.37 e serão pagas com Transferência SUS – Bloco de Manutenção. O valor do presente aditivo de quantidade se dará, causando uma repercussão de R$ 37.916,62 (trinta e sete mil, novecentos e dezesseis reais e sessenta e dois centavos) , sobre o valor total dos itens do contrato mencionado, conforme planilha anexa. O REFERIDO REEQUILÍBRIO SE FAZ EM PERCENTUAIS DE 25% (vinte e cinco por cento) , para os itens citados acima. PRAZO DE VIGÊNCIA: O instrumento terá vigência a partir da data de sua assinatura, até 31 (trinta e um) de dezembro de 2025. ASSINA PELA CONTRATANTE: LIANE EVANGELISTA DE ALENCAR – Secretária de Saúde. ASSINA PELO CONTRATADO: MAYANE CIBELLI DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO (Titular) da empresa MAXXI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA . Mombaça - CE, 05 de junho de 2025.

LIANE EVANGELISTA DE ALENCAR – Secretária de Saúde.

Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador: D61EDCD8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 041, DE 04 DE JUNHO DE 2025

Prorroga o prazo para opção pelo REFIS de que trata a Lei nº 2.270, de 07 de março de 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA , no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 75, da Lei Orgânica do Município de Morada Nova, e

CONSIDERANDO o que dispõe o §1º do art. 3º da Lei nº 2.270, de 07 de março de 2025, que autoriza a prorrogação dos benefícios dessa Lei,

DECRETA:

Art.1º Fica prorrogado por 90 (noventa) dias o prazo para os contribuintes com débito inscrito ou não na Dívida Ativa do Município formalizarem opção pelo REFIS nas condições previstas na Lei nº 2.270, de 07 de março de 2025.

Parágrafo único. O início da contagem do prazo da prorrogação coincide com o término do prazo indicado no § 1º do art. 3º da Lei nº 2.270, de 07 de março de 2025.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 04 de junho de 2025.

NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal

www.diariomunicipal.com.br/aprece 68