Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 13/06/2025 · pág. 6

DOMCE 13/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3733

Signatários: Francisco Dário Cavalcante Mota e Felipe Silva Lima. Data de assinatura do Contrato: 11 de junho de 2025.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 7A3C0ED7

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.06.11-0005 - PREGÃO ELETRONICO N° 2025.05.16.1

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AlTANEIRA

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.06.11-0005

Extrato do Contrato referente à Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 2025.05.16.1. Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Partes: O Município de Altaneira, através da Secretaria Municipal de Cultura e a empresa FELIPE SILVA LIMA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.104.390/0001-20. Objeto: contratação de empresa para o fornecimento de recargas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (botijão 13 kg) e vasilhames vazios (botijão 13 kg), destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Cultura de Altaneira/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor do Contrato: R$ 1.030,00 (um mil e trinta reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Francisco Dário Cavalcante Mota e Felipe Silva Lima. Data de assinatura do Contrato: 11 de junho de 2025

Publicado por:

Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 0C934E52

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.06.11-0006 N° PREGÃO ELETRONICO

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.06.11-0006

Extrato do Contrato referente à Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 2025.05.16.1. Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Partes: O Município de Altaneira, através da Secretaria Municipal de Agricultura e a empresa FELIPE SILVA LIMA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.104.390/0001-20. Objeto: contratação de empresa para o fornecimento de recargas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (botijão 13 kg) e vasilhames vazios (botijão 13 kg), destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura de Altaneira/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor do Contrato: R$ 824,00 (oitocentos e vinte e quatro reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Francisco Ferreira da Costa e Felipe Silva Lima. Data de assinatura do Contrato: 11 de junho de 2025.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 5641DAE7

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.06.11-0007 - PREGÃO ELETRONICO N° 2025.05.16.1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.06.11-0007

LIMA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.104.390/0001-20. Objeto: contratação de empresa para o fornecimento de recargas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (botijão 13 kg) e vasilhames vazios (botijão 13 kg), destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Altaneira/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor do Contrato: R$ 618,00 (seiscentos e dezoito reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Francisco Dário Cavalcante Mota e Felipe Silva Lima. Data de assinatura do Contrato: 11 de junho de 2025.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: B22A397D

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.06.11-0008 - PREGÃO ELETRONICO N° 2025.05.16.1

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.06.11-0008

Extrato do Contrato referente à Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 2025.05.16.1. Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Partes: O Município de Altaneira, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a empresa FELIPE SILVA LIMA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.104.390/0001-20. Objeto: contratação de empresa para o fornecimento de recargas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (botijão 13 kg) e vasilhames vazios (botijão 13 kg), destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Altaneira/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor do Contrato: R$ 1.030,00 (um mil e trinta reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Francisco Dário Cavalcante Mota e Felipe Silva Lima. Data de assinatura do Contrato: 11 de junho de 2025.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: E037E18B

GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 956/2025, DE 11 DE JUNHO DE 2025.

Proíbe a emissão de ruídos sonoros excessivos em veículos automotivos no âmbito do município de Altaneira-CE e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica proibida a emissão de ruídos sonoros excessivos, acima dos limites estabelecidos nesta Lei, provenientes de escapamentos ou sistemas de exaustão de veículos automotivos em todo o território do Município de Altaneira-CE;

Art. 2º . Fica proibida a alteração e instalação de dispositivos e/ou similares que intensifiquem potencialmente o ruído emitido nos escapamentos de veículos automotivos;

Art. 3º . Ficam estabelecidos os seguintes limites máximos de emissão para veículos automotivos:

I - Veículos leves: 80 decibéis (dB) medidos a 0,5 metros do escapamento;

II - Veículos pesados: 85 decibéis (dB) medidos a 0,5 metros do escapamento.

Art. 4º . Os procedimentos de medição de ruídos seguirão as normas estabelecidas pela Resolução CONAMA N° 490/2018 e pela NBR 9.714/1999 e suas atualizações;