DOMCE 06/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 06 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3728
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha Código Identificador: B1291BB4
GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 2.282, DE 05 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação semanal, no portal oficial da Prefeitura Municipal de Morada Nova, da relação de medicamentos disponíveis, em falta e fornecidos pela Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF), bem como a disponibilização de atendimento virtual via whatsapp para acesso à lista, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica obrigado a divulgar, semanalmente, no portal Eletrônico oficial da Prefeitura de Morada Nova, a relação dos medicamentos fornecidos pela Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF), contendo:
EXONERAR, a servidora MARIA ELISIANE CAVALCANTE, do cargo de provimento em comissão de COORDENADOR PEDAGÓGICO - NÍVEL D, símbolo CP-4, constante na Lei Municipal N° 1.804, de 22 de maio de 2017 e suas consolidações, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – SEDUCTEC.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 02 de junho de 2025.
NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal
Publicado por: Alícia Cavalcante Rocha Código Identificador: A0A154E3
GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 0206-B/2025, DE 02 DE JUNHO DE 2025
A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;
RESOLVE:
I - lista atualizada dos medicamentos disponíveis para retirada pela população;
II - (VETADO);
III - (VETADO).
NOMEAR, FÁTIMA MARIA NOVAIS para o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR PEDAGÓGICO - NÍVEL D, símbolo CP-4, constante na Lei Municipal N° 1.804, de 22 de maio de 2017 e suas consolidações, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – SEDUCTEC.
Art. 2º (VETADO).
Art. 3º Para facilitar o acesso da população residente na zona rural e bairros distantes, o Poder Executivo deverá disponibilizar, por meio de número oficial de WhatsApp:
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 02 de junho de 2025.
NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal
I - (VETADO);
II - atendimento para dúvidas sobre disponibilidade de medicamentos.
Publicado por: Alícia Cavalcante Rocha Código Identificador: 7B4C5DB3
§ 1º (VETADO).
Art. 4º As informações deverão ser divulgadas de forma clara, objetiva e de fácil acesso, garantindo a transparência e a ampla divulgação pública.
Art. 5º A não atualização das informações nos prazos estabelecidos caracterizará descumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da legislação local pertinente.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 05 de junho de 2025.
NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal
Publicado por: Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha Código Identificador: AEA8D8E6
GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 0206-A/2025, DE 02 DE JUNHO DE 2025
A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;
RESOLVE:
GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 0206-C/2025, DE 02 DE JUNHO DE 2025
A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;
RESOLVE:
EXONERAR DIELLY ANNY MEDEIROS MAIA , do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO I , símbolo CDA 3, constante na Lei Municipal N° 1.804, de 22 de maio de 2017, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DA SAÚDE – SESA.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 02 de junho de 2025.
NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal
Publicado por: Alícia Cavalcante Rocha Código Identificador: 03DA5326
GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 0206-D/2025, DE 02 DE JUNHO DE 2025
A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;
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