DOMCE 09/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3729

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º

2025.06.06.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE torna público que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, tombado sob o n.º 2025.06.06.1. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de licença de uso (locação) de sistemas de informática (software) destinados ao atendimento das necessidades das Unidades Gestoras do Município de Farias Brito/CE. Início de acolhimento das propostas: 10 de junho de 2025, a partir das 17 horas. Fim do acolhimento das propostas e início da sessão: 25 de junho de 2025, às 8h30min, por meio do Portal de Compras do Município de Farias Brito (www.licitafariasbrito.com.br) . Os interessados poderão ter acesso ao Edital nos endereços eletrônicos: www.gov.br/pncp/pt-br , https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br , www.licitafariasbrito.com.br e www.fariasbrito.ce.gov.br/licitacoes . MAIS INFORMAÇÕES: [email protected].

Farias Brito/CE, 6 de junho de 2025.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE – Pregoeiro Oficial.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: D9287D82

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 2025.06.06.001, DE 06 DE JUNHO DE 2025

§ 2º . Na montagem e desmontagem dos equipamentos fica proibido causar danos nas instalações das vias públicas e das praças, como calçamento, meios-fios, jardins, iluminação e correlatos.

§ 3º . Sob pena de cassação imediata da autorização, o titular se obriga a manter a limpeza e higiene da área onde esteja instalado o equipamento.

Art. 3º . Os preços das taxas a serem cobradas para a concessão da autorização provisória prevista no § 2º do art. 1º serão as estabelecidas a seguir:

I – Ambulantes e Pipoqueiros: R$ 30,00; II – Barraqueiros: R$ 45,00.

Art. 4º . Para o recolhimento dos valores definidos no artigo anterior, os interessados se dirigirão ao Setor de Arrecadação Municipal, até o dia 26 de junho de 2025, às 14h.

Art. 5º . Os permissionários provisórios que até às 17h do dia 27 de junho de 2025 não montarem as estruturas internas de suas respectivas barracas decairão do direito de utilizarem o referido espaço, o qual poderá ser cedido a outro permissionário regularizado.

Art. 6º . Nos dias 27 e 28 de junho de 2025, no horário de 16:00h à 03:00h, bem como das 17:00h do dia 28 às 03h00min do dia 29, as ruas Júlia Simões, José Dezembrino, José Porfírio (próximo da loja Sport Modas e Farmácia Gama) e Nossa Senhora do Amparo (entre a esquina do Sushi do Chan e a Casa das Irmãs) serão fechadas, sendo disciplinado o trânsito da seguinte forma:

I – Na Avenida Joaquim Crisóstomo sentido rotatória, o acesso será pela Travessa João de Anil (Ao lado da Assembleia de Deus Templo Central);

II – Na Rua Maria Maia será fechado em frente a Pratyck Academia, sendo o acesso pela Rua Raimundo Sena;

III – Na Rua Maria Luiza, o acesso será pela Rua Raimundo Sena; IV – Na Rua José Porfírio será fechado próximo a Loja Sport Modas e Farmácia Gama;

V – Na Rua Nossa Senhora do Amparo será fechado entre a esquina do Sushi do Chan e a Casa das Irmãs.

Art. 7º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

.

Regulamenta a instalação de barracas, estabelece o valor das taxas, bem como o uso das vias públicas próximas a Praça São Pedro, na qual acontece o evento Fortim Junino, nos dias 27 a 28 de junho de 2025, na forma que indica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE , no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, CONSIDERANDO o disposto no art. 40, I, “f” da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de organização das barracas a serem instaladas nos Festejos Juninos de Fortim, garantindo a boa ordem e as condições de higiene, segurança e bom fluxo.

DECRETA:

Art. 1° . Durante os Festejos Juninos de Fortim, nos dias 27 a 28 de junho de 2025, fica permitida a instalação provisória de barracas bem como o comércio ambulante nas proximidades da Praça São Pedro, mediante acompanhamento das Secretarias Municipal de Turismo e Cultura, Desenvolvimento Urbano e Administração e Finanças, e de acordo com os seguintes critérios:

§ 1º . Serão disponibilizadas 30 (trinta) vagas para barracas e 30 (trinta) para ambulantes.

§ 2º . A autorização provisória a que se refere o presente artigo será cedida, a título precário, somente para o período de 27 a 28 de junho de 2025, mediante o pagamento da respectiva taxa.

§ 3º . A autorização somente será concedida em locais a serem previamente definidos pela Secretaria de Turismo e Cultura.

§ 4º . As autorizações serão concedidas prioritariamente aos munícipes fortinenses, através da apresentação do DAM – Documento de Arrecadação Municipal da taxa devidamente paga.

Art. 2° . A instalação de qualquer tipo de equipamento só será permitida após a comprovação da autorização provisória.

§ 1º . A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano fica encarregada de remover e apreender os equipamentos que não estejam com a autorização temporária ou que não obedeçam aos critérios deste Decreto.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 06 de junho de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: F3F2548A

GABINETE DA PREFEITA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 010/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025.

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO COMPLETO DO MUNICÍPIO DE FORTIM-CE.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 010/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM torna pública, de acordo com o previsto no Edital nº 001/2023, de 23 de janeiro de 2023 , a Convocação de aprovado no cargo de Agente de Combate às Endemias a apresentação obrigatória dos documentos, declarações e exames médicos pré-admissionais, de acordo com o item 10, Capítulo XI do referido Edital.

1. DA CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO:

1.1 Fica convocado para a Entrega da Documentação e Exames Médicos pré-admissionais o candidato aprovado descrito no Anexo I deste Edital.

2. DOS DOCUMENTOS E EXAMES EXIGIDOS: DOCUMENTOS

01 FOTO 3X4

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (RG, CNH, REGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE)

CPF – CADASTRO DE PESSOA FÍSICA

CARTEIRA DE TRABALHO ORIGINAL – E Nº PIS/PASEP

COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE – DIPLOMA DA HABILITAÇÃO PARA O CARGO

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (ATUAL) TÍTULO DE ELEITOR (frente e verso)

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