DOMCE 10/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3730

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS E A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE NOVOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO que a Lei Municipal n. 369/2006 (Estatuto do Servidor Público do Município de Banabuiú) determina, em seu art. 81, que o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal n. 369/2006 (Estatuto do Servidor Público do Município de Banabuiú) determina, em seu art. 82, que o serviço extraordinário não poderá ultrapassar o valor pago ao servidor com remuneração;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal n. 369/2006 (Estatuto do Servidor Público do Município de Banabuiú) determina, em seu art. 83, que somente será permitido o serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogada por igual período, se o interesse público exigir, conforme se dispuser em regulamento;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, inciso IX, determina a contratação de servidores públicas em casos de excepcional necessidade;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, preleciona como princípio a Responsabilidade Fiscal em que a gestão das finanças públicas deve seguir regras específicas para garantir a sustentabilidade do Estado, como limites de gastos com pessoal;

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ, no uso de suas atribuições legais, previstas da Lei Orgânica do Município de Banabuiú – Ceará,

DECRETA:

Art. 1º. Este decreto determina que a realização de horas extras e o pagamento de concessão de adicional de serviço extraordinário nos órgãos e entidades da Administração Pública no Município de Banabuiú fica condicionado a autorização do Prefeito Municipal.

Parágrafo Único . Cabe à Coordenação de Recursos Humanos, antes de efetivar a inclusão de horas extras e adicional de serviço extraordinário, na folha de pagamento do servidor público, o encaminhamento ao Prefeito Municipal de Banabuiú, para sua autorização.

Art. 2º. A partir de Junho de 2025, fica reduzido à metade a realização de horas extras e o pagamento de concessão de adicional de serviço extraordinário nos órgãos e entidades da Administração Pública no Município de Banabuiú, em relação ao período de Janeiro a Maio de 2025, ressalvadas os casos devidamente justificados. Art. 3º. A contratação de funcionários públicos, justificados no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, devem preceder da autorização prévia do Prefeito Municipal.

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Banabuiú – Ceará, 08de junho de 2025.

FRANCISCO MARCÍLIO COÊLHO BRITO Prefeito Municipal

Publicado por: Francisco Marcelino de Oliveira Sousa Código Identificador: 0945ABB1

SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 2025.05.12.01 INEXIGIBILIDADE Nº 07.008/2025-IN

ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ - EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 2025.05.12.01, referente a INEXIGIBILIDADE Nº 07.008/2025-IN. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Banabuiú, através da Secretaria de Cultura. CONTRATADA . ULTRA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ: 23.626.845/0001-92 . OBJETO DO ADITIVO: Aditivo para modificação técnica do objeto do Contrato Original, alteração da data do evento, anteriormente previsto para o dia 18/07/2025, com nova data para 31/07/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 124, inciso II, alínea b, da Lei Federal Nº 14.133/21, alterada e consolidada. VIGENCIA: até 31 de agosto de 2025. ASSINAM : SAMARA DAYNE LEMOS – CONTRATANTE , ULTRA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA CONTRATADA . BANABUIÚ, 20/05/2025.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: BDDED8B0

SECRETARIA DE SAÚDE

EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO SOB O N° 05.008/2025-DL

ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.05.21.01. REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO SOB O N° 05.008/2025-DL. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS EQUIPES DE SAUDE EM ATENDIMENTO NAS LOCALIDADES RURAIS DO MUNICIPIO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BANABUIU/CE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE. GESTOR ORDENADOR, TAINNÁ GÉSSIE OLIVEIRA LIMA . VALOR DO CONTRATO: R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS) . CONTRATADO BENEDITO FABIO LEMOS DO AMARAL, CNPJ: 60.903.814/0001-68 . DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 21 DE MAIO DE 2025. VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: AAE92BB0

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO SOB O N° 05.008/2025-DL

ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.05.21.02. REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO SOB O N° 05.008/2025-DL. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS EQUIPES DE SAUDE EM ATENDIMENTO NAS LOCALIDADES RURAIS DO MUNICIPIO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BANABUIU/CE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE. GESTOR ORDENADOR, TAINNÁ GÉSSIE OLIVEIRA LIMA . VALOR DO CONTRATO: R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS) . CONTRATADO FRANCISCO VALDENIR DE OLIVEIRA, CNPJ: 60.499.991/0001-20 . DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 21 DE MAIO DE 2025. VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: 1E9E7FB4

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Agente de Contratação do Município de Banabuiú/CE, em cumprimento da ratificação procedida pelo Secretário Municipal de Saúde, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº. 05.008/2025-DL , a seguir: Objeto: CONTRATAÇÃO

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