DOMCE 10/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3730

ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO Secretaria de Saúde

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: C6843F03

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO Nº 00008.20250416/0001-26

Processo nº 00008.20250416/0001-26 - Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento, implementação, treinamento, suporte técnico e manutenção de um sistema informatizado destinado ao acompanhamento, aplicação e controle dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), atendendo às demandas da Rede Pública de Ensino Municipal. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Termo de Ratificação da Dispensa em 09 de junho de 2025. MARIA VIEIRA LIMA COELHO. ORDENADOR(A) DE DESPESAS. Proponente: IMPERIUS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 45.895.498/000136. Valor Global: 30.000,00 (Trinta mil reais), Vigência: 12 (doze) meses.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 09 de junho de 2025.

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Marianne Maciel Bernardo Código Identificador: A4CFA717

PROCURADORIA

PORTARIA Nº 778/2025 DE 08 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE SOBRE A COMISSÃO ORGANIZADORA DA 5ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE RUSSAS/CE, NO ÂMBITO DA 6ª CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades, aprovado por meio da Portaria MCID nº 175, de 29 de fevereiro de 2024,

MARIA VIEIRA LIMA COELHO

Secretaria de Educação e do Desporot Escolar

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: C2569CD6

PROCURADORIA DECRETO Nº 51/2025 DE 09 DE JUNHO DE 2025.

CONVOCA A 5ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE RUSSAS/CE, NO ÂMBITO DA 6ª CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS - Estado do Ceará, o Sr. Sávio Gurgel Nogueira , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município:

DECRETA

Art. 1º - Fica convocada a 5ª Conferência Municipal da Cidade de RUSSAS/CE – Etapa preparatória da 6ª Conferência Nacional das Cidades e da 6ª Conferência Estadual das Cidades do Estado do Ceará – a ser realizada no dia 17/06/2025 , no Auditório do Campus UFC Russas (Rua Felipe Santiago, 411 - Cidade Universitária, Russas/CE) a partir das 8:00hs, com o tema "Construindo a Política de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social".

Art. 2º - A Conferência integra a etapa municipal da 6ª Conferência Nacional das Cidades, considerando o disposto no Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades, aprovado por meio da Portaria MCID nº 175, de 29 de fevereiro de 2024, e o Regimento Interno da Etapa Estadual (Resolução Normativa nº 01/2025).

Art. 3º - A Conferência Municipal da Cidade de Russas será regida pelo Regimento Interno elaborado pela Comissão Organizadora, composta na forma da Portaria nº 778/2025.

Art. 4º - As Conferências Municipais serão públicas e acessíveis a todos os cidadãos, devendo ser respeitado o Regimento da respectiva Conferência.

Parágrafo Único – Mediante credenciamento, os participantes da conferência municipal deverão ser identificados por um segmento ou entidade.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída a Comissão Organizadora da 5ª Conferência Municipal da Cidade de Russas/CE – Etapa preparatória da 6ª Conferência Nacional das Cidades e da 6ª Conferência Estadual das Cidades do Estado do Ceará –, convocada por meio Decreto Municipal nº 49/2025 de 27 de maio de 2025, nos termos estabelecidos no Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades, aprovado por meio da Portaria MCID nº 175, de 29 de fevereiro de 2024, e do Regimento Interno da Etapa Estadual (Resolução Normativa nº 01/2025).

Art. 2º - A Comissão Organizadora será composta conforme disposto no anexo.

Art. 3º - Cabe à Comissão Organizadora Municipal:

I – Elaborar o Regimento da Conferência Municipal, respeitadas as diretrizes e as definições do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades e do Regimento Interno da Etapa Estadual, contendo os seguintes critérios mínimos:

a) De definição da data, local e pauta da etapa municipal;

b) De participação de representantes dos diversos segmentos, em conformidade ao estabelecido no art. 14 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades; e

c) Para a eleição de delegadas e delegados para a Conferência Estadual, em conformidade com o Regimento Interno da Etapa Estadual.

II – Planejar a infraestrutura para a realização da etapa municipal, indicando a pauta e programação;

III – Mobilizar a sociedade civil e o poder público, no âmbito de sua atuação no município, para sensibilização e adesão à 6ª Conferência Nacional das Cidades;

IV – Aplicar a metodologia de sistematização para as propostas elaboradas na Conferência Municipal, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades, em especial com relação aos eixos e grupos temáticos e a quantidade de propostas;

V – Coordenar, supervisionar e promover a realização da xª Conferência Municipal da Cidade, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos, garantindo sua forma pública e acessível a todos os cidadãos;

www.diariomunicipal.com.br/aprece 98